Limitação de mandatos travou gastos eleitorais e diminuiu abstenção

As conclusões "devem ser encaradas como indicativas", por terem como base uma única eleição, mas o estudo que avalia "o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral" da "limitação de mandatos" autárquicos aponta para menos gastos nos anos eleitorais de presidentes impedidos de se candidatar e para um ligeiro aumento da participação eleitoral.

Promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e hoje apresentado na Assembleia da República, o estudo coordenado por Francisco Veiga e Linda Veiga regista "que os presidentes de câmara impedidos de se recandidatar gerem as finanças municipais de forma menos eleitoralista do que os autarcas reelegíveis, gerando menos aumentos de despesas e menores reduções das receitas fiscais em anos eleitorais".

Francisco Veiga identificou ao DN este aspeto como positivo, "sobretudo naquilo que diz respeito ao ano eleitoral". É nesse último ano, sublinhou o professor da Universidade do Minho, que "os resultados mostram que estes presidentes têm um comportamento menos eleitoralista", o que poderá explicar-se por não ter existido necessidade de apresentar obra feita ou por diminuir receitas fiscais (ou seja, também não têm de dar vantagens fiscais aos munícipes).

Outro benefício da limitação de mandatos autárquicos - cuja lei foi votada em 2005 mas só teve efeitos práticos nas anteriores eleições autárquicas de 2013 (ver foto) - é o da participação eleitoral. Nos municípios e freguesias em que os presidentes dos órgãos autárquicos foram impedidos de se recandidatarem, "a participação eleitoral tende a ser maior". A "hipótese explicativa" avançada pelos investigadores passa pela retirada de 160 presidentes nos municípios nas eleições de 2013: "Torna as eleições mais competitivas e apela mais à participação eleitoral", constata Francisco Veiga ao DN.

O investigador de macroeconomia, economia política e crescimento económico aponta outro dado que não está inscrito no estudo mas que já é possível observar, para sublinhar a competitividade proporcionada com a limitação de mandatos. "A distância entre os dois maiores partidos (os mais votados) tende a ser mais pequena" relativamente aos municípios nos quais se recandidataram presidentes. É uma pista a seguir para futuras análises.

O estudo indica também que dos 160 autarcas impedidos de se recandidatar à câmara, 75 concorreram à presidência da assembleia municipal, à vereação da mesma câmara ou à presidência de outra câmara municipal. "Tanto ao longo de todo o mandato como no ano eleitoral, as decisões de política orçamental dos presidentes impedidos de se recandidatar que se candidataram à presidência da assembleia municipal ou de outra câmara municipal são semelhantes às dos que não se candidataram a qualquer cargo local", nota o estudo.

E conclui-se: "Estes presidentes foram menos eleitoralistas do que os reelegíveis, possivelmente porque se estavam a candidatar a um cargo menos importante ou porque iriam ser avaliados por eleitores de outro município."

Sobre a participação eleitoral, o estudo aponta outros indicadores importantes. Por um lado, observando a evolução da participação eleitoral de 1997 a 2013, os investigadores registam que "as autarquias cujos presidentes foram afetados pela limitação de mandatos em 2013 apresentaram, em todo o período considerado, menores taxas de participação eleitoral do que os restantes municípios".

Mais: "Em 2009 a diferença das médias das participações eleitorais nos municípios afetados e não afetados pela limitação de mandatos foi de quatro pontos percentuais, em 2013 a mesma diferença caiu para os 2,7 pontos percentuais." Ou seja, houve uma correlação, apesar de ligeira, entre essa limitação e a participação eleitoral. O que se repercute também nas freguesias. "Ao nível das freguesias, é ainda mais percetível um impacto positivo na participação eleitoral na sequência da limitação de mandatos": de uma "diferença de 1,9 pontos percentuais", em 2009, esses valores "quase se unem em 2013".

A advertência para estas interpretações é feita pelos próprios autores. "Ainda é cedo para concluir que a imposição de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais é globalmente benéfica." Francisco Veiga confessa ao DN: os próximos atos eleitorais vão proporcionar mais dados que vão permitir "fazer um teste mais robusto".