O acordo entre o governo e o PSD para a descentralização está prestes a ser fechado. O ministro da Administração Interna e o representante do PSD nestas negociações, Álvaro Amaro, reúnem-se hoje e tudo está encaminhado para que haja um entendimento sobre as linhas gerais da transferência de competências para os municípios. Marques Mendes corroborou ontem na SIC que este encontro é "decisivo"..O DN apurou que Álvaro Amaro enviou na semana passada a Eduardo Cabrita dois documentos, um sobre os pontos essenciais do pacote de transferência de competências e outro sobre a descentralização mais aprofundada. Aos quais o ministro terá respondido com muito agrado. Se tudo correr bem, ficará acordado entre governo e PSD que o envelope financeiro para a transferência de competência - o somatório das verbas a atribuir aos 308 municípios para assumirem responsabilidades em várias áreas até agora sob a tutela do poder central - estará definido até julho, final da sessão legislativa, para ser inscrito no Orçamento do Estado para 2019..Eduardo Cabrita apontou para um bolo geral de 1,2 mil milhões de euros, mas a distribuição dessa verba terá de ser negociada também com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) para cada um dos municípios. O PSD conseguiu que o governo aceitasse que o processo seja gradual, ou seja, que os municípios tenham um período de três ou quatro anos para aceitarem os novos encargos, se considerarem que o envelope financeiro respetivo não é suficiente para o volume de competências que irão assumir..Mas se o governo quer que o processo de descentralização esteja aprovado no Parlamento até final da sessão legislativa, os deputados já manifestam dúvidas de que este prazo venha a ser cumprido. E apontam responsabilidades diretamente ao executivo. Quando faltam cerca de três meses para o final da sessão, nem a Lei das Finanças Locais nem os estudos solicitados pelos parlamentares deram entrada na Assembleia da República. Neste último ponto, já lá vão dez meses desde que a informação foi pedida ao governo..Pedro Soares, deputado do BE que preside a comissão parlamentar de Poder Local, diz que há já "muito pouco tempo" para a apreciação de um diploma complexo como a Lei das Finanças Locais, que exigirá um "trabalho longo na especialidade [onde as propostas são trabalhadas artigo a artigo]". "Quando aparecer - se aparecer - teremos de reativar o grupo de trabalho da descentralização, planear um conjunto de audições a realizar", adverte. A não ser, acrescenta Pedro Soares, que "PS e PSD se preparem para passar por cima do processo legislativo" e que agendem as propostas "sem considerar a discussão na especialidade"..Apontando as declarações quer do primeiro-ministro quer do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a pasta da descentralização, o parlamentar bloquista aponta a "pressão constante do governo sobre a Assembleia da República para despachar o processo legislativo". Mas acrescenta que "estamos a caminho do final do mês de abril e não há diplomas nem informação". O parlamentar bloquista pede "respeito pelo Parlamento" e avisa que este não será um "passivo notário do que resultar das negociações entre o PS e o PSD"..Eduardo Cabrita tinha apontado o mês de março como prazo de entrega aos deputados da Lei das Finanças Locais, o que não veio a concretizar-se. O ministro remeteu entretanto a entrega para o mês de abril. A proposta de lei continua, no entanto, em negociações entre o executivo e a ANMP, que levantou muitas reservas ao documento..Também Paula Santos, deputada do PCP que acompanha o dossiê da descentralização, sublinha que "estamos a falar de matérias que são da responsabilidade da Assembleia da República". A bancada comunista defende até que os 21 diplomas setoriais que vão concretizar a transferência de competências nas várias áreas - da saúde à educação, da justiça à cultura, da habitação às estradas - não deveriam ser decretos do governo, mas propostas de lei, o que as sujeitaria a um "debate mais alargado" (e à aprovação dos deputados). "Para nós o que é importante é que possamos fazer uma discussão séria, com base em elementos que nos permitam tomar decisões com responsabilidade", diz Paula Santos. Para isso é preciso que chegue ao Parlamento a informação solicitada (e um dos autores do pedido dos estudos e relatórios que sustentam a descentralização foi precisamente o PCP, a par do PSD), sendo os dez meses já passados "tempo suficiente"..Álvaro Castello-Branco, do CDS, carrega nas críticas: "É um desrespeito completo pelo Parlamento. Porque é que não entregam a informação pedida? Porque não a têm, não têm um único estudo a sustentar a descentralização." As reservas do deputado centrista já não se estendem só à presente sessão legislativa. "Estamos a pouco mais de um ano de eleições, mas dificilmente nesta legislatura haverá qualquer coisa de concreto quanto à descentralização. O ministro anda há dois anos e meio a falar disso, mas fala e nada mais", critica o deputado, que acusa o governo de querer "secundarizar o Parlamento".