Ministério diz que sistema de vigilância ilegal "está em testes"

Governo inaugurou estação do sistema Costa Segura, a cargo da Autoridade Marítima Nacional, no dia que celebrava o primeiro aniversário

O sistema de vigilância Costa Segura, a funcionar ilegalmente desde abril, "está em testes" até ser validado e autorizado pela ANACOM e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), diz o gabinete do ministro da Defesa.

Apesar de o sistema operar ilegalmente, o Governo - através dos ministros da Defesa (professor de Direito) e do Mar - inaugurou uma nova estação do Costa Segura em Leixões no passado sábado, dia em que se cumpria um ano sobre a formação do executivo.

"Estão a decorrer reuniões técnicas" entre a ANACOM e a CNPD com a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que usa aquele sistema de vigilância policial desde abril - sem nunca ter dito que estava "em testes" e divulgar operações de vigilância e fiscalização com base nos radares e câmaras do Costa Segura.

A AMN só em finais de outubro pediu autorização à CNPD, que a lei diz ser obrigatória e prévia quando se trata de identificar pessoas e, neste caso, também embarcações. O sistema está a ser montado com o apoio da Marinha, ramo naval das Forças Armadas que há anos procura ter acesso a informações policiais de natureza criminal que a Constituição e a lei impedem.

Note-se que continua por assinar o protocolo entre a GNR e a Marinha para este ramo militar ter acesso aos dados obtidos pelo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), entregue pela Guarda em janeiro de 2015.

Apesar da costa portuguesa estar integralmente coberta no continente por sistemas operados sob a responsabilidade dos ministérios da Administração Interna (MAI) e do Mar (MM), onde o Estado investiu dezenas de milhões de euros, a Marinha e a AMN decidiram implementar o Costa Segura para "sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência", "promover a segurança da navegação" e "apoiar ações de combate à poluição" nas zonas portuárias, costeiras e litorais - além de "permitir monitorizar e eventualmente controlar a navegação [e] detetar atividade ilegal".

Porém, a maioria destas áreas é da competência de outras autoridades tuteladas pelo MAI - onde está o SIVICC - e pelo MM, que opera o Sistema de Controlo de Navios ( VTS). Ambos fazem o que é previsto com o Costa Segura e o seu alargamento à Madeira e aos Açores está previsto para os próximos anos.

O Costa Segura "não faz gravações" enquanto a ANACOM e a CNPD não o validarem, disse ao DN o porta-voz do ministro da Defesa, procurando garantir que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não estão em causa.

Certo é que a AMN tem afirmado que "o controlo marítimo realizado pela Polícia Marítima é feito com recurso ao sistema de radar Costa Segura, numa monitorização permanente".

A CNPD, a quem o DN perguntou no passado dia 15 - e repetiu vários dias depois - se "é possível um sistema destes estar a funcionar sem autorização prévia" da Comissão e se "foi dada alguma indicação à Autoridade Marítima para o funcionamento do Costa Segura ser suspenso até haver uma decisão", não respondeu até agora.

O Costa Segura tem um custo inicial estimado de 1,32 milhões de euros e inclui 32 estações (oito remotas) a instalar em três anos, com radares e câmaras térmicas. Já operam as de Caminha (abril), Cascais (maio), Figueira da Foz (junho), Selvagens (julho), Funchal (outubro) e Leixões (novembro).

Desconhece-se se houve concurso público para o Costa Segura, como para o SIVICC e o VTS, ou quem está produzir e montar os equipamentos do sistema. Certo é que o MAI, a cargo de quem esteve o investimento para instalar o SIVICC, desconhece oficialmente a existência daquele sistema que o Ministério da Defesa aprovou.

O sistema de vigilância Costa Segura, a funcionar ilegalmente desde abril, "está em testes" até ser validado e autorizado pela ANACOM e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), diz o gabinete do ministro da Defesa.

Apesar de o sistema operar ilegalmente, o Governo - através dos ministros da Defesa (professor de Direito) e do Mar - inaugurou uma nova estação do Costa Segura em Leixões no passado sábado, dia em que se cumpria um ano sobre a formação do executivo.

"Estão a decorrer reuniões técnicas" entre a ANACOM e a CNPD com a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que usa aquele sistema de vigilância policial desde abril - sem nunca ter dito que estava "em testes" e divulgar operações de vigilância e fiscalização com base nos radares e câmaras do Costa Segura.

A AMN só em finais de outubro pediu autorização à CNPD, que a lei diz ser obrigatória e prévia quando se trata de identificar pessoas e, neste caso, também embarcações. O sistema está a ser montado com o apoio da Marinha, ramo naval das Forças Armadas que há anos procura ter acesso a informações policiais de natureza criminal que a Constituição e a lei impedem.

Note-se que continua por assinar o protocolo entre a GNR e a Marinha para este ramo militar ter acesso aos dados obtidos pelo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), entregue pela Guarda em janeiro de 2015.

Apesar da costa portuguesa estar integralmente coberta no continente por sistemas operados sob a responsabilidade dos ministérios da Administração Interna (MAI) e do Mar (MM), onde o Estado investiu dezenas de milhões de euros, a Marinha e a AMN decidiram implementar o Costa Segura para "sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência", "promover a segurança da navegação" e "apoiar ações de combate à poluição" nas zonas portuárias, costeiras e litorais - além de "permitir monitorizar e eventualmente controlar a navegação [e] detetar atividade ilegal".

Porém, a maioria destas áreas é da competência de outras autoridades tuteladas pelo MAI - onde está o SIVICC - e pelo MM, que opera o Sistema de Controlo de Navios ( VTS). Ambos fazem o que é previsto com o Costa Segura e o seu alargamento à Madeira e aos Açores está previsto para os próximos anos.

O Costa Segura "não faz gravações" enquanto a ANACOM e a CNPD não o validarem, disse ao DN o porta-voz do ministro da Defesa, procurando garantir que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não estão em causa.

Certo é que a AMN tem afirmado que "o controlo marítimo realizado pela Polícia Marítima é feito com recurso ao sistema de radar Costa Segura, numa monitorização permanente".

A CNPD, a quem o DN perguntou no passado dia 15 - e repetiu vários dias depois - se "é possível um sistema destes estar a funcionar sem autorização prévia" da Comissão e se "foi dada alguma indicação à Autoridade Marítima para o funcionamento do Costa Segura ser suspenso até haver uma decisão", não respondeu até agora.

O Costa Segura tem um custo inicial estimado de 1,32 milhões de euros e inclui 32 estações (oito remotas) a instalar em três anos, com radares e câmaras térmicas. Já operam as de Caminha (abril), Cascais (maio), Figueira da Foz (junho), Selvagens (julho), Funchal (outubro) e Leixões (novembro).

Certo é que o MAI, a cargo de quem esteve o investimento para instalar o SIVICC, desconhece oficialmente a existência daquele sistema que o Ministério da Defesa aprovou.

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