"Homem" não engloba as mulheres, disseram PSD e CDS em 2013

O projeto de resolução apresentado pelo BE no sentido de se alterar o nome do documento oficial de identificação português de "Cartão de Cidadão" para "Cartão de Cidadania" está a criar celeuma. Mas não é a primeira vez que um projeto de resolução considerando discriminatório o uso de termos masculinos para englobar as mulheres e propondo alteração de documentos oficiais é apresentado na Assembleia da República. Há três anos, o PSD e o CDS, então com maioria no parlamento, deram entrada de um. Na exposição de motivos do mesmo, lia-se: "É corrente na oralidade a utilização do substantivo masculino para integrar ambos os géneros, embora homem, com maiúscula ou minúscula, não esteja linguisticamente classificado como substantivo sobrecomum, e bem, já que se assim fosse materializaria um (pre)conceito correspondente a um estereótipo de discriminação de género."

Tendo Luís Montenegro (então como agora líder da bancada social-democrata) como primeiro proponente, recomendava "a adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos", opondo-se à manutenção da expressão Direitos do Homem, que deverá ser substituída por "Direitos Humanos". Esta última expressão deveria progressivamente substituir a anterior na produção de todos os documentos oficiais e nas revisões dos mesmos (incluindo a Constituição da República), assim como "no exercício da titularidade de cargos em órgãos de soberania, bem como no exercício de funções públicas de qualquer natureza", e "na produção de documentos particulares e, nomeadamente em manuais escolares ou académicos, bem como nos textos para publicação e divulgação".

Aprovado por maioria a 8 de março (Dia Internacional da Mulher), com votos favoráveis de PSD, PS, CDS e BE, e as abstenções de PCP e PEV, transformou-se na Resolução da Assembleia da República 39/2013. Nesta, explicita-se: "As opções semânticas são reflexo de conceitos e preconceitos que traduzem uma ou várias expressões culturais de determinada sociedade, isto porque a linguagem representa uma realidade criada por indivíduos num determinado espaço e num determinado tempo. A linguagem como a cultura não são consistências estáticas nem acríticas."

Uma preocupação em tudo semelhante à do projeto de resolução agora apresentado pelo BE, e no qual o grupo parlamentar bloquista denuncia o facto de que "Portugal continua a ter, como documento principal de identificação, um documento cujo nome não cumpre as orientações de não discriminação, de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de utilização de uma linguagem inclusiva". E conclui: "A sua designação não deve ficar restrita à formulação masculina, que não é neutra, e deve, pelo contrário, beneficiar de uma formulação que responda também ao seu papel de identificação afetiva e simbólica, no mais profundo respeito pela igualdade de direitos entre homens e mulheres". A adoção da nova denominação, de acordo com o BE, deve processar-se gradualmente, à medida que são emitidos novos cartões ou renovados os já existentes.