Famílias mais pobres isentas de IMI mesmo com dívidas ao Estado

O código do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi sujeito a várias alterações na discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2016. Doravante, por proposta do PEV aprovada com os votos a favor da esquerda, abstenção do PSD e voto contra do CDS, os agregados beneficiários de isenção de pagamento deste imposto já não terão de ter os impostos em dia ou a situação regularizada na Segurança Social. Foi também aprovada outra proposta do PEV (com votos favoráveis de PS, BE, PCP e abstenções de PSD e CDS) que isenta deste imposto local as famílias com rendimentos brutos até 11 570 euros anuais.

A forma como o número de filhos influencia o que cada família pagará de IMI também foi mexida.
Com os votos favoráveis dos proponentes (o BE) e do PS, a abstenção do PSD e o voto contra do PCP e do CDS, cada filho implicará a dedução de um valor fixo, independentemente do valor do imposto que se pague: 20 euros para os agregados com um filho, 40 para os agregados com dois e 70 para os agregados com três ou mais. Até agora, a taxa tinha um desconto de 10% (no caso de um agregado com um filho), 15% (dois filhos) e 20% (três ou mais) - o que significa que o número de filhos beneficiava mais quem pagava mais IMI, ou seja, quem tinha casas maiores. A partir de agora, o valor do imóvel - que é a base de cálculo do imposto - deixa de ser relevante.

Por proposta do PCP aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos menos o PSD (que se absteve), a taxa máxima baixará de 0,5% do valor do imóvel para 0,45%.

Contribuição audiovisual muda

O que também sofreu alterações foi a contribuição audiovisual (CAV) que os portugueses pagam todos os meses na fatura da eletricidade e que beneficia a RTP. Em vez do único escalão atual, de 2,85 euros/mês, passará a haver dois. Cerca de 4,6 milhões de pessoas pagarão mais do que pagam hoje (passando a CAV para 3,02 euros/mês) e cerca de um milhão pagarão menos (1,06 euros/mês). Este escalão beneficiará os utentes com direito a descontos na conta da luz através da tarifa social da eletricidade, por receberem prestações sociais (rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, primeiro escalão do abono de família, pensões sociais e subsídio social de desemprego).

Outra mudança importante da iniciativa do Bloco de Esquerda, apenas com a abstenção do PSD e o voto favorável de todas as outras bancadas, é a isenção de custas judiciais para as vítimas de violência doméstica que intervenham nos processos como assistentes (queixosos). "Uma grande vitória", disse o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares. José Manuel Pureza afirmou que o objetivo é "eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão das vítimas deste tipo de crimes de recorrer ao sistema judicial."

PSD abstém-se... contra PSD

Os sociais-democratas mantiveram-se até ao fim agarrados ao procedimento que definiram no princípio: votar contra todas as propostas originais da proposta governamental do OE 2016 e abster-se em todas as propostas de alteração. Levaram tão longe a rigidez da decisão que a bancada se absteve em propostas de deputados do PSD (eleitos pela Madeira). Isso conduziu por exemplo ao chumbo de uma proposta sobre a dívida regional.