Ordem dos Advogados veta delação premiada mas aceita melhorar mecanismos
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) assegurou que a delação premiada não vai constar das medidas do pacto de justiça, mas que o grupo de trabalho terá em consideração os problemas da investigação criminal naquele domínio.
"A ordem está no grupo de trabalho não a trabalhar na delação premiada, que é completamente contra, mas em alguns argumentos lançados para justificar a delação. Há matérias do ponto de vista da investigação criminal e do Código de Processo Penal (CPP) que podem ser melhorados", disse Guilherme Figueiredo em entrevista à agência Lusa.
A ideia, admitiu, será trabalhar os mecanismos já existentes no CPP relacionados com a colaboração do arguido na descoberta da verdade.
Na abertura do ano judicial de 2016, o Presidente da República defendeu que devem ser os parceiros judiciários a abrir caminho a um "pacto de justiça" entre os partidos, e pediu-lhes que criem "plataformas de entendimento".
Apesar de a Ordem dos Advogados estar contra delação premiada e isso funcionar como veto no grupo de trabalho, Guilherme Figueiredo referiu que a OA está a trabalhar em alguns argumentos lançados para justificar a delação, indo ao encontro das preocupações da investigação criminal.
A elaboração de um pacto de justiça é uma matéria que Guilherme Figueiredo defende desde 2008, preconizando mesmo que este fosse alargado à sociedade civil.
Quanto às medidas que podem vir a constar do pacto, o bastonário realçou que é necessário um consenso de todas profissões judiciárias [advogados, juízes, magistrados do MP, solicitadores, agentes de execução e oficiais de justiça] sobre as matérias em discussão para que as mesmas possam constar no documento.
Do pacto deverão constar medidas relacionadas com as custas judiciais, organização judiciária, tribunais de comércio -- uma das áreas mais problemáticas ao nível das pendências e da morosidade -- entre outras.
Sobre uma eventual redução das custas judiciais, o bastonário admitiu que o Ministério da Justiça "está refém do Ministério das Finanças".
"Está muito refém em minha opinião", disse o bastonário, observando que devia ser a Assembleia da República, como centro de produção legislativa e acima do Governo, a definir se a questão da redução das custas deve ser tratada como uma prioridade política.
Nesta direção da Ordem foi criado um gabinete de política legislativa, cujo objetivo é apresentar propostas para as diferentes áreas da justiça.
Além das custas judiciais, a Ordem propôs soluções para matérias como a dos recibos verdes (que tanto preocupam as profissões liberais), atos próprios dos advogados e sobre o sistema informático Citius que é utilizado pelos advogados e outros profissionais judiciários.
