Leis laborais. Esquerda mantém governo sob pressão

Indemnizações por despedimento, dias de férias, trabalho noturno e por turnos, precariedade, 35 horas de trabalho para o setor privado. A entrar nos últimos meses da sessão legislativa, Bloco de Esquerda e PCP preparam-se para manter a pressão sobre o governo nas leis laborais. As 27 medidas de alteração à legislação do trabalho que o executivo apresentou há pouco mais de uma semana à Concertação Social estão longe de mudar a agenda dos partidos à esquerda, que prometem insistir em mudanças mais profundas à lei.

Se o plano de governo vai ao encontro de alguma das reivindicações do Bloco de Esquerda - que ainda assim vai avisando que há medidas muito indefinidas, que é preciso concretizar -, há um "capítulo" que ficou de fora e que os bloquistas querem levar a votos ainda nesta sessão legislativa. Sob o traço comum da recuperação de rendimentos cortados pelas medidas da troika, o BE quer ver concretizadas alterações nas compensações por despedimento e nos dias de férias. No primeiro caso, os bloquistas querem repor as regras de cálculo e os montantes que vigoravam antes do período de ajustamento - 30 dias por cada ano de trabalho, entretanto reduzidos para 20. Em 2013, os valores voltaram a baixar, para 18 dias para os primeiros três anos, e 12 dias para os restantes, até um máximo de 12 anos. Os bloquistas querem também ver repostos os 25 dias de férias. Repor os valores pagos pelo trabalho suplementar é outra ambição do BE, mas que neste caso terá de passar pelo processo negocial com o governo, já que a medida (apresentada pelo Bloco e pelo PCP) foi chumbada há cerca de um mês no Parlamento, pelos votos conjuntos de PS, PSD e CDS.

De acordo com o deputado bloquista José Soeiro, as prioridades do partido para os próximos meses irão também para os cuidadores informais (que, não sendo legislação laboral, terá implicações no Código do Trabalho) e para o trabalho noturno e por turnos. Neste último caso, o projeto de lei (que baixou sem votação) está há vários meses em trabalho de comissão (uma fase intermédia, antes da aprovação ou chumbo final do documento), estando atualmente a decorrer audições. No mesmo grupo de trabalho está um projeto idêntico da bancada parlamentar do PCP.

35 horas de trabalho para todos

Para o PCP, a aposta passa por concluir processos que estão em discussão na especialidade, caso do combate à precariedade e dos direitos de maternidade e paternidade. O trabalho por turnos e o alargamento ao setor privado da redução para 35 horas do horário semanal de trabalho são, de acordo com a deputada comunista Rita Rato, outras das prioridades da bancada comunista para os próximos três meses.

Muito embora o combate à precariedade esteja contemplado nas propostas do governo, Rita Rato sublinha que as propostas do PCP são "muito mais amplas". O projeto de lei do partido, que baixou sem votação em junho de 2017, prevê a transformação da presunção do contrato de trabalho, atualmente prevista no Código, em prova efetiva da existência desse contrato, bem como a aplicação de "sanções económicas, fiscais e contributivas a empresas que recorram a formas de contratação precária".

Também as medidas sobre a maternidade e paternidade estão em discussão num grupo de trabalho próprio, e as propostas do PCP são ambiciosas. Os comunistas querem alargar o tempo da licença de maternidade obrigatória das seis para as oito semanas, passar a licença obrigatória do pai para os 30 dias e alargar a licença de maternidade para os 180 dias, pagos a 100%.

No total, o PCP tem, atualmente, nove projetos de lei sobre matérias laborais, alguns ainda por agendar, outros em trabalho de comissão. Só nos últimos dois meses, viu chumbadas três propostas, ou com o voto contra do PS ou com a abstenção dos socialistas a viabilizar o chumbo das bancadas da direita.

Nos próximos meses, o debate no Parlamento correrá a par com as negociações do governo em sede de Concertação Social. Catarina Martins, líder do BE, já apontou o final da presente sessão legislativa como a meta para aprovar no Parlamento o pacote de medidas de combate à precariedade, avisando que este será um dos pontos do balanço da experiência de apoio ao governo. Também Jerónimo de Sousa tem insistido que as leis laborais são um aspeto essencial na avaliação do governo.