AR divide-se entre “portas giratórias” e “portas de saída” da política

A sessão plenária desta quinta-feira será marcada por um debate em torno das “portas giratórias” ou o exercício de passar para o setor privado numa determinada área na sequência do desempenho de um cargo público executivo nessa mesma área. A lei já prevê que haja um período de nojo de três anos para que esta passagem possa ser feita sem serem levantadas dúvidas de transparência, mas o argumento, evocado pelo PCP, cujo projeto de lei sobre o tema será discutido, é o de que “o período de inibição de funções privadas após a cessação de funções públicos se afigura demasiado curto”. Por isso, o partido quer que este período seja de cinco anos. Esta ideia, porém, não é consensual nem óbvia.Ao DN, o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto, questionado sobre o que é que não teria acontecido se este reforço tivesse sido feito mais cedo, defendeu que teria “afastado algumas pessoas boas da política por saberem que entrar na política lhes teria arruinado qualquer possibilidade de carreira fora dela”. Com esta ideia, o deputado liberal lembra que, para alguns partidos, “a alternativa a portas giratórias é praticamente não haver portas de saída”.“Para atrairmos pessoas de qualidade para a política, precisamos que a política seja atrativa para pessoas de qualidade”, considera Carlos Guimarães Pinto, acrescentando que “há poucas coisas tão negativas para a prática política como ter políticos profissionais desligados do mundo que tutelam”.O tema é recorrente na política portuguesa, como o caso da antiga secretária de Estado do Turismo, Rita Marques , que, em 2023, um mês depois de deixar o cargo estava indicada para integrar o conselho de administração, com “a responsabilidade sobre a divisão dos hotéis e do turismo”, no grupo The Fladgate Partnership. A contratação acabou por não ser consumada, mas o episódio levantou dúvidas sobre a legalidade.Na altura, o vice-presidente da associação Frente Cívica, João Paulo Batalha, afirmou que tinha havido ilegalidades no processo.Dois anos depois, ao DN, João Paulo Batalha ironiza e diz que “de facto Rita Marques conseguiu mesmo assim violar a lei”, algo que, defende, “não é fácil”.Porém, com a proposta comunista, caso seja aprovada, a lei torna-se mais restritiva. Ainda assim, antes disso, continua João Paulo Batalha, para além da lei, deveria ser também revista a “metodologia”, porque os legisladores, “ao longo de muitos anos, precisam de tentar encontrar uma solução legislativa geral e abstrata onde caiba tudo. E isso nunca vai acontecer.”Com uma referência aos casos do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ex-secretário de Estado Hernâni Dias, João Paulo Batalha explica que “a panóplia de potenciais situações de conflitos de interesses é tão grande e criativa que nunca vamos apanhar tudo numa lei”. “E daí que estejamos neste ciclo vicioso que é estar permanentemente a propor revisões desta lei”, sublinha.Mesmo o alargamento do período de nojo pode levantar mais dúvidas, continua o especialista em combate à corrupção.Um exemplo disto, defende, seria a reposição de “subvenções vitalícias”, para que os titulares de cargos públicos pudessem passar por um período de reintegração. Isto traduz-se na “possibilidade de o Estado pagar um ordenado” para que um antigo governante pudesse “cumprir um período de nojo mais restritivo” e assim não precisasse de trabalhar em empresas ligadas ao setor que tutelou. Isto, porém, sustenta, não salvaguarda que o ex-governante não se atualize durante esse período, acabando por se tornar menos atrativo para as empresas.Também Carlos Guimarães Pinto argumenta que “entrar na política não pode ser uma certidão de óbito profissional, senão apenas sobrarão os políticos profissionais e os corruptos que encontrarão sempre formas de obterem proveitos pelos seus atos”.Perante estas hipóteses, João Paulo Batalha propõe que a revisão da lei passe por transferir “o grosso da punição do ex-político para o empregador”.Ao DN, fonte do Livre assumiu que o partido defende a necessidade de “fechar as portas giratórias entre o setor público e o setor privado”, com soluções que podem passar pelo alargamento do período de nojo e a “penalização de empresas que contratem ex-governantes durante esse período com, por exemplo, limitações no acesso a fundos europeus”, tal como defende o projeto de lei do PCP, que acrescenta ainda a possibilidade de haver devolução de “apoios, benefícios ou fundos”. Também o BE, ao DN, assumiu a necessidade de reforçar as “regras de transparência e de fiscalização dos altos cargos públicos”.Os restantes partidos não responderam ao DN. Porém, esta quinta-feira, no Parlamento, também estarão em discussão, sobre o tema, um projeto de lei do Chega, que prevê que o período de nojo passe de três para cinco anos, dois projetos de lei do PAN, um do PS e outro do PSD.Rita Marques e a The Fladgate PartnershipA antiga secretária de Estado do Turismo Rita Marques, um mês e meio depois de deixar o anterior Governo, em 2023, foi apontada para “funções como membro do conselho de administração” no grupo The Fladgate Partnership, onde iria ter responsabilidades “sobre a divisão dos hotéis e do turismo”, anunciara a empresa na altura. Porém, na função de governante (num executivo liderado por António Costa), Rita Marques tinha reconhecido o estatuto de utilidade pública à empresa, que viria a receber benefícios fiscais. Rita Marques acabou por recusar o cargo, o que acabou por manter o assunto num plano mediático e não legal. Atualmente, está à frente da Fundação Livraria Lello..Costa Silva nega irregularidades com a empresa que convidou Rita Marques. Hernâni Dias e a proteção do GovernoO argumento do ex-secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Hernâni Dias, para apresentar a sua demissão foi o de que estaria a “proteger o governo”. Hernâni Dias deixou o cargo na sequência da polémica em que está envolvido como antigo presidente da Câmara de Bragança, por ter beneficiado de contrapartidas, e por, já no Governo, ter criado duas empresas familiares no setor imobiliário, num momento em que o Executivo preparava a lei dos solos, da qual iria beneficiar com a passagem de terrenos rústicos para urbanos. Na altura, uma nota oficial deu conta de que o primeiro-ministro expressou o reconhecimento do trabalho do antigo secretário de Estado e sublinhou “o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada”..Secretário de Estado Hernâni Dias apresenta demissão "para proteger o Governo". Montenegro aceita pedido

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