Grupo dos 100 defende Sistemas Locais de Saúde e quer fim das ARS

O grupo dos 100, que há um ano lançou o Manifesto pela Nossa saúde, pelo SNS, quer recuperar um decreto aprovado nos anos 1990 sobre os Sistemas Locais de Saúde, e que foi colocado na gaveta pela então ministra da Saúde, Manuela Arcanjo. Isto mesmo está expresso no documento que foi enviado, no final desta semana, a Maria de Belém Roseira, responsável pelo grupo de trabalho do governo para uma nova Lei de Bases da Saúde, com as alterações que consideram importantes.

De acordo com o médico Cipriano Justo, um dos subscritores do grupo dos 100, a recuperação deste decreto iria levar a "uma alteração radical da atual organização do Serviço Nacional de Saúde, mas que consideramos essencial". O decreto-lei sobre o Sistemas Locais de Saúde, segundo explica o médico, assenta numa parceria maior com o poder local, com as autarquias, e ditaria o fim das Administrações Regionais de Saúde. "Hoje as ARS servem basicamente para gerir os Agrupamentos de Centros de Saúde, e isso só não chega. É preciso dar lugar a outros parceiros ", declara.

No item sobre o SNS, ponto 4, o grupo refere mesmo: "No plano local, prevê a criação de sistemas locais de saúde que visem a promoção da saúde, a prevenção da doença, a continuidade de cuidados e o aproveitamento racional de todos os recursos da comunidade, instrumento decisivo para que os valores da proximidade e da participação possam ser concretizados. Considerando desejável e prática recomendável que a intersetorialidade constitua o princípio que deve presidir à organização daquela infraestrutura, o acolhimento na lei da gestão por parte das autarquias de estabelecimentos e serviços do SNS ou partes funcionalmente autónomas representa um obstáculo à participação em pé de igualdade de outros atores sociais e institucionais naqueles sistemas. A passagem do comando do nível central para o nível local dificulta a desejável horizontalidade das soluções organizativas que este setor exige e o espírito de cooperação que lhe deve ser próprio." Por isso, ressalvam também, é preciso "prudência em relação à valorização deste modelo e à sua generalização. Convém ser claro: sistemas locais de saúde não significa o mesmo que Unidades Locais de Saúde".

Por outro lado, e no que diz respeito à elaboração do Plano Nacional de Saúde, o grupo defende que, "e considerando os potenciais conflitos de interesse, é desejável que a função de avaliação seja realizada por uma entidade pública exterior à DGS".

Sobre as profissões da saúde, o grupo dos 100 considera que a formulação da proposta apresentada pelo grupo do governo não é suficientemente clara. Por isso, recomenda que, além das garantias que já estão definidas, "fique igualmente consagrada a garantia do direito à progressão na carreira." Ainda sobre a acumulação de funções, este grupo, que inclui subscritores como Helena Roseta, Marisa Matias, Mário Jorge Neves, Ricardo Sá Fernandes, Guadalupe Simões, entre muitos outros, considera que esta deve estar regulada, como menciona a proposta do governo, mas que "seria desejável que fosse prevista a criação de um registo de interesses, de maneira a facilitar a gestão destas situações e a prevenir eventuais conflitos de interesses".

Um dos aspetos importantes para este grupo é a "separação entre setores público e privado e as parcerias público-privadas", diz o médico Cipriano Justo, acrescentando que o grupo de Maria de Belém deixa "este ponto praticamente na mesma permitindo ao privado entrar e gerir o SNS. E entendemos que não é a evolução desejada".

No documento entregue à ex-ministra, este grupo propõe que haja um escrutínio na relação entre setor público e privado, sendo "desejável que os resultados da monitorização tenham divulgação pública e incluam a demonstração das receitas e das despesas." Por outro lado, defendem "a integração no SNS dos estabelecimentos com os quais são estabelecidos contratos, bem como os benefícios daí decorrentes para os utentes."

O grupo dos 100 defende o fim das PPP, também já defendido por António Arnaut e João Semedo no livro Salvar o SNS, e pelo projeto do BE apresentado a 15 de junho no Parlamento, e que desceu à comissão sem ser votado: "Não faz sentido que qualquer unidade do setor público seja gerida pelo setor privado, até porque ainda não está determinado o benefício destas parcerias", reafirma Cipriano Justo.

Este grupo vai aguardar o final da discussão pública, que decorre até dia 19 de julho, e a apresentação do documento final, que deverá acontecer em setembro.