Ministra esconde novas "obrigações" exigidas ao SIRESP

O Ministério da Administração Interna (MAI) não revela que "obrigações contratuais acrescidas" exigiu, "ao longo do último ano" à operadora da rede de comunicações de emergência SIRESP, para resolver as falhas identificadas no sistema. O DN enviou várias questões ao longo desta e da semana passada, sobre estas novas obrigações e a execução das recomendações feitas num relatório oficial do próprio MAI, sobre os problemas do SIRESP no incêndio do Sardoal em 2016, que não foram respondidas.

Em entrevista à RTP3, no dia 21 de junho, a ministra da Administração Interna afirmou que "ao longo do último ano foi reforçada, foram feitos imensos trabalhos. Foi renovado o contrato do SIRESP com obrigações acrescidas não só de manutenção, mas de reforço de rede, precisamente para obviar a falhas que foram detetadas nessa rede". Constança Urbano de Sousa, respondendo à pergunta direta sobre se isso queria dizer que "as falhas detetadas tiveram consequência e intervenção do MAI", responde que "tiveram, nomeadamente a nível contratual, com obrigações contratuais de reforço de rede e ao nível da manutenção".

Na entrevista DN/TSF, questionada sobre se essa "renovação de contrato"que tinha invocado teria "implicações novas" ou se era uma "aplicação da renegociação que tinha sido feita em abril de 2015 (pelo anterior governo) e depois ficou parada", a ministra afirma que "a questão da renegociação foi o preço pelas operações de manutenção. Outra coisa é a criação de obrigações contratuais acrescidas para a entidade gestora do sistema de manutenção, de reforços de rede e que, naturalmente o seu incumprimento leva a responsabilidade contratual desde já. E, portanto, isso está tudo contratualizado e uma das preocupações foi haver também um reforço, não só da rede, mas também de obrigações relativas à manutenção desta mesma rede".

As únicas alterações contratuais foram, de facto, feitas em 2015, entre o anterior governo e a empresa SIRESP, SA, operadora responsável pelas comunicações de emergência das polícias e bombeiros. Este contrato só foi consumado, no entanto, pelo atual executivo, com a sua assinatura em dezembro de 2015. Além da redução de 25 milhões, previa um conjunto de medidas, estabelecidas num "plano de ação" definido também pelo governo PSD-CDS.

Esta foi a segunda renegociação deste contrato, uma parceria público-privada (PPP), que custa ao Estado cerca de 40 milhões de euros por ano até 2021. A primeira tinha sido feita em 2005 pelo então ministro da Administração Interna e atual primeiro-ministro, António Costa, poupando 52 milhões de euros ao valor total da adjudicação (485,5 milhões) que tinha sido acordado pelo seu antecessor no MAI, o social-democrata Daniel Sanches.

Esta semana, no debate quinzenal, quando desafiado pela líder do partido Os Verdes, Heloísa Apolónia, que defendeu que "se houver necessidade de revisão de um contrato que não serve o Estado português, essa revisão do contrato deve ser feita", o chefe do executivo concordou que "todos os contratos devem ser revistos. Esse contrato [SIRESP] já foi revisto duas vezes e se for necessário revê-lo, com certeza que deve ser revisto".

Conforme o DN já noticiou, a própria operadora SIRESP, SA tem repetido, pelo menos desde 2014, várias recomendações sobre medidas que deviam ser tomadas para melhorar a qualidade do serviço prestado, implicando mais investimento na rede. Os níveis de serviço que estão contratualizados, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, não permitiram que, apesar de todas as falhas identificadas, a SIRESP, SA fosse penalizada. Isto porque a percentagem dessas falhas, como por exemplo falta de cobertura em determinadas zonas, ou a saturação da rede em situações de emergência, impedindo chamadas, está dentro dos parâmetros contratualmente definidos no contrato entre o Estado e a empresa.