BE propõe fim do despedimento por inadaptação e protege mais velhos

Bloquistas querem repor Código do Trabalho de 2009 e retiram avaliação de desempenho e valor do salário dos critérios de despedimento por extinção do posto de trabalho. Partido avança com cinco projetos de lei

O Bloco de Esquerda quer acabar com o despedimento por inadaptação na legislação laboral portuguesa. E quer também alterar os critérios legais em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, repondo a versão que constava do Código do Trabalho em 2009. Atualmente a lei prevê como "critérios relevantes" uma "pior avaliação de desempenho", menores habilitações académicas, salário mais alto, menor experiência e menor antiguidade. As três primeiras desaparecem da proposta dos bloquistas para dar lugar à "menor antiguidade no posto de trabalho, menor antiguidade na categoria profissional, classe inferior da categoria profissional ou menor antiguidade da empresa".

Esta são duas das principais propostas de um conjunto de cinco projetos de lei que os bloquistas vão entregar na Assembleia da República, e que retomam a revisão das leis laborais como uma das prioridades do partido para a segunda metade da legislatura. De entre o pacote de propostas contam-se três projetos que já foram apresentados em anteriores sessões legislativas - e chumbados pelo voto conjunto de PS, PSD e CDS. Mas os bloquistas acreditam que a revogação de normas inscritas no Código do Trabalho ao tempo da troika tem agora mais hipóteses de fazer caminho. E, nesse sentido, apontam as declarações do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que no final de dezembro, justificando a falta de acordo na concertação social quanto ao aumento do salário mínimo, afirmou que "a exigência [dos patrões] de que fosse congelada a legislação laboral é uma reivindicação excessiva". O próprio primeiro-ministro, António Costa, já disse que "o compromisso de não rever a legislação do trabalho foi assumido para o ano de 2017" - e não foi estendido a 2018.

As propostas do BE dividem-se em três grandes blocos - as questões relativas ao despedimento; a reposição de remuneração do trabalho suplementar e extraordinário, reduzidas no tempo da troika; e o combate à precariedade, com medidas de limitação aos contratos a prazo.

No caso da eliminação da figura do despedimento por inadaptação, José Soeiro, deputado responsável pelas questões do trabalho, defende que "o que a experiência nos diz é que este mecanismo não tem sido muito utilizado como forma de despedimento, mas sim como um meio de forçar o trabalhador a sair ou a aceitar uma rescisão com menos direitos" - uma "forma de assédio moral". Já quanto aos critérios em caso de extinção do posto de trabalho, José Soeiro diz que o objetivo passa por "retirar da lei critérios de arbitrariedade" e "retomar a formulação de 2009, que estabelecia critérios objetivos".

No texto do projeto, o BE afirma que a "decisão do empregador quanto ao posto de trabalho a extinguir é hoje pautada por critérios duvidosos como as habilitações académicas, a avaliação de desempenho ou a maior onerosidade do vínculo" - leia-se salários mais altos. Este é um preceito, diz o texto do BE, que "expõe ao despedimento trabalhadores com maior antiguidade ou com melhores salários", e que têm também por isso maior dificuldade em voltar a entrar no mercado de trabalho.

Quanto às medidas que são reapresentadas, o BE quer que a compensação pelo fim do contrato de trabalho volte à fórmula que estava na lei antes da troika, e que previa um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano de trabalho. Os bloquistas querem também acabar com a adaptabilidade e a "possibilidade de imposição unilateral do banco de horas individual", remetendo estas questões para a negociação coletiva - uma medida que está no programa do atual governo socialista, o que aliás é lembrado no texto do projeto. Um terceiro eixo de propostas passa pela reposição do descanso compensatório e da remuneração do trabalho suplementar, o primeiro eliminado e o segundo reduzido pelo anterior governo PSD/CDS. De acordo com o Bloco de Esquerda, se todo o trabalho suplementar fosse transformado em postos de trabalho, isso corresponderia a 64.665 empregos.

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