"Pode haver famílias com 3000 euros por mês no Arrendamento Acessível"

Desde julho no governo, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, deve apresentar as propostas de incentivo ao arrendamento até ao fim da semana que vem. Acredita que ainda entrarão em vigor este ano.

Doutorada em planeamento urbanístico, a secretária de Estado da Habitação é uma especialista em política de reabilitação e regeneração urbana que tem criticado a demissão do Estado no setor da habitação. Entrou no governo em julho, para uma pasta que não existia desde 2004, e comprometeu-se a concretizar as principais medidas da resolução do governo "Para uma nova geração de políticas de habitação", aprovada em outubro, até ao fim deste mês. Admite que é "muito difícil" encontrar soluções para o desespero de quem procura casa a preço compatível e que já não vai a tempo para ajudar "quem teve de mudar para outro concelho". Mas, diz, "vamos fazer o que é possível."

O Programa de Arrendamento Acessível, que consiste em incentivar a descida de rendas para menos 20% que a média do valor de mercado através de desconto nos impostos que proprietário paga, deveria estar pronto no primeiro trimestre. Está atrasado.

Não está atrasado. Comprometi-me a entregar o programa no final do primeiro trimestre. Estamos dentro do prazo.

Para além do cálculo do preço de mercado, que aguardava os números do INE sobre os preços dos contratos de arrendamento celebrados em 2017 [publicados na quarta], ainda falta definir o limite de rendimento para os inquilinos que podem aceder ao PAA.

O diploma que vai ser proposto dentro do governo no final do primeiro trimestre define tudo isso. Esperamos que seja anunciado depois publicamente em abril. Terá depois de ser aprovado no parlamento.

Tem dito que o ideal é que a taxa de esforço com habitação não passe dos 35%. Para o salário médio, 900 euros, tal implica uma renda de 315, que em Lisboa não há; mas mesmo rendimentos de 2000 ou 3000 euros dificilmente encontrarão rendas adequadas -- 700 ou 1050. Pode haver pessoas ou famílias com um rendimento de três mil euros a aceder ao PAA?

Sim. É muito claro: o PAA é para quem não consegue aceder ao mercado sem entrar em sobrecarga de custos habitacionais, ou seja, gastar mais de 40% do seu rendimento para ter uma habitação adequada naquele território. E isso inclui a franja de rendimentos intermédios que antes conseguia chegar à habitação e agora está com problemas. A definição "classe de rendimentos intermédios que está em falha de mercado" tem exatamente esse objetivo, ou seja, se em alguns territórios os rendimentos com os quais uma pessoa não consegue chegar à habitação chegam ao nível x ou y, devemos ir até lá. E por isso não dizemos algo taxativo como dever ser até ao segundo ou terceiro escalão do IRS. Porque temos de adequar o programa à realidade concreta. Pegar nos valores do INE, ver que preços estão a ser praticados e perceber quais as famílias para aquelas tipologias que não conseguem aceder.

Uma renda 20% abaixo do valor de referência do mercado lisboeta não será ainda demasiado alta?

Se baixar 20% não vai ser acessível para todas as famílias. Não é o que prevemos que aconteça. Mas vai conseguir que um leque de famílias que não é nada pequeno possa ter acesso à habitação sem entrar em sobrecarga. E o valor de referência de mercado não é formado só a partir do preço encontrado pelo INE. Também tem a ver com o estado da habitação. Porque se nos ativéssemos só aos metros quadrados, o valor atribuído seria igual para uma habitação a cair e uma impecável. Ou seja, este cálculo vai ter em conta fatores e características do imóvel que atestem a sua qualidade. Tudo é primeiro declarado [pelo proprietário] e depois verificado pelos potenciais arrendatários; havendo alguma desconformidade, será reportada pelos beneficiários à entidade gestora, o IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.

A proposta redução no imposto que proprietários pagam sobre as rendas (28%) e no IMI também se irá aplicar aos proprietários de imóveis com arrendamentos anteriores a 1990, cujas rendas foram recongeladas até 2023?

O IMI é da responsabilidade dos municípios, não é nossa. Os municípios têm autonomia. O que se propõe é que se o Estado está a propor prescindir da coleta dos rendimentos prediais dos proprietários que adiram ao PAA, os municípios podem propor à Assembleia Municipal juntar outra vantagem e reduzir ou isentar o IMI no PAA. No programa de longa duração o que se propõe são taxas liberatórias diferenciadas. E como os proprietários que refere têm contratos de longa duração, estarão por definição abrangidos na diferenciação das taxas [actualmente só existe a de 28%].

Existem vários modelos de controlo e estabilização de rendas em vários países do mundo - Holanda, Suécia, França, EUA. Na Alemanha, existe até o conceito de "renda usurária": um aumento desproporcionado no valor da renda é crime. Nenhuma dessas opções lhe parece aplicável cá?

Controlo ou regulação de rendas por via legislativa não. Estamos antes a apostar na forte promoção pública de habitação a custos acessíveis, com o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, e no incentivo à descida de rendas no mercado privado. Haver muito mais oferta num escalão mais baixo é por si só regulador de mercado. Estamos com um problema de preço porque há pouca oferta e a habitação está em concorrência com outras atividades; se a nossa reação for restringir ainda mais a rendibilidade do setor a oferta diminuirá mais porque os proprietários vão optar por outra função. Acho que temos de fazer um caminho em Portugal, no setor do arrendamento. Porque não estamos de todo com um mercado saudável, e precisamos dele. Acho que temos de ir aqui graduando para não correr o risco de o tornar mais frágil e vulnerável. Primeiro temos de ir conhecendo o mercado com dados rigorosos; ter mais dados que nos permitam consolidar o conhecimento deste mercado. E temos de conseguir estagnar esta redução do mercado de arrendamento habitacional, dando-lhe outra força e segurança - daí prevermos também o instrumento Segurança no Arrendamento...

Fala do seguro de renda, uma proposta com anos, creio que pelo menos desde que se mudou o regime de arrendamento urbano, em 2006. Finalmente vai avançar?

Estamos a trabalhar afincadamente nesse sentido. Mas apurámos o incumprimento no setor do arrendamento, que se diz que é de risco. É 10 vezes abaixo da comprar de casa, está abaixo de 0,5%; na compra está a 5%. E o principal risco tem a ver com os divórcios. Prosseguindo: é preciso dar garantia ao mercado de segurança e estabilidade antes de se ir para outro tipo de medidas que possam neste momento ser contraproducentes. Depois de termos já um mercado consolidado, aí será a altura de pensar em medidas de segundo grau. E há algo que é preciso frisar: 72% por cento das casas em Portugal estão ocupadas pelo proprietário. Portanto temos um problema com o crescimento do mercado de arrendamento, há um limite. E, mais uma vez, a maior causa de incumprimento nas hipotecas são os divórcios. A vida das pessoas está a mudar, já não é estável. E tanto muda profissionalmente como muda a nível do agregado. As pessoas que compram casa num regime muito fixo podem ficar em situações muito complicadas. E no PAA temos a possibilidade de que alguém que é proprietário possa candidatar-se, naquele município ou outro, desde que disponibilize a sua casa no programa. E também permitimos que entrem no PAA partes de casa, isentando de tributação e legalizando um mercado que é muito desregulado. Por outro lado, estamos a renegociar o reabilitar para arrendar, programa que dá apoio ao investimento, ou seja, quem queira reabilitar para colocar no PAA vai ter condições de financiamento tanto melhores quanto mais descer a renda face a este limite. Ou seja, 20% desce quem quiser ter acesso ao PAA, quem quiser ter apoio ao investimento tem de descer mais. E a oferta pública terá rendas adequadas aos rendimentos das famílias da classe média-baixa.

Criar nova habitação demora muito. Acha que se vai a tempo de obviar à loucura a que se está a assistir? O preço das rendas e das casas está a subir a velocidade supersónica.

Que é insustentável. Nunca subidas destas o foram. Se não acreditasse que ia a tempo não estava cá a fazer nada. Mas certamente não vamos a tempo de ajudar a pessoa que ontem teve de ir para o outro concelho. Temos de fazer o que é possível. Concordo que é muito difícil e que muitas vezes as políticas públicas andam atrás do prejuízo e essa é uma das coisas que queremos mudar: ter indicadores que nos permitam antecipar. A secretaria de Estado tem menos de um ano e estamos a propor um conjunto de programas. Maior rapidez que esta não é fácil.