"Ou o governo negoceia com os sindicatos ou vai encontrar mais problemas"

Entrevista ao líder da CGTP, Arménio Carlos

Exige ao Governo o descongelamento de todo o tipo de carreiras de todos os funcionários públicos, incluindo os professores, que constituem, de resto, o maior exército de funcionários públicos à espera de uma promoção que ficou congelada. Estamos a falar de um universo de cerca de 200 000 funcionários públicos e de perto de mil milhões de euros nas contas do Estado, acredita que com este cenário o Governo vai ceder?

Nós estamos a falar de trabalhadores que, neste caso concreto, são trabalhadores do Estado e são credores e, se é verdade que o Governo diz que tem de cumprir os compromissos com os credores internacionais, não pode deixar de respeitar o cumprimento dos compromissos com os credores nacionais que tem ao seu serviço. Aquilo que nós propomos é que tal como se encontrou uma solução para iniciar o processo negocial com os professores, todas as outras carreiras profissionais que estejam na mesma situação tenham o mesmo tipo de solução.

O que é que poderia ser uma boa solução de compromisso - recordo que o primeiro-ministro já disse que descongelar não é rescrever o passado e, também, que não há dinheiro para tudo, aliás o Presidente da República também veio dizer que é impossível refazer a história (a expressão não é minha) -, nesta situação, nestes casos da necessidade de descongelamento que a CGTP reivindica?

Se é verdade que não se pode refazer a história, também é por demais evidente que não se pode repetir os erros da história que tivemos. Neste caso em concreto, aquilo que nós entendemos é que tem de se abrir rapidamente o espaço de diálogo, de negociação, mas com eficácia para ultrapassarmos os problemas que tivemos ao longo do último ano, em que houve muitas reuniões, houve muita conversa, mas não houve rigorosamente resultados nenhuns. Se, porventura, o Governo estivesse mais sensível, mais atento às propostas, às reivindicações dos sindicatos da CGTP, algumas delas, como as que resultaram agora desta greve dos professores, poderiam já estar resolvidas há muito tempo. É por isso que nós dizemos que este é um espaço oportuno para se resolver problemas: o Governo está a meio do mandato, portanto tem obrigação de olhar para os profissionais que estão ao seu serviço e encontrar soluções com os sindicatos da CGTP para responder a um conjunto de propostas e reivindicações. É durante este mandato e esta legislatura que os problemas têm de ficar resolvidos. Da parte dos sindicatos há toda a disponibilidade para se encontrarem soluções, da parte do Governo espera-se que tenha aprendido com o passado e não repita, no presente ou no futuro, os erros que cometeu no passado. Dialogar sim, negociar sim, mas agora chegou o momento de dar eficácia a essa negociação.

Se me perguntar se são duzentos, se são trezentos milhões, onde é que se vão aplicar, isso faz parte da negociação; os sindicatos não têm uma posição fechada, têm uma posição aberta, disponível, agora é preciso que o Governo também perceba que não vale dizer para a opinião pública que não há dinheiro. Pelo contrário, nós olhamos para o Orçamento do Estado e verificamos que este Orçamento continua desequilibrado, porque há uma despesa supérflua que continua a ser feita - falamos nas PPP, há muito dinheiro para as PPP -, nas duas rodoviárias e na saúde há cerca de mil e seiscentos milhões de euros, portanto não houve renegociação e tem de haver renegociação. Por exemplo, nas rendas das PPP das rodoviárias o Estado vai pagar no ano que vem 8%. Não há nenhum banco que pague 8%. Se reduzíssemos para 4% podíamos poupar seiscentos milhões de euros.

Mas admite que essa renegociação poderá levar um tempo que não será aquele que o Arménio Carlos e a CGTP têm como expetativa para desbloquear o congelamento de salários que a função pública teve?

É verdade, mas se tivessem ouvido e considerado as nossas propostas há dois anos e há um ano, provavelmente algumas destas situações já tinham sido ultrapassadas e não foram. Por isso mesmo, nós já dissemos ao Governo que mesmo que não tenha capacidade neste momento para fazer a renegociação das parcerias público-privadas, tem obrigação dentro de poucas semanas, de um, dois, três meses, de iniciar um processo dessa natureza. O mesmo se passa relativamente à receita: há muita coisa para fazer. Nós olhamos e continuamos a verificar que em Portugal há dois tipos de portugueses, aqueles que cumprem as suas obrigações para com o Estado pagando os seus impostos de acordo com todos os rendimentos que auferem e, depois, temos os outros portugueses, ou os outros estrangeiros, que para além dos rendimentos do trabalho têm os rendimentos do capital e, aí, já não declaram tudo no que respeita ao pagamento do IRS, já têm um tratamento preferencial no que respeita à taxa liberatória que, neste caso em concreto, reduz significativamente a receita do Estado.

Já disse duas vezes que o Governo não escutou, não esteve atento às reivindicações da CGTP no último ano e meio, dois anos, estamos a falar da primeira metade da legislatura onde a contestação sindical, a contestação social nas ruas, esteve quase ausente. Lamenta esse quase silêncio ou saída de palco dos sindicatos durante o arranque da legislatura, crê que teria havido uma outra resposta do Governo se a CGTP tivesse mantido o perfil que trazia de trás?

Sabe que nós não fazemos a luta pela luta e, neste caso em concreto, no início de 2016 o que nós tivemos foi a concretização de um conjunto de compromissos que o PS, com o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes, assumiu e implementou. Estou-me a lembrar da reposição dos feriados, mas não só, da eliminação da sobretaxa do IRS, tudo isso. Quer queiramos quer não houve ali um sinal, um sinal de travagem em relação ao processo de redução de rendimentos e direitos e de início de um processo de reposição. É evidente que, neste contexto, nós damos o benefício da dúvida. Portanto, havendo aqui resposta a alguns dos problemas chamamos a atenção de que, sendo importante essa devolução de rendimentos ou o seu início, o Governo não poderia pensar que estávamos num processo que se iniciava e que depois estagnava, e foi isso precisamente o que se passou. Há uma estagnação do processo que ficou longe de corresponder às expetativas dos trabalhadores e das populações e que originou, neste caso em concreto, algumas frustrações que, como tiveram agora oportunidade de verificar, ao longo dos últimos meses tem gerado um conjunto de lutas não só no setor público. No setor público e no setor privado. As greves estão a aumentar em Portugal e isso só se verifica porque o Governo continua a não dar resposta a três questões fundamentais: a legislação laboral que continuamos a ter e que todos reconhecem...

Na mais recente entrevista do líder da UGT, ele disse ter um certo sentimento de alguma orfandade em relação ao movimento sindical, disse notar haver esse sentimento na relação que o movimento sindical tem com o poder político, o senhor partilha de alguma forma esse sentimento?

Não, por uma razão muito simples: se porventura o poder político não ouvir os sindicatos da CGTP serão os trabalhadores e o povo a fazerem-se ouvir. Portanto, esta é a resposta, ou seja, ou o Governo percebe que tem de negociar e procurar encontrar soluções connosco ou não o faz e, naturalmente, amanhã será confrontado com mais problemas. Há uma coisa de que nós não abdicamos que é a de sermos coerentes com aqueles que representamos e, independentemente de quem esteja no Governo ou de quem tenha maioria na Assembleia da República, em primeiro lugar, sempre em primeiro lugar, estão os trabalhadores e as suas famílias.

Mas o Governo ouve hoje menos do que há um ano ou há um ano e meio?

Não, a questão não se trata apenas de ouvir, eles ouvir até ouvem, mas eu quando falo em ouvir falo em ter depois consequência do ponto de vista das respostas. Não há dúvida de que temos hoje muito mais diálogo com este Governo do que tínhamos com o anterior, isso não está em causa. A questão de fundo não é essa, é que para nós não basta estarmos a conversar a dialogar, nós apresentamos as nossas posições, as nossas propostas, criticamos e apresentamos soluções, a partir daí o que nós queremos são resultados. Onde é que se pode chegar a acordo? Aqui, aqui e aqui. Vamos embora. Onde é que há divergência? Então vamos continuar a discutir. Agora, o que creio que se verificou nos últimos tempos - provavelmente até porque a coisa estava a correr bem ao Governo com a situação económica, o desemprego a baixar, as sondagens também não estavam más -, foi um certo endeusamento, começaram-se a reinstalar algumas rotinas que vinham da experiência do passado. As tais rotinas administrativas, burocráticas do "sim, está bem", mas continua tudo na mesma e, para nós, não pode ser assim.

Diz-nos que precisa de sinais do Governo e que teve esses sinais durante a primeira metade da legislatura, daí alguma acalmia social em Portugal. Que sinais é que eram necessários agora, nesta segunda metade para que a CGTP voltasse a entrar nesse registo de alguma paz?

Para nós é importante a reposição de rendimentos e direitos mas, digamos que isto faz parte de um processo. Os problemas estruturais, as causas que estão na origem das desigualdades e do empobrecimento laboral - porque é disso que estamos a falar, há um empobrecimento geral, mas dentro deste há um empobrecimento laboral -, 11% dos trabalhadores que trabalham todos os dias caíram abaixo do limiar da pobreza, 42% de desempregados que não têm qualquer proteção social, são problemas que nós queremos resolver. Quais são as três questões que para nós são fundamentais?

Temos de rever as normas gravosas da legislação do trabalho. Não basta o senhor ministro do Trabalho ter dito, e bem, que a legislação do trabalho está desequilibrada a favor das entidades patronais e contra os trabalhadores, o que nós queremos é que isso agora tenha consequências.

Quer que o Governo aja em conformidade?

Que tenha consequências práticas. A contratação coletiva diz que, neste momento, a renovação abrange 2000 trabalhadores. Sim, mas é que nós temos 3 900 000 trabalhadores por conta de outrem. Então e os restantes? Por exemplo, neste momento, as contas que nós fazemos em termos médios dizem-nos que há aumentos nominais na ordem de 1%. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que num quadro de crescimento económico se não houver rapidamente uma alteração no que respeita à distribuição da riqueza pode haver perda de poder de compra. Ora, isto não pode ser. Isto implica o quê? Implica mexer na contratação coletiva, expurgar a tal normazinha que desequilibrou tudo e que dá às confederações patronais toda a força para poderem fazer chantagem pressionando os direitos dos trabalhadores e tentando encostar os sindicatos à parede. Nós não queremos ter uma situação de favor em relação às confederações patronais, queremos que estas discussões se façam num plano de igualdade em que os argumentos e a fundamentação se sobreponham a instrumentos como a caducidade que mais não visa do que destruir a contratação coletiva e substituí-la pela contratação individual de trabalho.

Se não houver acordo, os professores darão a resposta devida

Voltando à questão dos professores: nesta altura o pré-acordo com os professores prevê um início de negociações mais formais a 15 de dezembro. Se chegarmos a um ponto de rotura entre sindicatos e Governo nestas negociações, a CGTP verá como positivo que se procure uma coligação negativa no Parlamento que possa acelerar o descongelamento das carreiras (podemos traduzir a coligação negativa como a junção de todas as outras forças políticas que não o PS)?

Como em tudo na vida, quando se inicia um processo como aquele que nós temos agora com os professores, mais importante do que estar já a perspetivar um resultado negativo no futuro, o que importa é dar sinais de boa-fé e de disponibilidade para resolver os problemas. É isso que a Fenprof está a fazer, é isso que a CGTP faz e é o que vamos continuar a fazer.

Tem sinais do Governo de que será possível?

Veremos. O Governo comprometeu-se publicamente a encontrar uma solução, portanto vamos de peito aberto, como se costuma dizer, mas simultaneamente com toda a transparência, rigor e seriedade para esta discussão. Vamos ver se o Governo faz a mesma coisa, desejamos que sim. Se assim for, com certeza que as coisas encontrarão saídas, se não for, então cá estaremos - e os professores não deixarão de o fazer - para dar a resposta devida.

Voltamos sempre à questão do dinheiro, porque tudo isto se resume à disponibilidade ou não de verbas do Orçamento do Estado. É de alguma forma sensível aos argumentos que têm sido avançados pelo ministro das Finanças?

Nós percebemos que tem necessariamente de haver um controlo do défice. Agora, nós não estamos de acordo é que a pretexto do controlo do défice se entre numa lógica de obsessão que acaba por não só não resolver problemas, como levar ao protelamento da respetiva resolução. Aquilo que nós defendemos é que não faz sentido esta ideia de que é preciso reduzir o défice. Sim, é preciso reduzir o défice, mas nós temos é de identificar onde é que se pode reduzi-lo. Eu, há bocado, dei vários exemplos e posso acrescentar outro: não se justifica, é inadmissível, que o Orçamento do Estado preveja para o próximo ano oitocentos e cinquenta milhões de euros - dos impostos dos trabalhadores e do povo português - para o fundo de resolução do setor bancário privado. Tenham paciência, mas não se justifica. Ainda recentemente se falou que o Estado já colocou 9,9 mil milhões de euros. Não chega? No primeiro semestre, alguns bancos já começaram a apresentar resultados positivos. Então quer dizer, os lucros continuam a ir para os acionistas, os prejuízos continuam a ser suportados pelo erário público, por todos nós. Não pode ser, isto tem de ser resolvido.

Na nossa opinião, quando se diz que não há dinheiro, o ministro das Finanças tem exagerado no que respeita às cativações, porque há cativações e cativações; algumas que têm sido feitas demonstram uma enormíssima insensibilidade social para responder a problemas concretos. Por exemplo, na área da saúde onde continuamos a constatar que há oitocentas mil pessoas em Portugal que não têm médico de família. Ainda recentemente, familiares meus, já idosos, tiveram de ir às 6h da manhã para uma fila para encontrar uma consulta porque não têm médico de família. Isto não pode continuar assim. Este é um exemplo, mas posso acrescentar outros em relação aos serviços públicos.

É inadmissível que, depois de o Governo ter tomado uma posição corretíssima que foi travar o processo de entrega da gestão de empresas públicas de transportes ao setor privado, neste momento, depois de um ano e meio de chamadas de atenção, sucessivos alertas, várias sugestões e propostas que nós temos feito, o Governo não tenha feito nada e que se tenha dado esta situação inconcebível que é a administração da Transtejo, num momento, e a administração da Soflusa terem feito comunicados a apelar aos utentes para não apanharem os barcos nas horas de ponta porque não tinham navios suficientes para dar resposta. Isto não pode ser assim, isto é o descrédito do serviço público, como é que podemos aceitar uma coisa destas? Porque é que isto acontece? O ministro, há um ano e tal, disse que tinha dez milhões disponíveis para recuperar a frota de navios, até agora não recuperaram rigorosamente nada. O que é que é preciso fazer para o Governo perceber que isto não pode continuar? É preciso as pessoas irem para a rua? Se for necessário, as pessoas vão para a rua.

Abrindo a janela do patrão Estado e olhando para o mundo privado, como é que acha que este percebe as reivindicações, nomeadamente as que a CGTP faz ao Estado para descongelamento de carreiras, para aumentos salariais, enfim, para reposição (usando as palavras da própria CGTP) daquilo que foi retirado ao longo dos últimos anos?

Da mesma forma que nós procuramos também avançar para os trabalhadores do setor privado com um conjunto de reivindicações que vão ao encontro dos seus interesses. Disse, e disse muito bem, as coisas no setor privado - aquilo que tem a ver com o geral, com o funcionamento do país, IRS, abono de família, etc. -, também melhoraram um pouco. Agora, em relação àquilo que se passa no interior dos locais de trabalho do setor privado quero-vos dizer que não há mudanças, e, por isso mesmo é que nós dizemos que aqui também o Governo tem de ir mais longe. Nós não podemos aceitar uma lógica de desregulação completa dos horários de trabalho que neste momento se verifica e muito menos admitir que esteja a ser instituído por algumas empresas o princípio do regresso aos seis dias de trabalho normal por semana, em que já querem tornar o sábado um dia normal para não pagarem como trabalho extraordinário.

Está a falar da Autoeuropa?

Não só, há outros exemplos. Nós até temos uma proposta de uma empresa de limpeza a dizer que já não está satisfeita com os seis, quer os sete dias de trabalho normal por semana. O que é isto? Não pode ser. Isto viola a lei, viola a contratação coletiva, mas precisa de uma resposta.

Aí há uma muito menor eficácia sindical?

Sabe que a eficácia sindical também tem a ver com o cumprimento da lei e da norma constitucional dos direitos, liberdades e garantias. Não se pode estar a falar em diálogo social - já dissemos isso, quer ao Governo quer, também, ao Presidente da República - quando depois impedem os sindicatos de entrar em empresas do setor privado. Como é que se negoceia, por exemplo, com a entidade patronal? Quem é o representante? Como é que os trabalhadores se podem organizar?

Isso tem acontecido de forma crescente?

É uma situação que se mantém e que não faz sentido num quadro em que temos um Governo que se diz preocupado com a necessidade de envolver os trabalhadores e os sindicatos no diálogo social. Não há diálogo social sem negociação da contratação coletiva e esta não existe sem a participação, no interior das empresas, dos sindicatos. Nós não aceitamos ficar à porta das empresas. Não nos venham dizer que nas empresas manda o patrão. Não. Os patrões mandam nas empresas, mas têm responsabilidades e têm deveres perante os trabalhadores, e um deles é permitir que eles se organizem e com os seus sindicatos discutam e resolvam os problemas. Se isso não acontecer, estamos aqui a entrar numa fase de fragilização acentuada da democracia, porque a democracia não é só aquela que resulta do momento em que somos chamados a votar; não, a democracia é também parte integrante da participação das pessoas na vida coletiva, desde logo no local de trabalho, mas não só, também na sociedade.

Vamos voltar às palavras do Presidente da República, do primeiro-ministro e também do ministro das Finanças, todos eles sublinharam no fundo, num momento ou noutro, que não é possível acudir a todas as exigências dos sindicatos nesta altura. Vamos aproveitar estas palavras e este relembrar para lançar um outro tema: na última entrevista que deu ao Diário de Notícias e à TSF, com uma manchete que, de resto, o senhor mais tarde considerou abusiva, dizia que a CGTP admitia uma grande greve geral se ela fosse necessária. Essa possibilidade está hoje mais próxima ou mais afastada do que nessa altura?

É uma matéria que ainda não discutimos e, portanto, neste caso concreto é prematuro avançar sobre essa questão.

O atual estado do diálogo entre os sindicatos e o Governo, sobretudo em matéria de função pública, não justifica um passo desses, é isso?

Justifica. Não estamos a falar da greve geral, estamos a falar da resposta em termos de luta setorial. Sexta-feira, 24 de novembro, os trabalhadores administrativos e outros assistentes na área da saúde estiveram em greve, uma greve com uma grande adesão. Podemos dar outros exemplos: os trabalhadores da administração pública estiveram em greve no mês passado, tivemos os professores, tivemos a área da saúde, ou seja, as respostas estão a sair, do ponto de vista da mobilização, para a rua e para a chamada de atenção ao Governo.

Por isso mesmo é que nós dizemos que é preciso que o Governo olhe de uma outra forma para a área do trabalho e não tenha a visão, que outros tiveram quando estiveram no poder, de que é uma área secundária, o que importa é o económico, o financeiro, e depois o trabalho, nós tratamos deles. Não. Cuidado. É que se eles pensam assim qualquer dia são os trabalhadores que acabam por tratar do Governo.

Sem o salário mínimo nos 600 euros, CGTP não assina acordo

Vamos olhar para a legislação laboral, para o Código laboral: o primeiro-ministro tem insistido nos últimos meses na ideia de que é preciso estabilizar essa legislação, a intenção tem obviamente dois lados, tanto serve para proteger a atual legislação de novas investidas, nomeadamente a nível europeu, como congela alterações que a esquerda considerará inaceitáveis. Carlos Silva da UGT disse há pouco tempo que esta sempre a mexer na legislação laboral não é o mais correto. Concorda com este princípio?

Em relação à questão do princípio penso que o que nós temos é de falar de coisas concretas e não de generalidades. Nós tivemos agora uma reunião com o Governo e com as confederações patronais na Concertação Social. Aquilo que nós transmitimos e reafirmamos é que foi feito um diagnóstico sobre as relações de trabalho em Portugal depois da aplicação do memorando da troika, designaram esse diagnóstico como o Livro Verde das relações laborais e o que é que se pode constatar? Aquilo que a CGTP sempre disse, independentemente de uma ou outra contradição do livro, - sempre exigimos que fosse feita uma avaliação, porque não se pode mudar sem primeiro avaliar aquilo que foi feito -, nós estávamos à vontade para avaliar porque sabemos, sentimos e sofremos as consequências da aplicação daquela legislação.

Qual é a conclusão óbvia a que o livro chega? Chega à conclusão de que houve um desequilíbrio brutal nas relações de trabalho em Portugal; chega à conclusão de que houve uma redução dos rendimentos muito significativa; que houve uma generalização da precariedade; uma redução da proteção social; uma desregulação dos horários de trabalho e do próprio trabalho. Portanto, um bloqueamento quase total da contratação coletiva. Este é o diagnóstico.

Ainda esta semana, o António Saraiva da CIP dizia "a reversão das leis laborais", cito, "é uma linha vermelha para a CIP"

Mas esse é um problema dele, é um problema deles. Pode ser uma linha vermelha para eles porque a alteração da legislação laboral nunca deu tanto dinheiro e, neste caso concreto, nunca promoveu tantas desigualdades no país como aquela que foi aprovada nos últimos anos e, particularmente, depois acentuada com a da troika. O que não se pode dizer é que há interesse da parte patronal em negociar, em encontrar soluções, mas depois quando chega a altura de mexer naquilo que efetivamente é o vírus que está a minar as relações de trabalho, está a destruir o suporte social que as deve dinamizar, não dá. O que nós dizemos é que a legislação liberal tem de ser alterada. Toda? Não. Vamos identificar, e nós identificámos as normas que entendemos como gravosas, para depois tratar.

Outro exemplo: estivemos a discutir com o Governo e com as confederações patronais a questão do chamado Fundo de Compensação do Trabalho. Este foi um fundo que foi criado no período da troika para que os patrões pagassem 1% por cada trabalhador para, no caso de haver falta de dinheiro para pagar as indemnizações aos trabalhadores, irem buscar aquele dinheiro. Discutir isto? Sim. Mas não se pode discutir o Fundo de Compensação sem discutir o que está na origem do aparecimento daquele fundo, que foi a facilitação dos despedimentos e a redução das indemnizações. O que a CGTP defende é que, antes do Fundo, devemos discutir a revogação dessas normas. Vamos repor a legislação dos despedimentos tal como existia antes do período da troika e vamos repor o pagamento das indemnizações tal como se verificava antes deles entrarem e antes de o PSD as ter alterado.

Não apenas deixar de contar com as contribuições das empresas para ele?

Exatamente. Agora até há empresas que dizem "Ah, mas nós estamos a pagar 1% para esse fundo!". Não, não estão a pagar nada, quem está a pagar são os trabalhadores, porque antes os trabalhadores recebiam 30 dias por cada ano de antiguidade e a partir de 2012 recebem 12 dias; antes os trabalhadores tinham um mínimo de proteção no que respeita ao despedimento e, neste momento, Portugal tem uma das leis mais liberalizantes dos despedimentos. Portanto, eles não estão a pagar nada, quem está a pagar em triplicado são os trabalhadores. Então isto não tem de ser alterado? Tem. O que é que falta para que se altere isto? É mentira aquilo que nós estamos a dizer? Fundamente. Argumentem. Ainda hoje tivemos oportunidade de os confrontar e nem um ponto, sequer, contrariaram. Por isso é que nós dizemos que não basta constatar, é preciso resolver e nós apresentamos propostas para resolver.

Acredita que há vontade política do lado do Governo para mexer agora na legislação laboral?

Será bom que o Governo tenha o bom senso de perceber que não se pode dizer que se quer mudar para deixar continuar tudo na mesma. Se há vontade ou se não há vontade do Governo, vamos ver. Uma coisa é certa, neste momento o Governo não pode dizer que em relação à questão da contratação coletiva, em relação ao combate à precariedade, também no que concerne à legislação do trabalho, não pode formar maiorias na Assembleia da República por falta de deputados. Nós sabemos, pelos contactos que temos tido com os vários grupos parlamentares sobre as nossas propostas, que há disponibilidade dos deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes para corresponder positivamente à alteração da legislação do trabalho.

Isso pode permitir, por exemplo, no caso paradigmático das regras do despedimento, voltar atrás, acha que é possível, que há condições, nomeadamente políticas, para isso?

Há. Por isso é que eu estou a dizer que há maiorias políticas que se podem formar na Assembleia da República...

Falta-lhes o PS.

... se o Governo quiser. Agora, o Governo não pode é dizer que quer mudar e deixar tudo na mesma. Mais, o Governo não pode é dizer que há uma legislação laboral que não ajuda à construção de reequilíbrios e depois empurrar para a Concertação Social a resolução dos problemas. Ora, na Concertação Social o que nós temos é uma nova versão daquilo que já tivemos. Anteriormente, por norma, a Concertação Social funcionava para dar sequência à legitimação de políticas pré-definidas pelos governos. Agora, o que nós temos é uma Concertação Social que está a ser utilizada pelas confederações patronais para procurar bloquear e impedir qualquer entendimento no que respeita à legislação do trabalho e à contratação coletiva.

O Governo também tem de clarificar as suas posições aqui, sob pena de se tornar cúmplice das confederações patronais para evitar que os problemas se resolvam. Até se pode dizer que estamos a ser muito críticos com o Governo? Não. Nós estamos é a alertar o Governo para que não cometa hoje os erros que outros cometeram e para que amanhã não venha a ser responsabilizado por isso. Não pode dizer que não tem alertas, não pode dizer que não tem soluções, não pode dizer que não tem propostas. Tem, e em tempo oportuno.

Perguntar-me-á: mas e é tudo para amanhã? Nós estamos disponíveis para estabelecer um calendário até ao final da legislatura. Vamos tratar tema a tema, com prazos definidos para a resolução dos problemas, e depois avançamos. Porque se nós estivermos à espera em relação a estas questões estruturantes do apoio ou do voto favorável das confederações patronais, então quero-vos dizer que se estivermos à espera disso como foi dos feriados, ainda hoje os feriados não tinham sido repostos. Portanto, estas são as questões de fundo.

Falou há pouco do tempo de descanso e deu o exemplo de uma empresa que até queria avançar para uma semana de sete dias de trabalho. Podemos saber qual era a empresa?

É uma empresa de uma associação patronal do setor de limpeza, não vale a pena estar agora a divulgar os maus exemplos. Referi este dado, apenas e só, para que os portugueses tenham uma noção daquilo que foi necessário fazer através da luta de gerações e gerações de trabalhadores e trabalhadoras para se conquistar as 40 horas de trabalho, e como no século XXI, em que se está a criar cada vez mais riqueza, estamos a ser confrontados com propostas que visam o retrocesso social e civilizacional e voltarmos outra vez aos tempos da semana de seis dias de trabalho. Isto não pode ser.

Mais uma vez se constata aqui outro dado, que o horário de trabalho anda sempre de mão dada com a retribuição, porque o que está em marcha são duas ideias centrais, a primeira é procurar colocar nas mãos da entidade patronal a unilateralidade de decidir sobre a vida das pessoas através dos seus horários e as implicações que isto traz para a organização da vida pessoal e familiar e, até, inclusive para a estabilidade e para a natalidade. E fala-se tanto da natalidade e da importância de termos atenção à nossa demografia, mas como é que isso se consegue? Consegue-se com outras condições de trabalho e com estabilidade. Depois, isto tem uma relação direta também com a segunda componente, quando se mexe nos horários de trabalho está-se a mexer no trabalho extraordinário, está-se a mexer nos subsídios de turno, no trabalho pago ao fim-de-semana, no trabalho pago em dias feriados. Portanto, quando nós dizemos que estamos numa nova fase do ataque da redução à retribuição, já não estamos naquela parte em que cortavam os salários base, não, agora estamos na parte em que, por estas vias, querem reduzir a retribuição através do ataque às matérias pecuniárias que são, em muitos casos, determinantes para que as pessoas, os trabalhadores, levem mais algum dinheiro para casa.

Não quero tirar conclusões precipitadas, mas já dissemos que estamos a gravar esta entrevista pouco tempo depois de ter terminado a primeira ronda negocial sobre o salário mínimo e, por aquilo que já nos disse, suponho que terá havido pouco avanço rumo às posições da CGTP?

Eu creio que houve pouco avanço em relação a tudo, porque há aqui um calendário que o Governo propôs a priori, dar uma resposta no dia 5, mas independentemente do calendário, para nós o que é fundamental é analisar esta problemática do salário mínimo nacional, mas não só. É preciso associar a essa questão a problemática da distribuição da riqueza e de todos os salários em Portugal. A primeira conclusão a que nós chegamos é que não há nenhuma razão palpável para que, neste momento, os 600 euros não sejam concretizados, porque estamos a falar de 1,45 euros por dia.

Nós olhamos para os setores que têm mais mão-de-obra com o salário mínimo nacional que são o turismo, restauração, alimentação. Não podem pagar? Podem, podem. Indústria do calçado, indústria têxtil, do vestuário, tudo a exportar muito. Então a nível do calçado, vendemos os sapatos mais caros da Europa com salários muito perto do salário mínimo nacional. Vamos à construção, toda a gente que as grandes cidades estão neste momento a reabilitar em força grandes prédios. Há uma dinâmica até da criação de emprego. Vamos aos serviços, que estão a ter também impactos significativos. Aí nós perguntamos: num quadro em que aumentou o negócio e aumentaram os lucros destes setores de atividade, não é possível aumentar o salário mínimo nacional? É. Porque depois, quando falamos de salário mínimo nacional não podemos esquecer aquilo que os trabalhadores levam para casa, o que eles levam hoje não são 557 euros, levam 496 euros. O limiar da pobreza neste momento está nos 439 euros.

Para aqueles que falam da inflação e da produtividade para procurar condicionar os aumentos dos salários, a esses, como tivemos já oportunidade de demonstrar, quer ao Governo quer às confederações patronais, apresentámos o nosso estudo da evolução do salário mínimo nacional de 1974 até hoje e dos impactos que esta evolução teria no valor do salário mínimo nacional se fossem consideradas a inflação e a produtividade verificadas. A conclusão óbvia a que chegámos foi, que se isso acontecesse, em janeiro de 2018 o salário mínimo nacional seria de 1267 euros. É essa a proposta que nós apresentamos? Não. Nós apresentamos a de 600 euros, mas também é caso para acrescentar: e onde é que ficou a diferença que devia pertencer aos trabalhadores? Houve outros que se apropriaram dela. Portanto, isto tem de ser discutido num contexto mais geral do aumento também dos salários para todos os trabalhadores sem exceção.

Num contexto de negociação e de Concertação Social admite abdicar, em alguma circunstância, do valor de 600 euros?

Não, para nós a questão dos 600 euros é uma questão de fundo, por isso já dissemos ao Governo que é possível concretizar os 600 euros, porque mesmo para os profetas da desgraça que nos andaram a vender durante três, quatro ou cinco anos que mexer nos salários, e particularmente no salário mínimo nacional, era o mesmo que estar a promover encerramentos de empresas e despedimentos em massa, o que a vida demonstrou foi que não só isso não aconteceu, como há, inclusive, uma evolução positiva no emprego, na redução do desemprego e até no próprio crescimento económico.

De qualquer forma, Arménio Carlos, havendo algum consenso à volta dos 580 euros - embora a UGT fale agora ultimamente de 585 euros, mas já disse que poderia aceitar os 580 euros mediante determinadas circunstâncias, bem como os patrões -, se não acontecer que o salário mínimo chegue aos 600 euros, isso significa que a CGTP voltará a estar fora de um acordo de Concertação Social?

Está nas mãos do Governo. Se o Governo quer continuar a assinar acordos com os outros ou se porventura o Governo faz um esforço para assinar acordos com a CGTP.

O primeiro-ministro tem de acompanhar a área laboral. Não pode descentralizar

Estamos no fim-de-semana que marca a passagem pelo Equador da legislatura. Que balanço é que faz da atuação do primeiro-ministro até agora?

Nós não nos pronunciamos sobre aquilo que é a intervenção das pessoas individualmente, pronunciamos sobre aquilo que é a intervenção do Governo em termos gerais. De qualquer maneira, quero dizer que na nossa opinião - que transmitimos esta semana pessoalmente ao senhor primeiro-ministro -, está a chegar o momento de o senhor primeiro-ministro ter um outro tipo de olhar e de acompanhamento para a área laboral, porque pode ajudar a resolver problemas, pode ajudar a desbloquear, e houve um momento em que ele esteve mais perto e, de alguma forma, as coisas evoluíram. Depois, a partir da situação em que isto estava a andar bem, subiu para outro patamar e descentralizou, e olhe que a descentralização é importante, mas o problema é que ela não resultou.

Quer deixar Mário Centeno fora de jogo, portanto?

Não, nós não criticamos ninguém, o que dizemos é outra coisa: há áreas em que o primeiro-ministro tem de se empenhar pessoalmente. Já falei na contratação coletiva e na legislação do trabalho, mas há outra que é central para o presente e para o futuro do país que é a questão da precariedade. Nós temos neste momento a correr uma petição contra a precariedade e pelo emprego com direitos e quero dizer-lhe que está a ter um êxito enorme. Toda a gente está a assinar, sejam trabalhadores com vínculos precários, novos ou de mais idade, sejam trabalhadores com vínculos efetivos, famílias, toda a gente está a aderir. Porquê? Porque se percebeu, hoje mais do que nunca, que a manutenção da precariedade é um instrumento que está a corroer a componente social da sociedade, porque é um elemento que não só está relacionado com os baixos salários como, inclusive, está numa lógica de empobrecimento permanente do país e nós não podemos aceitar.

Gostaria que olhasse um pouco para o papel do Presidente da República. O Presidente dos afetos também tem mostrado nas reuniões que tem mantido consigo a mesma sensibilidade para as questões sociais colocadas pela CGTP?

Como compreenderá, não levarão a mal, mas não vamos comentar as conversas e as reuniões que temos com o senhor Presidente da República. Agora o que nós entendemos e defendemos é que a mensagem presidencial deve dar cada vez mais atenção aos trabalhadores. É muito importante a mensagem relativamente ao combate aos sem-abrigo, à exclusão, sem dúvida nenhuma, mas, atenção, só existe exclusão e sem-abrigo porque há problemas na área laboral. Temos de responder aos problemas a jusante, retirando essas pessoas da rua e procurando dar-lhes dignidade à vida, mas não podemos deixar de responder aos problemas a montante. Estamos a falar da degradação da qualidade do emprego, dos rendimentos, também da vida das pessoas e é aqui que temos de trabalhar, é aqui que temos de atacar mesmo que isso conflitue com outras instituições, nomeadamente com as instituições do poder económico e com as confederações patronais.

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