Alojamento local. Moedas diz que chumbo de referendo é "derrota para esquerda radical apoiada pelo PS"

O presidente da Câmara de Lisboa considerou este sábado que a decisão do Tribunal Constitucional de inviabilizar a realização de um referendo local sobre alojamento local (AL) na cidade "é uma grande derrota para a esquerda radical apoiada pelo PS".

Numa declaração escrita enviada à agência Lusa, o social-democrata Carlos Moedas destacou o trabalho do atual executivo municipal, liderado por PSD/CDS-PP, na regulação do AL na cidade de Lisboa, "com moderação e de forma equilibrada, que protege os lisboetas", e criticou a anterior gestão do PS.

Em causa está a decisão do Tribunal Constitucional sobre a proposta de um referendo sobre o AL em Lisboa, em que deliberou "não dar por verificada a legalidade" desta iniciativa popular devido à ausência de "um controlo efetivo das assinaturas" necessárias neste âmbito, à falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos deste tipo em imóveis destinados a habitação, "são inequivocamente desconformes com o quadro legal".

Para o presidente da Câmara de Lisboa, esta é uma derrota para "os mesmos que expulsaram lisboetas da cidade nos últimos 14 anos". O AL, indicou, "passou de 500 unidades em 2011 para 18 mil em 2018".

"São os que agora criticam o atual executivo por estar a regular o mercado, com regras claras, protegendo zonas da cidade que já não precisam de mais AL, mas dando liberdade e oportunidades para que outras zonas e mais famílias possam crescer e viver também deste negócio", declarou.

Moedas destacou o papel do seu executivo na fiscalização do setor e sublinhou que foram canceladas 250 licenças nos últimos três anos.

"Hoje em Lisboa não pode haver AL a partir de 2,5 unidades por cada 100 unidades de alojamento habitacional. É uma barreira relativa e, depois, absoluta a partir de 5%. Isso dá a garantia a todas as freguesias de que, se tiverem mais de 5% de AL na freguesia, não terão mais AL", explicou a câmara municipal, sem referir que esses rácios entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos habitacionais existentes estão em vigor por proposta do PS relativa à "suspensão imediata" de novas licenças de AL na cidade.

Além disso, existe uma área de contenção absoluta única, à escala do concelho, quando se verifica um rácio "igual ou superior a 5%", que se aplica atualmente por a cidade, no seu todo, registar um rácio de 7,2%.

"Enquanto não estivermos abaixo desses 5% ou nesses 5%, não há mais AL. [...] Neste momento, o que está em vigor é uma suspensão e, portanto, não há mais AL em Lisboa", reforçou o município.

Ao contrário da última decisão de suspender novas licenças de AL, em outubro de 2024, aprovada por unanimidade na Câmara de Lisboa, a liderança PSD/CDS-PP sempre votou contra as propostas da oposição para suspender novos registos nas freguesias mais afetadas.

Em 03 de dezembro, a assembleia municipal (AML) aprovou a conversão de uma iniciativa popular para um referendo local sobre AL, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.

Na semana seguinte, a presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para "sanar eventuais vícios" do primeiro.

Promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação, a iniciativa popular propunha duas perguntas: "Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?".

PSD/Lisboa critica presidente da assembleia municipal após decisão sobre referendo

O PSD/Lisboa acusou este sábado a presidente da assembleia municipal, Rosário Farmhouse (PS), de "atropelar a legislação e o regimento" e de fazer uma gestão do cargo assente numa "agenda política", defendendo que deve refletir sobre a sua continuidade.

"A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) tem destruído o capital de confiança dos lisboetas na AML e, por isso, deve refletir se presta um bom serviço à cidade", afirmou o presidente da estrutura concelhia e líder da bancada do PSD na AML, Luís Newton, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

"São raros os momentos em que uma presidente da AML tem a oportunidade de oferecer uma visão de confiança e de rigor. Neste caso, a presidente tem vindo a atropelar a legislação e o regimento da assembleia municipal em prol de uma agenda política", declarou Luís Newton.

Em comunicado, o PSD/Lisboa refere que todos os argumentos apresentados pelos juízes daquele órgão como fundamentação da sua decisão tinham sido já apresentados, na devida altura, pela bancada municipal do PSD, que até chegou a ponderar apresentar uma providência cautelar.

"Pese embora a validade evidente dos argumentos apresentados comprovarem a não existência de condições para a aceitação do pedido de referendo, entendeu a presidente da AML dar seguimento ao mesmo, colocando à votação e enviando-o para o Tribunal Constitucional. Esta atitude é uma entre várias que têm revelado consistentemente, por parte da referida presidente, uma gestão do cargo assente não no cumprimento do regimento e da legislação autárquica, mas em defesa de uma agenda ideológica", critica o PSD.

Por estas razões, a bancada municipal do partido entende que a presidente da AML deve "analisar seriamente" as condições que tem para continuar em funções, apesar de o desempenho deste cargo terminar com as próximas eleições autárquicas, que deverão ocorrer entre setembro e outubro deste ano, a não ser que volte a ser eleita.

"Caso opte pela demissão, acreditamos que a gestão autárquica em Lisboa sairá a ganhar", afirmam os sociais-democratas, referindo que continuarão a acompanhar os trabalhos autárquicos "com toda a atenção", em prol do cumprimento estrito das regras administrativas e do rigor na tomada de decisões.