Fiscalizadores vão articular inspeções a negócios

O governo lança hoje, numa iniciativa simbólica na pastelaria Versailles, em Lisboa, uma nova plataforma que disponibiliza e informa os empresários sobre a documentação que têm de ter em ordem sempre que são sujeitos a inspeções. Esta é mais uma medida do Simplex e que terá continuidade em 2018, já que o Ministério da Reforma Administrativa constituiu um grupo para trabalhar com as várias entidades fiscalizadoras - entre as quais a ASAE, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças -, de modo a que no próximo ano, sempre que inspecionarem um estabelecimento comercial ou evento, se articulem no sentido de uma espécie de fiscalização única.

A secretária de Estado da Modernização Administrativa explica ao DN que esta é uma das prioridades do governo na concretização das medidas do Simplex. Graça Fonseca dá como exemplo os festivais de verão, que por serem grandes iniciativas, são escrutinados pelas várias entidades e muitas vezes em dias diferentes. A coordenação prévia entre as entidades inspetivas facilitará o trabalho dos empresários, já que evita que andem a mostrar os mesmos documentos a várias entidades.

A indústria dos grandes festivais aplaude esta vontade do governo, que tem vindo conversar com os promotores dos eventos sobre o assunto. O presidente da Associação de Promotores, Jorge Lopes, confirma que os festivais são escrutinados há vários anos e as entidades fiscalizadoras aparecem todas. E apesar de os empresários do setor já terem incorporado o que necessitam para estar dentro da legalidade, é bom que se otimize tudo o que tem que ver com as inspeções.

A secretária de Estado frisa que não haverá fusão de serviços, apenas cooperação entre as várias entidades responsáveis pela inspeção aos vários tipos de negócios, entre os quais aos estabelecimentos comerciais.

É também no sentido de facilitar a vida aos empresários, em particular para os do comércio, restauração e turismo, que é hoje lançada uma nova plataforma para que saibam a documentação que devem ter disponível para consulta.

Os empresários às vezes alegavam aos inspetores que não sabiam que deviam ter determinado tipo de documento. Com esta plataforma ficam a saber exatamente o que necessitam para funcionar legalmente, sublinha a secretária de Estado da Reforma Administrativa e acrescenta: É uma forma de ter um maior conhecimento das obrigações legais e uma maior previsibilidade sobre o que as entidades poderão solicitar. Na apresentação da plataforma, na Pastelaria Versailles, estará também presente o secretário de Estado adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira.

Na emblemática pastelaria de Lisboa, os dois secretários de Estado vão também lançar uma plataforma vocacionada para facilitar a comunicação do comércio com os consumidores.

No endereço https://comunicarconsumidor.gov.pt/ os comerciantes poderão descarregar toda uma nova sinalética para comunicar aos consumidores obrigações legais - como o Livro de Reclamações, horário de funcionamento - e outras de interesse particular - como se é permitido ou não fumar, se têm acesso para deficientes - de uma maneira uniformizada. A plataforma permite de uma forma simples costumizar o quadro de informações ao consumidor, diz Graça Fonseca.

Os ícones para as várias informações (ver foto em cima) foram desenvolvidos por uma equipa de designers que estilizaram a informação. Sem qualquer obrigatoriedade de adotar o novo aspeto gráfico de comunicar com os consumidores, permitirá que o comércio e restauração que a adotar tenha a mesma linguagem e dispense carradas de papéis de formatos diferentes.

É importante que cada consumidor perceba a que corresponde cada símbolo e a que legislação corresponde, frisa ainda a secretária de Estado. A lei permite ainda que as informações possam ser adotadas/fixadas em formato digital, num ecrã ou computador portátil. Uma placa nova de informação na Pastelaria Versailles é a primeira montra para expandir a sinalética estilizada a todo o país.