O que é um "ato sexual de relevo"?

É, reconhece a jurisprudência, "um conceito indeterminado", que vai de abraços e beijos à cópula e coitos anal e oral.

"Conceito de geometria variável"; "conceito indeterminado que confere ao aplicador uma certa margem de manobra". É assim que em 2005 o juiz desembargador Simas Santos se refere à noção de "ato sexual de relevo", frisando que abrange "atos graves e aqueles que, muito menos graves, não deixem de atentar contra a autodeterminação sexual do ofendido". Usado em vários tipos criminais, incluindo coação sexual e fraude sexual, o conceito está presente, com dois tipos de gravidade, no crime de abuso sexual de crianças (menores de 14): com prisão de um a oito anos quando não inclui cópula, coito anal ou oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, de três a dez anos quando inclui qualquer destas práticas.

Não é pois possível, sem ser conhecida a decisão de ontem do Tribunal de Braga que condenou um professor de xadrez de 38 anos pelo abuso sexual de uma menina de 10, sua aluna, ao longo de um ano, saber que tipo de "atos sexuais de relevo" mereceram uma pena de quatro anos e meio, suspensa com regime de prova.

Porque, explica a penalista Inês Ferreira Leite, "pode ser um ato que praticado pelos pais da criança é inocente mas que deixa de o ser porque praticado num contexto sexual". Isso mesmo confirmam várias decisões judiciais consultadas pelo DN.

"Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que de forma repetida e continuada acariciou as costas do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; (...) no hipermercado, abraça e acaricia o corpo do menor, fazendo-lhe festas no rosto, agarrando-o pela cintura, ou puxando-lhe o corpo contra o dele", lê-se num acórdão de 2014 da Relação de Coimbra; em 2013, o mesmo tribunal dizia: "Consubstancia a prática de um ato sexual de relevo a conduta do pai que, entrando no quarto da filha, entra na cama desta e tirando-lhe as calças do pijama começa a apalpar os seios, as nádegas e a vagina enquanto perguntava "Queres?" e tentava introduzir o pénis na sua vagina." Neste último caso, o arguido será condenado a 13 anos, em cúmulo jurídico, pelo comportamento descrito e por ter por sete vezes introduzido o pénis na vagina da filha - atos que o tribunal inferior considerara não constituírem "ato sexual de relevo" mas apenas "tentativa".

Abuso ou violação?

A confusão sobre o que é um ato sexual de relevo existe, portanto, como se constata, nos próprios tribunais, como de resto, sublinha Inês Ferreira Leite, quanto ao tipo de crime aplicável quando as vítimas são crianças. "O crime de violação tem uma moldura penal de três a dez anos; se for violação de menor, a moldura é agravada em metade no limite máximo e mínimo, o que significa que passa de quatro anos e meio a 15. Mas há uma enorme tendência para os nossos tribunais, começando logo pelo Ministério Público, se a vítima do ato sexual é criança acusarem pelo crime de abuso sexual de crianças, que tem uma moldura penal menor, e nunca se lembrarem dos de violação e coação sexual."

Para que um ato sexual de relevo com uma criança possa ser considerado violação tem de pressupor não só os atos mais graves do tipo penal de abuso (penetração, etc.) mas um tipo de constrangimento mais intenso - já que por definição às crianças até 14 anos não é reconhecida a capacidade de consentir em atos sexuais - que implique violência, ameaça grave ou pôr em impossibilidade de resistir.

O regime de prova imposto com a suspensão da pena ontem decretada em Braga (a qual pode ser recorrida para um tribunal superior) é obrigatório nos casos de suspensão de pena em crimes sexuais. Implica que o condenado terá de obedecer a um plano de readaptação social. Esse plano, que o juiz autor da sentença terá sempre de aprovar, e pode incluir a frequência de um programa para agressores sexuais de menores, será delineado e aplicado por um técnico de reinserção social. Este técnico tem de fazer relatórios periódicos - dos quais depende a manutenção da suspensão da pena - sobre a forma como o condenado está cumprir o que foi estipulado.

Existe uma consulta para agressores sexuais na Unidade de Psicologia da Justiça no Serviço de Psicologia da Escola de Psicologia da Universidade do Minho.

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Catarina Carvalho

Arnaldo, Rui e os tuítes

Arnaldo Matos descobriu o Twitter (ou Tuiter, como ele dizia), em 2017. Rui Rio, em 2018. A ambos o destino juntou nesta edição. Por causa da morte do primeiro, que o trouxe à nostálgica ordem do dia, e por o segundo se ter rendido à tecnologia da transmissão de ideias que são as redes sociais. A política não nasceu para as ideias simples com as redes sociais. Mas as redes sociais vieram dar uma ajuda na rapidez ao passar as mensagens. E a chegar a mais gente. E da forma desejada, sem a, por vezes incómoda, mediação jornalística. É isso mesmo que diz, e sem vergonha, note-se, uma fonte do PSD, no trabalho sobre a presença de Rui Rio no Twitter. "É uma via para dizer exatamente o que pensa e dar a opinião, sem descontextualizações." O jornalismo como descontextualização. Ou seja, os políticos que aderem às redes sociais fazem-no no mesmo pressuposto da propaganda. E têm bons exemplos a seguir, como Trump, mestre nos 280 carateres que o ajudaram a ganhar eleições. Foi o Twitter que trouxe Arnaldo Matos das trevas da extrema-esquerda para o meio mediático. Regressou como fenómeno, não apenas pelas polémicas intervenções no velho partido, o MRPP, onde promoveu rixas, expulsou camaradas por desvios de direita, mas, sobretudo, pela excelente adaptação à forma que a tecnologia do Twitter lhe proporcionava para passar a sua mensagem política dura, rápida, cruel e, sim, simplista. Para quem não quer perder muito tempo com explicações, o Twitter é ideal. Numa prosa publicada na página do partido, Luta Popular, Arnaldo Matos fazia o que sabia fazer, doutrina, sobre o assunto. Dizia que as suas publicações, batendo "todos os recordes em Portugal", se tornavam "tão virais" que já nem ele as controlava E sem nenhum recuo ou consideração sobre a origem "capitalista" desta transmissão informativa queixava-se de as mensagens não serem vistas pelos "camaradas do partido". Resumindo: "Os tuítes são pequenas peças de agitação e de propaganda políticas, que permitem aos militantes do PCTP/MRPP manter uma informação permanente sobre a vida política nacional e internacional." Dizia também que este método "fornece uma enorme quantidade de temas que armam a classe operária para a difusão de opiniões que caracterizam os seus pontos de vista de classe". Ninguém diria melhor do que um "educador" de classe, operária ou outra, e nem mesmo Jack Dorsey ou Noah Glass ou Biz Stone, ou Evan Williams, os fundadores da rede social, a saberiam defender de forma tão eficaz. E enganadora. A forma como Arnaldo Matos usava o Twitter era um pouco menos benévola do que podia parecer destas palavras. Zurziu palavras simples e fortes contra velhos ódios: contra o "putedo" da esquerda, o "monhé" António Costa, os sociais-fascistas do PCP e, até, justificando ataques terroristas como os do Bataclan em Paris. Mandava boutades que no ciberespaço se chamam posts. E, depois, os jornalistas faziam o resto, amplificando a mensagem nos órgãos de comunicação social tradicionais. Na reportagem explica-se que o objetivo dos tuítes de Rui Rio é, também, que os jornalistas "peguem" nas mensagens e as ampliem. Até porque ele tem apenas cerca de três mil seguidores - o que não é pouco, tendo em conta a fraca penetração da rede em Portugal. Rio muda quando está no Twitter. É mais contundente e certeiro. Arnaldo Matos era como sempre foi, cruel e populista. Ambos perceberam o funcionamento das redes sociais, que beneficiam os políticos, mas prejudicam a democracia. Porque incentivam ao "tribalismo", juntando quem pensa igual e silenciando quem acha diferentes. Que contribuem para a diluição das mediações que leva com ela o pensamento, a crítica, e traz consigo a ilusão da "democracia direta" que mais não é do que outra forma de totalitarismo. Estas últimas ideias são roubadas da apresentação de Pacheco Pereira na conferência sobre o perigo das fake news organizada nesta semana pela agência Lusa. Dizia ele que não devemos ter complacência com a ignorância - que é a base do espalhar de notícias falsas. Talvez os políticos devessem ser os primeiros a temê-la, à ignorância.