Governo mantém privilégio que trava prisão dos juízes

Governo concluiu antepropostas de revisão dos estatutos das magistraturas. Norma que beneficia Rui Rangel e Fátima Galante inalterada

O Ministério da Justiça está para mandar para o Conselho de Ministros uma anteproposta, já pronta, de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais - mas nesse texto vai manter inalterada a prerrogativa que permite aos juízes Rui Rangel e Fátima Galante, na "Operação Lex", manterem-se livres do perigo de prisão preventiva. E o mesmo se passa no processo de revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (a norma é igual).

A garantia foi ontem avançada ao DN pelo gabinete da ministra da Justiça. "O anteprojeto de proposta de Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais mantém norma idêntica ao art.º 16.º do Estatuto atualmente em vigor".

De igual modo, o anteprojeto de proposta de Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público "mantém uma norma idêntica ao artigo 91.º do Estatuto atualmente em vigor. As normas em apreço estão consagradas no Estatuto dos Magistrados, pelos menos, desde 1977", informou - após questões colocadas pelo DN - a assessoria de imprensa da ministra Francisca Van Dunem.

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Quanto ao ponto da situação nos processos de revisão dos dois diplomas, o gabinete adiantou que "no que diz respeito ao Estatuto dos Magistrados Judiciais o anteprojeto de proposta de Lei ainda não foi objeto de apreciação pelo Conselho de Ministros". E só "após a aprovação por este órgão a proposta será enviada à Assembleia da República".

Já "quanto ao anteprojeto de proposta de Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público" iniciou-se terça-feira o período de audições: "Para o efeito, o projeto foi remetido às entidades que a lei identifica como devendo pronunciar-se, a fim de estas emitirem os comentários/sugestões ou críticas que tiverem por bem".

Essas entidades são, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República, os conselhos superiores das duas magistraturas, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

A norma sobre a qual o DN questionou o gabinete é controversa, nomeadamente, de forma explícita, dentro da direção da bancada parlamentar que apoia o Governo.

"Eis um anacronismo legal insustentável num Estado de Direito no séc XXI", escreveu, no Facebook, o deputado do PS Filipe Neto Brandão - um dos principais responsáveis na bancada socialista pela área da justiça.

Falando ao DN, o parlamentar salientou o contraste entre esta prerrogativa que beneficia as magistraturas (a judicial e a do Ministério Público) e o facto de os deputados (que também são titulares de um órgão de soberania) nada disto beneficiarem. E - salientou - não porque queira alargá-la aos deputados, mas sim porque acha que não faz sentido nem para uns nem para outros.

O artigo 16.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais diz que estes "não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos".

No número dois do mesmo artigo lê-se que "em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente" e no número três que "o cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos".

Quanto aos magistrados do Ministério Público, o respetivo estatuto diz exatamente o mesmo. O Governo faz saber que não os tenciona mudar - mas nada impede que essa mudança ocorra quando os dois diplomas estiverem em discussão no Parlamento. E até, se for o caso, por iniciativa do PS.

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