CDS não aceita TSU paga pela Segurança Social, UGT só admite redução temporária

Redução da Taxa Social Única (TSU) para os empregadores "só se for financiada na totalidade pelo orçamento de Estado". Pedro Mota Soares, o anterior ministro da Segurança Social e atual deputado centrista, avançou ao DN que "o CDS considera inaceitável que sejam a segurança social e por consequência os pensionistas a pagar para os empregadores aumentarem o salário mínimo" e lembrou que "em 2016, quando o PS quis dividir o financiamento entre o OE e a segurança social, o CDS votou contra e pediu uma apreciação parlamentar do diploma". Mota Soares não quis, no entanto, adiantar se o sentido de voto do seu partido será agora o mesmo - juntando-se assim ao PCP, BE e PSD. Já a UGT condiciona o seu apoio a esta redução temporária da taxa à formalização de um acordo de princípio mais global e a CGTP pede ao Presidente da República que não promulgue o diploma.

O decreto-lei que reduz a TSU em 1,25 pontos percentuais a partir de 1 de fevereiro terá seguido ainda ontem para Belém e deverá ter uma resposta rápida. Para acelerar o processo, o Conselho de Ministros aprovou-o, usando o voto eletrónico, cumprindo assim mais um passo neste processo legislativo.

Publicamente o governo assume não ter plano B, mas o eventual chumbo da descida da TSU implicará que sejam encontradas alternativas. Todo este enquadramento centrou as atenções do encontro entre o primeiro-ministro e os presidentes das quatro confederações. Os patrões saíram em silêncio desta reunião, remetendo para hoje uma tomada de posição posição conjunta. Sexta-feira vão ser recebidos por Marcelo Rebelo de Sousa. Sem adiantar o teor do comunicado, António Saraiva (CIP) afirmou, em entrevista à SIC, que a ida a Belém será mais uma oportunidade para os parceiros sociais darem conta da sua "preocupação" face ao atual espetro partidário e para reafirmarem que independentemente da posição dos partidos, "esperam que o acordo seja cumprido".

Antes da aprovação do decreto-lei pelo governo, os parceiros enviaram os seus pareceres, tendo a UGT reafirmado que apenas aceita a redução temporária da TSU "no quadro de um equilibro global que o acordo assegura". Ou seja, condiciona a sua posição "à formalização do acordo de princípio atingido no CPCS " e "à garantia" do respeito "por todos os compromissos assumidos". É que, ainda que no imediato o acordo apenas preveja a subida do SMN acompanhada daquela redução da TSU, lança também as linhas gerais para um acordo de médio prazo - em torno do problema da precariedade e negociação coletiva.

Dar aos patrões um desconto na TSU como contrapartida pelo aumento do SMN não é uma novidade (aconteceu já por 3 vezes no passado recente), mas a repetição desta medida pode estar em risco. O PSD anunciou que vai juntar-se ao PCP, BE e Verdes no voto contra a descida da TSU quando o diploma for apreciado no Parlamento. Ontem, apesar das críticas, Passos Coelho reafirmou esta intenção e recusou responsabilidades. "Foi o governo que assumiu este compromisso. E esse compromisso tem de ser construído dentro da solução maioritária que suporta o governo", referiu. Na sua "newsletter" diária e num artigo intitulado "TSU: exceção não é a regra", os sociais-democratas voltaram a justificar a sua posição. "A exceção não pode ser a regra. A redução da TSU associada a um aumento do SMN só faz sentido se absolutamente excecional, como em 2014. E como o Governo dizia que seria em 2016. Mas este é o segundo ano em que o executivo de António Costa quer usar a excecionalidade como desculpa".

O CDS/PP não avança o seu sentido de voto e afirma querer ver primeiro de que forma é que a medida vai ser financiada. Mas o ex-ministro Mota Soares aproveita o caso para lançar algumas farpas políticas: "percebe-se, com toda esta história, porque este governo é chamado de geringonça. Está preso por arames, pois não tem sustentação no parlamento dos seus supostos parceiros em relação a uma medida a que se comprometeu em sede de concertação social. Daqui para o futuro os parceiros sociais não vão fazer qualquer acordo antes de saber se o governo tem apoio da sua base. Isto é um péssimo serviço à concertação social e à credibilidade do país junto às entidades nacionais e externas".

No ano passado, durante a apreciação parlamentar, o governo explicou que a legislação em vigor impede que o financiamento de uma redução da TSU seja feito integralmente pelo OE num único ano. Daí que o diploma determine que a segurança social paga metade do custo da medida em 2017, sendo ressarcida em 2018 (através de nova transferência do OE).

Entretanto, a presidente centrista revelou ontem que o CDS-PP está a efetuar contactos com os parceiros sociais, no sentido de procurar saber "quais são os impactos da redução da TSU caso o acordo não seja respeitado integralmente". Assunção Cristas sublinhou ainda que o CDS defende que os setores económicos com mais exposição ao salário mínimo, como o social (IPSS e Misericórdias) e as empresas de menor dimensão "devam poder ser compensados de alguma forma".

O governo já confirmou que as IPSS estão abrangidas pelo desconto da TSU, sendo que esta medida apenas abrange trabalhadores contratados até 1 de janeiro de 2017 e que entre outubro e dezembro tivessem uma remuneração base entre os 530 e os 557 euros. Segundo Vieira da Silva esta medida custará cerca de 40 milhões de euros, mas nas contas da CGTP, ontem apresentadas por Arménio carlos, o custo ascende a 120 milhões de euros.