Os benefícios fiscais que o governo quer atribuir aos contratos de arrendamento de longa duração vão ficar condicionados a um teto no valor da renda. O montante ainda está por estabelecer. De acordo com a proposta de lei que deu entrada no Parlamento "os contratos de arrendamento e as renovações relativos a imóveis com valor de renda superior ao estabelecido em portaria" a aprovar pelo governo ficarão fora da baixa de imposto prevista para os contratos de arrendamento de longa duração..Em causa estão os contratos com prazo igual ou superior a dez anos, que passarão a pagar uma taxa autónoma de IRS de 14%. Já nos casos de contratos com duração superior a 20 anos, a taxa baixará para os 10%. Uma medida anunciada como uma forma de promover o arrendamento de longa duração mas que não convence os senhorios. António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, defende que a medida é "irrealista", um exercício de "propaganda". "Ninguém vai fazer contratos a dez ou 15 anos", diz ao DN, defendendo que o benefício fiscal que o governo quer associar a estes contratos é irrisório..Indemnizações baixam.Entre as três propostas do governo há mais novidades. Atualmente, a lei diz que em caso de incumprimento por parte do arrendatário o senhorio tem direito a exigir não só o pagamento das rendas mas também uma indemnização equivalente a 50% do valor devido - uma taxa que agora é reduzida para 20%. "É mais uma medida para premiar os caloteiros", reage a Associação Nacional de Proprietários. Mas António Frias Marques diz que, também neste caso, a alteração terá um efeito reduzido: "Contam-se pelos dedos das mãos os proprietários que conseguem o pagamento de uma indemnização, são casos raríssimos." Outra alteração prende-se com os contratos sem termo, que passam a ter um período para o aviso de denúncia de contrato de cinco anos, contra os atuais dois. A nova lei - que retoma os prazos que estavam inscritos na legislação antes das alterações introduzidas em 2012, a chamada lei Cristas - vai ainda obrigar a que essa denúncia seja reconfirmada, "com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano", sob pena de nulidade..Já no que se refere àquela que é a medida mais simbólica do pacote de arrendamento do governo, a impossibilidade de denúncia dos contratos de inquilinos que residam há pelo menos 25 anos na habitação, e que tenham 65 anos ou um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, a proposta do governo tem inscrito um pormenor relevante. De acordo com o texto da proposta, o inquilino tem de ter cumprido os 65 anos "à data da transição do contrato", o que pode deixar de fora quem tenha atingido esta idade posteriormente. Em qualquer caso, o senhorio pode opor-se à renovação do contrato quando precisar do imóvel para habitação própria ou dos seus filhos..Doze propostas no Parlamento.Os três textos do governo integram um conjunto de 12 propostas que hoje vai a debate na Assembleia da República, um pacote legislativo que inclui um projeto do PCP (que agendou a iniciativa), cinco do Bloco de Esquerda, um do PEV, um do PAN e um do PS. De acordo com João Torres, vice-presidente da bancada parlamentar do PS, responsável por esta área, os socialistas estavam ontem a "tentar promover uma baixa à comissão, sem votação" de todas as propostas em cima da mesa, para tentar depois encontrar pontos de consenso. Em alguns casos é tarefa impossível - será o caso dos projetos do PCP e do PEV, que visam a revogação pura e simples do atual regime do arrendamento urbano.