Descentralização. Só o PSD deixa a porta aberta a um acordo

O parlamento inicia hoje o debate sobre a transferência de novas competências para as autarquias, com o governo à procura de um acordo alargado para fazer aprovar a descentralização. Mas, se no PSD a porta está aberta a uma solução de consenso, à esquerda não faltam críticas às intenções do executivo - ao que está na proposta e ao que lá não está.

Do lado social-democrata, reafirmada a disponibilidade para negociar, seguem-se os avisos. Berta Cabral, vice-presidente da bancada do PSD, sublinha a "abertura" do partido para dialogar com o executivo, mas vai sublinhando que o "governo tem de se aproximar das posições do PSD". E se o ambiente entre sociais-democratas e socialistas já conheceu melhores dias, a deputada diz que cabe ao executivo criar as condições para que um acordo seja possível. "O governo não pode, às segundas, quartas e sextas, andar a atirar pedras à oposição, e às terças, quintas e sábados procurar acordos e esperar que lhe aprovem as propostas. O governo tem de perceber que isto é muito importante para o país", diz a parlamentar social-democrata. Para Berta Cabral a proposta do governo que hoje vai a debate é um ponto de partida para o trabalho que se vai seguir nos próximos meses. Em cima da mesa, além da proposta do executivo, estão quatro projetos dos sociais-democratas, mais um do BE, outro do CDS, do PCP e do PAN.

À esquerda, a proposta do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, é vista com outros olhos. A convergência com o PSD não é surpreendente, diz o bloquista Pedro Soares - "Esta era a linha da descentralização do ex-ministro Miguel Relvas".

O Bloco assume uma "divergência de fundo". "Há um problema de democracia nesta proposta. Não é um problema técnico, é um problema de democracia", sublinha o deputado do BE, que questiona o que diz ser uma "municipalização". "A Constituição estabelece que há regiões, municípios e freguesias. O governo quer concentrar tudo nos municípios", critica Pedro Soares, sublinhando que há aqui um problema de escala: "Descentralizar para um município com 30 mil habitantes não é o mesmo que descentralizar para uma região que tem dois milhões. E 70% dos municípios portugueses têm menos de 30 mil habitantes". Outro ponto de discórdia para os bloquistas é a intenção do governo "descentralizar competências para órgãos que não têm legitimidade democrática própria", caso das entidades intermunicipais. Além do que está no diploma do governo, o BE aponta baterias ao que lá não está, nomeadamente a eleição direta para as áreas metropolitanas. O deputado tem uma explicação para isso: "O governo privilegiou uma negociação com a direita que faz com que a questão das áreas metropolitanas e da regionalização fiquem completamente afastadas".

Já o PCP é mais comedido, mas vai também dizendo que o "processo de descentralização não pode corresponder a uma desresponsabilização do governo" e a uma mera "transferência de encargos" para as autarquias. Outra "preocupação", sublinha a deputada Paula Santos, abrange a descentralização em áreas como a saúde ou a segurança social - "Não se pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado. Estamos a falar de direitos fundamentais, não pode haver discriminação nem desigualdade". Além do texto que o PCP leva amanhã os comunistas vão avançar com projetos sobre as autarquias metropolitanas e a própria regionalização, mas num momento posterior.

Pelo CDS Álvaro Castello-Branco diz que o governo "quer pedir ao parlamento um cheque em branco" - "Não sabemos nada do envelope financeiro ou dos recursos humanos que o governo pretende transferir". O CDS avança com um projeto que, coincidindo nas áreas, prevê uma transferência mais alargada de competências.

Um consenso: todos contra o IMI

Consenso foi uma palavra repetida por Eduardo Cabrita e António Costa na reunião com os deputados socialistas da comissão do poder local, na noite de terça-feira. Para já, o primeiro consenso é de sentido contrário - toda a oposição defende que a avaliação de imóveis, para efeitos do IMI, não deve passar para as autarquias. Uma medida que só entrou na proposta do governo já na fase final, e à qual a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses já levantou reservas.

Ontem, Eduardo Cabrita anunciou para breve a revisão da Lei das Finanças Locais e os vários diplomas que, em cada área, vão dar substância à transferência de competências. "Amanhã [hoje] é um dia fundamental, verificada a convergência sobre este quadro de descentralização poderemos a partir daí começar a libertar os diplomas setoriais", afirmou à Lusa.