Descoordenação atrasa nova lei de segurança nos aeroportos

A proposta de lei da ministra da Administração Interna para reforçar a segurança nos aeroportos não tem validade legislativa e o processo está agora a ser conduzido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entidade legalmente competente para o efeito. As medidas defendidas por Constança Urbano de Sousa pretendiam responder ao alarme público causado com a fuga de imigrantes ilegais do aeroporto Humberto Delgado, entre junho e setembro do ano passado, mas regulamentos europeus impediam que fosse a governante a responsável pelo diploma. A proposta tinha por base as conclusões de um grupo de trabalho, que a ministra criou em agosto passado, na sequência dos incidentes do aeroporto, que integrava as secretas, a PJ, a PSP e o SEF.

A aparente descoordenação entre estruturas do governo deixa em aberto esta resposta, passado quase um ano dos acontecimentos. Isto apesar de, numa audição no parlamento em outubro, Constança Urbano de Sousa ter dito aos deputados que já tinham sido "adotadas algumas medidas (envolvendo quer estruturas, quer procedimentos) tendentes à redução do risco de imigração ilegal, estando outras maus em implementação ou em apreciação".

Nem o ministério da Administração Interna (MAI), nem a ANAC assumem prazos para a conclusão do processo. "Ainda não há datas para conclusão ", diz o gabinete de Constança Urbano de Sousa. "O processo legislativo está em curso. Prestaremos toda a colaboração ao Governo", diz à ANAC, sem responder a um conjunto de questões do DN sobre a situação.

De acordo com o regulamento (UE) 300/2008 e o regulamento de Execução (UE) 2015/1998, cada estado-membro deve designar uma única autoridade para coordenar todas as matérias relacionadas com a segurança dos aeroportos e essa entidade é em Portugal a ANAC.

Questionado pelo DN sobre se a Ministra tinha conhecimento que a responsabilidade pela segurança aeroportuária era da ANAC, entidade tutelada pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, o gabinete de Constança Urbano de Sousa garante que sim. "Claro que sabia. No entanto, e no início do processo, foram avaliadas outras hipóteses. Conclui-se que o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) é o instrumento mais adequado e eficaz", responde. O PNSAC é da responsabilidade a autoridade de aviação civil, por sinal, um subsistema do Sistema de Segurança Interna.

Esta fonte oficial diz que "a proposta de lei elaborada pelo MAI terá de ser articulada com o PNSAC por força" dos regulamentos europeus e que "de um ponto de vista jurídico a sede própria para as medidas relativas à segurança aeroportuária propostas pelo MAI é o PNSAC, por força dos atos do Direito da União Europeia sobre a matéria, que têm aplicação direta e com prevalência sobre o direito nacional". Desta forma, conclui "foi iniciado o processo com vista à revisão do PNSAC, sob supervisão da ANAC, de forma a incluir as medidas propostas pelo MAI, entre outras".

O DN sabe que a ANAC chamou a atenção da sua tutela para esta responsabilidade, num parecer que enviou, em setembro do ano passado, relativo às medidas de segurança para o aeroporto Humberto Delgado, sugeridas pelo grupo de trabalho do MAI e para o qual não foi chamada. Nesse parecer, assinado pelo presidente do Conselho de Administração, a ANAC lembra que tem constituído um "grupo de trabalho multidisciplinar para desenvolver até novembro de 2016, uma nova proposta de decreto-lei que procede à revisão do PNSAC, o qual reflete a harmonização e a adaptação ao evolutivo e mutante contexto da ameaça e risco para a segurança na aviação civil e, inerentemente, para o transporte aéreo".

Fontes que acompanharam o processo, contaram ao DN que o "pacote" de medidas da Ministra foi preparado com o "apoio técnico" de dois oficiais da direção nacional da PSP, Magina da Silva, o diretor nacional adjunto para as operações, e Luís Simões, diretor do departamento de operações. De acordo com a direção nacional "a vigilância e a segurança aeroportuárias são uma competência especial da PSP, a qual assume particular importância no contexto atual de segurança internacional, dado os aeroportos se constituírem como infraestruturas críticas que merecem especial atenção da PSP".

O projeto de diploma da ministra esteve em consulta no governo, tendo reunido vários pareceres. Era considerado, do ponto de vista das autoridades policiais, "ambicioso" e previa medidas nunca vistas em aeroportos nacionais (ver infografia): todas as áreas, da segurança física ao controlo de pessoas eram cobertas, de forma a impedir ou minimizar o impacto de atos criminosos. Conforme o DN noticiou em fevereiro, previam-se vedações duplas com rolos de arame farpado do topo, equipadas com sensores e videovigilância, uma zona construída de raiz na área internacional para reter os passageiros considerados de risco, embarque e desembarque dos voos com origem em países de risco, só através de mangas e um controlo apertado de todos os funcionários, eram algumas das regras. A PSP assumia um maior protagonismo, com poderes que incluíam a emissão de pareceres prévios e vinculativos para passar "cartões de acesso" a todos os funcionários - das limpezas, ao catering, ao handling, combustíveis, segurança, privada, entre outros - que circulam em zonas reservadas."Apesar de não haver informações concretas sobre planos de ataques a aeroportos nacionais, importa ter presente esta ameaça", justificava Constança Urbano de Sousa.