Fim da isenção de IMI dos partidos depende do PSD

O CDS e BE querem acabar com a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para o património dos partidos. Já o PS e o PCP recusam alinhar, dizendo que uma discussão sobre o assunto deve envolver todas as outras isenções do mesmo imposto previstas na lei (são mais de vinte, sendo a principal a que abrange os edifícios da Igreja Católica).

O PSD por ora não emite opinião e daí se concluiu: dependerá dos sociais-democratas a formação de uma maioria que decida num sentido (pró-isenção, que é no essencial a posição do PS e do PCP) ou anti-isenção (a posição do BE e do PCP).

Mesmo que a bancada laranja entenda não tomar posição, encaminhando-se para a abstenção, isso terá o efeito real de favorecer a posição dos socialistas e comunistas a favor da manutenção da isenção. PS e PCP somam 102 deputados; BE e CDS apenas 37. Por enquanto, sem que se saiba para que lado cai o PSD, é maioritária a posição contra o fim da isenção específica para os partidos.

CDS avança com projeto

Na terça-feira, o CDS apresentou um projeto de lei pelo qual extingue a isenção de IMI ao património dos partidos prevista na lei 19/2003.

Em defesa da manutenção dessa isenção, PS e PCP argumentam que os partidos têm fins de utilidade pública, devendo isso ter correspondência tributária.

Entretanto, deverá também avançar brevemente no Parlamento um processo legislativo visando manter os cortes ao financiamento público aos partidos. Neste aspeto, o PS está isolado a defender que os cortes decretados devem, como revisto, terminar no final deste ano.

Presidente do TC queixa-se

Ontem, no Parlamento, o novo presidente do Tribunal Constitucional - do qual está dependente a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - disse que a esta faltam meios para exercer cabalmente a sua função de fiscalização.

"As tarefas de fiscalização das contas, de eventuais ilícitos, etc., que possam ter ocorrido, isso é uma tarefa muito exigente porque é preciso fiscalizar as contas dos partidos em todo, com uma análise de minúcia e de pormenor muito grande, isso é um trabalho imenso, é um processo que se estrutura em muitos milhares de folhas e muitos milhares de páginas", afirmou Costa Andrade aos jornalistas, após uma audiência com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

Segundo o presidente do TC, a falta de meios é "tanto em termos de pessoal como de espaços físicos", uma vez que "a Entidade está instalada no tribunal com aperto relativo para ambas as instituições". Houve ao longo dos anos um "aumento das tarefas" da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a isso não correspondeu "proporcionalmente" um aumento dos meios.