Militares devem atuar às ordens das polícias

Almirante Silva Ribeiro diz que Forças Armadas não podem usar armas em território nacional e estão às ordens das forças de segurança. A questão coloca-se no apoio aos fogos

O principal chefe militar, almirante Silva Ribeiro, assumiu ontem que as Forças Armadas (FA) atuam em território nacional em apoio das forças e serviços de segurança (FSS), estando às suas ordens. Esta posição, que decorre do quadro legal vigente, rompe com a leitura que os seus antecessores faziam, nomeadamente sobre o uso de armas de fogo.

"Não subscrevo a posição", que foi assumida em particular pelos generais Valença Pinto (Exército) - que o escreveu - e Luís Araújo (Força Aérea), disse ontem ao DN o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Silva Ribeiro, no final de um almoço-conferência organizado pela Revista Segurança e Defesa, onde falou sobre o mar.

"O papel das FA é de apoio às forças e serviços de segurança", estando fora de questão terem poder para usar armas ou disparar no espaço público - a exemplo do que sucede em países europeus como a França ou a Bélgica, no âmbito da luta contra o terrorismo. "É assim que vai ser em Portugal", sublinhou o almirante Silva Ribeiro.

Para esse efeito, irá reunir-se em breve com a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), Helena Fazenda, para aprovarem os mecanismos de articulação entre polícias e militares em missões no território nacional - algo que está contemplado na Lei de Segurança Interna desde 2008, mas ainda inexistente - quando o CEMGFA era o general Valença Pinto.

Note-se que, em dezembro de 2010 e como o DN revelou meses depois, Valença Pinto enviou um documento ao então ministro da Defesa Augusto Santos Silva a declarar que era "evidentemente inaceitável" que os militares não tivessem competências próprias na segurança interna - como argumentava o então chefe da Segurança Interna, juiz Mário Mendes, com base na Constituição e na legislação ordinária (leis de Segurança Interna, da Política Criminal, de Defesa ou o Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das FSS).

Para Valença Pinto, que se pronunciava sobre os mecanismos para reger "a colaboração das FA na Segurança Interna", essa leitura era "absolutamente restritiva, não reconhecendo às FA e aos seus militares nenhuma possibilidade ou competência própria para (...) exercerem autoridade, deterem suspeitos, recorrerem a armas de fogo ou conduzirem ações ligadas à investigação criminal". Mais, "também não é aceitável que as FA devam agir [...] sob a direção e supervisão das FSS".

A Lei de Segurança Interna dá a Helena Fazenda "competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional", estas últimas em caso "de ataques terroristas ou de acidentes graves ou catástrofes que requeiram a intervenção conjunta e combinada de diferentes forças e serviços de segurança" - o que necessariamente abrangerá os militares das FA quando chamados a apoiar as Forças e Serviços de Segurança.

Uso de armas nos quartéis

Em setembro de 2017, na sequência do furto nos paióis de Tancos, o Ministério da Defesa requereu às FA uma proposta sobre "regras de empenhamento e postura" dos militares no uso da força, dentro das unidades militares e em locais públicos onde, por razões de natureza operacional, haja armamento, equipamentos ou material sensível (munições ou explosivos, por exemplo).

Em causa a inexistência de cobertura legal para os militares poderem disparar contra intrusos numa unidade como a dos paióis de Tancos, lembrou o CEMGFA.

Fernando Negrão, líder parlamentar do PSD e ex-diretor da PJ, disse ver "com alguma dificuldade" que as FA possam atuar sozinhas em território nacional. "Quem tem essa autoridade são as forças de segurança civil internas. Deve manter-se, naturalmente, e as FA têm um outro papel", que "pode ser de retaguarda, de proteção, de incentivo às forças policiais civis no sentido de intervirem porque se sentem mais seguras. Essa é a grande função das FA, não é fazer segurança interna" - muito menos interpelar pessoas ou disparar: "Para isso estão lá" as Forças e Serviços de Segurança, concluiu, à margem da conferência dada pelo CEMGFA.

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