Leis laborais. Governo fecha a porta a propostas do PCP e BE

Vieira da Silva rejeita alterações à caducidade das convenções coletivas e diz que o princípio do tratamento mais favorável é "aceitável" tal como está atualmente na lei

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social fechou hoje a porta às alterações pretendidas por PCP e Bloco de Esquerda à contração coletiva. "Não somos a favor da reversão do princípio da caducidade", sublinhou José Vieira da Silva, que falava no debate parlamentar de urgência pedido pelo PCP sobre esta matéria. Mais tarde, já em declarações aos jornalistas, o ministro rejeitou também a reposição na lei geral do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, outra mudança defendida por comunistas e bloquistas. "Já há um equilíbrio no Código do Trabalho que me parece aceitável", sublinhou, admitindo apenas alterações pontuais, mas decididas setor a setor.

Os comunistas (e o BE) defendem que as convenções coletivas não possam caducar sem que haja nova convenção acordada, mas esta exigência não encontra eco no executivo. "Olhamos o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais, não como uma arma para destruir a contratação coletiva", sublinhou o ministro do Trabalho, durante o debate parlamentar. O PCP não tardou a responder, pela voz da deputada Rita Rato: "Não é possível dizer que se defende a contratação coletiva e não defender o fim da caducidade. A caducidade é uma arma que foi entregue ao patronato para fazer chantagem sobre os trabalhadores." Também José Soeiro, do BE, qualificou a caducidade como "uma machadada brutal no equilíbrio que as relações laborais devem ter".

Para Vieira da Silva é possível que organizações patronais e representantes dos trabalhadores possam negociar novas convenções "numa legislação onde exista o princípio da caducidade". "A questão é a forma como é utilizada", sublinhou o titular do Trabalho e Segurança Social, manifestando estranheza por pedidos de caducidade de acordos coletivos recentes. Vieira da Silva diz que é neste âmbito que é preciso intervir e não com uma alteração no Código do Trabalho.

O ministro sublinhou também o acordo firmado em dezembro último em sede de concertação social, que estabeleceu um compromisso de não denúncia de convenções coletivas de trabalho até junho de 2018. Uma "janela de oportunidade" para discutir estas questões, para "depois produzir as alterações que forem necessárias". O governo remete assim a discussão em torno da contratação coletiva para a concertação social, uma posição que tem sido alvo de críticas do PCP, que já veio avisar que a concertação não se pode substituir ao parlamento.

PCP e BE entregaram já na Assembleia projetos de lei que consagram o fim do princípio da caducidade das convenções coletivas, estabelecendo que estas não podem deixar de vigorar sem que haja uma nova convenção acordada. E que repõem também na lei, como medida geral, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador - ou seja, as convenções coletivas acordadas entre os patrões e as organizações dos trabalhadores só podem acertar condições mais favoráveis para o trabalhador do que aquelas que estão estabelecidas na lei geral. Nem o PCP nem o Bloco agendaram até agora os projetos e Vieira da Silva deixou claro qual o destino das propostas, se vierem a ser agendadas - o chumbo.

Da esquerda chegaram avisos de que este tema não vai ficar por aqui. O governo deve ter "consciência de que a luta vai continuar a partir de cada local de trabalho", sublinhou a deputada comunista Rita Rato. "O governo não pode faltar a esta maioria nas alterações que é preciso fazer", referiu por seu lado o bloquista José Soeiro.

A divisão à esquerda foi tema também para as bancadas à direita, com o centrista Filipe Anacoreta Correia a dizer a Vieira da Silva que "só é ministro" porque as bancadas da esquerda o apoiam. Já Clara Marques Mendes, do PSD, acusou os comunistas de ignorar o relatório da OCDE "que diz que a reforma da legislação laboral [feita pelo governo PSD/CDS] teve efeitos positivos no mercado de trabalho, designadamente no emprego" - "Ignorar o relatório da OCDE é ignorar a realidade". Seria Vieira da Silva a responder: o que diz a OCDE é que "não passou tempo suficiente para avaliar os efeitos das alterações feitas".

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