Polícias com luz verde para recorrer a militares no combate ao terrorismo

Estão concluídos quatro dos sete planos previstos na Estratégia de Combate, aprovada em 2015. Um deles é da cooperação entre militares e polícias

Reforço de patrulhas policiais para proteger pontos sensíveis, partilha de informação e apoio com meios - comunicações, instalações, transportes e sanitários - são algumas das ações em que as Forças Armadas (FA) vão poder participar em operações de segurança interna, em casos de ameaças ou incidentes graves, como o terrorismo. Regras sem exceção: os militares atuam sempre sob o controlo operacional do responsável das polícias que está a comandar a operação, estão desarmados e a sua ação tem um prazo definido no tempo.

O DN sabe que estão concluídos quatro dos sete planos previstos na ENCT, cuja responsabilidade de preparar é do gabinete da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI). Estão terminados o planos que definem a intervenção dos militares em solo nacional: proteção de infraestruturas, comunicação com os media e prevenção da radicalização. Falta concluir três planos: contra ataques nucleares, biológicos, químicos e radiológicos, proteção das comunidades portuguesas no exterior e cibersegurança. O atraso na elaboração destes programas deve-se ao facto de envolverem várias forças de segurança, com formas de atuar muito diferentes e que são difíceis de compatibilizar.

Os cenários, as condições e os limites da intervenção dos militares em solo nacional estão definidos e enquadrados nas Orientações para os Mecanismos de Cooperação entre as Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança (FSS). As condições e os limites definidos são, no entendimento da secretária-geral, a única forma de garantir a atuação dos militares dentro da legalidade constitucional. A Constituição da República Portuguesa condiciona a utilização das Forças Armadas na segurança interna apenas nos casos de estado de sítio ou de emergência, os quais são declarados em situações de "agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucionalmente democrática ou de calamidade pública".

O plano será apresentado oficialmente, nos próximos dias, por Helena Fazenda ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), soube o DN por fontes próximas destes dirigentes máximos. A secretária-geral sabe, à partida, que conta com o apoio do CEMGFA, António Silva Ribeiro, que, ao contrário de anteriores chefes militares, que se opuseram sempre a colocar a tropa sob comando da polícia e travaram a aprovação deste plano de cooperação, defende que as FA atuam em território nacional em apoio das FSS, estando às suas ordens.

Questionado pelos jornalistas, à margem de um almoço-conferência organizado pela revista Segurança & Defesa, no dia 4 de abril, o almirante salientou que "o papel das Forças Armadas é de apoio às forças e aos serviços de segurança", estando fora de questão terem poder para usar armas ou disparar no espaço público. "É assim que vai ser em Portugal", sublinhou Silva Ribeiro.

Um plano com estes objetivos já tinha estado em cima da mesa em 2010, desenvolvido pelo gabinete do então secretário-geral do SSI, Mário Mendes (atualmente juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça), mas a oposição dos chefes militares e até do então ministro da Defesa, Augusto Santos Silva (atual titular dos Negócios Estrangeiros), atirou o projeto para a gaveta. Mário Mendes defendia também que para esta articulação não seria necessário mudar a Constituição, porque "o que está em causa é utilizar os militares em complemento das polícias, apenas quando estas não tiverem capacidade para tal e sempre sob o comando da força de segurança competente na operação".

A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada em 2015, veio apressar essa necessidade, concretizada três anos depois. "A cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança é aprofundada, no quadro constitucional e legal", nos seguintes casos: "Em permanência, relativamente aos mecanismos de cooperação no âmbito da segurança interna, no quadro das competências do secretário-geral do SSI e do CEMGFA" e "em situações de intervenção perante agressões terroristas, de acordo com o Plano de Articulação Operacional, que contempla medidas de coordenação e a interoperabilidade de sistemas e de equipamentos, serviços de proteção civil, emergência médica e Forças Armadas", é escrito.

A segurança nacional vai também contar com os militares no Programa Nacional de Proteção de Infraestruturas Críticas, também em "reforço" das patrulhas policiais, outro dos planos já concluídos pelo SSI, "atribuindo especial atenção à vigilância e ao controlo das acessibilidades marítima, aérea e terrestre ao território nacional".

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