Municípios vão receber 5% das receitas próprias do IVA
Descentralização. Proposta de lei das Finanças Locais segue para o Parlamento. Governo quer processo legislativo concluído até ao verão
Os municípios vão passar a ter uma participação de 5% na receita própria do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Um processo que será gradual, até 2020, um diferimento que o executivo atribui a questões técnicas relacionadas com a conclusão do processo do e-fatura.
A proposta de lei das Finanças Locais foi ontem aprovada em Conselho de Ministros, e segue agora para o parlamento. O governo já disse que quer ter a lei - uma peça essencial da descentralização - aprovada até ao final da sessão, em julho. Mas a palavra cabe agora aos partidos, que deverão avançar para audições parlamentares.
Se a medida de atribuição aos municípios de parte do IVA local estivesse em vigor este ano, "valeria 46 milhões de euros", afirmou ontem o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que falava em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros. No anteprojeto da proposta de lei que o governo entregou às autarquias, no final de 2017, o ano previsto para a conclusão do processo era 2023, uma data que foi contestada pelos municípios. A atribuição de uma fatia das receitas próprias do IVA também já era referida, mas sem qualquer referência à percentagem a transferir.
A transferência para as autarquias de uma fatia de 5% do IVA é uma das soluções encontradas para financiar as competências que vão passar do Estado central para os municípios - um processo que, como ficou acordado nas negociações com o PSD, decorrerá ao longo dos próximos três anos, até 2021. Eduardo Cabrita reafirmou ontem que o valor estimado que acompanhará o processo de descentralização será 1,2 mil milhões de euros, sendo a Saúde e a Educação os setores que exigem um maior pacote financeiro. A revisão da lei das Finanças Locais vem instituir um Fundo de Financiamento da Descentralização, que fará a gestão das verbas a transferir dos serviços centrais para a esfera local. Cabrita exemplificou o mecanismo com o setor da Educação: se em causa estiver a transferência de 900 escolas para as autarquias, o ministério identificará as verbas que atualmente são pagas nas várias vertentes, dos recursos humanos às despesas de manutenção e funcionamento, e que passarão a ser atribuídas pelo Orçamento do Estado às autarquias, discriminadas por concelho.
As autarquias virão também a beneficiar de mais de 80 milhões de euros, que terão origem na cobrança de taxas e licenças que transitam também para a esfera municipal. E o Estado passará, já a partir do próximo ano, a pagar IMI pelos edifícios públicos.
Atualmente, os municípios recebem 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA. E 5% do IRS cobrado aos munícipes dos respetivos concelhos (que pode ser devolvido aos residentes).Além das finanças locais, está na Assembleia da República, há já mais de um ano, a proposta de lei-quadro da descentralização, que servirá de enquadramento legal a todo o processo. Deste diploma depende a transferência de competências em cada setor - o governo apresentou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) 21 decretos, que não ainda, na sua maioria, acordados.
