Papéis do Panamá. Prescrições e prova ilegal ameaçam caso
Justiça portuguesa pode abrir inquérito, mas prova está contaminada pela forma como foi obtida. PGR acompanha caso
Depois da divulgação de nomes de personalidade portuguesas envolvidas no escândalo dos Papéis do Panamá, as autoridades portuguesas terão de pedir os documentos que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICJI)tem na mão se quiser avançar com um inquérito judicial. O DN sabe, no entanto, que a Autoridade Tributária já solicitou a lista dos nomes que são citados nesta investigação, que pode ser travada por uma barreira legal: a prova deve ser considerada ilegal, a que se juntam prescrições de alguns dos casos, explicaram-nos. Isto porque os dados resultam da quebra do sigilo fiscal e bancário, através de uma fuga de informação que juntou cerca de 11,5 milhões de documentos ligados a quase quatro décadas de atividade da empresa panamiana Mossack Fonseca, com detalhes sobre mais de 214 mil empresas offshore, em mais de 200 países e territórios.
Na sexta-feira à noite, a TVI e o Expresso (que através dos seus jornalistas Rui Araújo e Micael Pereira fazem parte deste consórcio) divulgaram nomes de portugueses - como o presidente não executivo da Bial, Luís Portela, o ex-líder do Benfica, Manuel Vilarinho, o gestor Ilídio Pinto e ainda dados sobre um suposto "saco azul"do Grupo Espírito Santo - referindo ainda que na lista dos 240 portugueses estão nomes de ex-ministros e outros políticos. Para já, é certo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá abrir um inquérito.
"Existem ainda poucos dados disponíveis para uma opinião definitiva, mas à primeira vista parece-me que estes documentos, atendendo ao modo como terão sido obtidos, não poderão em Portugal servir como prova", explica o advogado Rui Patrício. Que acrescenta: "Quanto à abertura de processos, a questão é mais discutível, mas julgo que o Ministério Público (MP) poderá abrir processos, embora a validade da prova que vier a ser obtida (porque potencialmente contaminada pela invalidade da "prova originária" que leva à abertura) também possa ser questionada. Esta segunda questão tem que ser vista caso a caso e prova a prova, porque o efeito de contaminação não deve em regra ser avaliado globalmente, mas individualmente", concluiu o advogado especialista em crime económico e financeiro.
O advogado João Caiado Guerreiro admite que o passo mais importante será o de perceber "a forma de aquisição desses documentos, a data dos factos (por questões de prescrição dos crimes)". E alerta: "O MP tem de ter em atenção que há coisas que não eram legais nos anos 70, 80 ou 90 e que agora são ou vice versa". O fiscalista, porém, admite que "mais sumarentos" serão os nomes de ex-ministros porque "aí já poderá alargar-se o âmbito de evasão fiscal para corrupção", cujos prazos de prescrição são muito mais alargados que os quatro anos do primeiro caso.
No plano nacional, a investigação deu a conhecer um "saco azul" do Grupo Espírito Santo (GES), liderado por Ricardo Salgado, fundado em 1993 e cuja gestão foi entregue à Mossack Fonseca em 2007. Bem como uma lista de 13 escritórios de advogados portugueses. Identificada, para já, estará a sociedade Abreu Advogados. Sociedade essa que conta com o ex-líder social democrata Marques Mendes como consultor jurídico. O DN tentou falar com José Eduardo Martins, sócio do escritório, mas sem sucesso. Já fonte oficial da Bial remeteu explicações para as declarações dadas já por Luís Portela ao Expresso: "no que diz respeito a questões fiscais, quer eu quer a Bial cumprimos escrupulosamente os preceitos aplicáveis". Ao DN, Manuel Vilarinho denuncia que isto é um caso de pirataria informática e quem usa um objeto furtado é um recetador!".
Perante estes novos dados, a PGR repetiu - ipsis verbis - o que já tinha dito no início da semana: "O Ministério Público está a acompanhar a situação, recolhendo elementos e procedendo à respetiva análise. Se desses elementos resultarem factos suscetíveis de integrar a prática de crimes, o Ministério Público, como sempre, não deixará de agir em conformidade". Contactado pelo DN, fonte do Ministério das Finanças não faz comentários adicionais sobre o pedido que fez ao CIJI dos nomes de portugueses, nem sobre os nomes que vieram a público, porque está obrigado a dever de sigilo fiscal. Na quinta-feira, a Autoridade Tributária garantiu ter pedido o nome dos portugueses que constam na lista.
O executivo de António Costa espera que sejam facultadas todas as informações relevantes para as omissões de deveres fiscais. Sem comentar os casos mais recentes, fonte do governo remeteu a resposta para as declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, que assegurou na quinta-feira que já foram solicitados os documentos e que serão "utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados os rendimentos que devam imposto em Portugal". O governante está convicto de que "a administração fiscal detém os meios legais suficientes para agir".
No mesmo sentido, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, já garantiu que o governo que as situações que envolvam Portugal serão remetidas para a justiça. O Bloco também não deixará passar o assunto em claro e está a ponderar novas iniciativas, depois da discussão no Parlamento sobre paraísos fiscais.
