Votação final da eutanásia adiada para depois do Orçamento do Estado
Votação na especialidade (artigo a artigo) estava prevista para a manhã desta quarta-feira, mas foi adiada a pedido do PS. Dado que o Parlamento se vai dedicar agora em exclusivo ao OE 2023, a votação final fica remetida para o final de novembro ou início de dezembro.
A despenalização da morte medicamente assistida só subirá a votação final global, na Assembleia da República, depois de terminado o processo de discussão do Orçamento do Estado para 2023, que só ficará concluído no final de novembro. A votação final em plenário fica, assim, remetida para finais de novembro/início de dezembro.
Uma situação que resulta do pedido de adiamento, feito hoje pelo PS, da votação na especialidade (artigo a artigo) da proposta que foi consensualizada ao longo dos últimos meses, num grupo de trabalho, entre PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN.
O texto deveria ter sido votado na manhã desta quarta-feira, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, mas o PS pediu o adiamento da votação. Estando o Parlamento prestes a abrir o processo do orçamento - a discussão na generalidade do OE2023 começa esta tarde - a votação já só poderá decorrer após a votação final do orçamento, marcada para 25 de novembro.
O PS, pela voz da deputada Joana Sá Pereira, coordenadora dos socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais, justificou o pedido de adiamento com "razões óbvias", sem explicitar.
Segundo fonte da direção da bancada socialista, o adiamento deve-se ao facto de o PS pretender fazer uma "análise minuciosa" do texto, o que não seria possível se este fosse já a votação, dado que seria votado amanhã, com o Orçamento do Estado para 2023 (a última data disponível antes do final de novembro): "O texto carece de uma análise minuciosa, não há tempo para a fazer".
De acordo com a mesma fonte, depois do que aconteceu com o último diploma da despenalização da morte medicamente assistida - que usava expressões diferentes sobre as situações em que a eutanásia será permitida, no que foi o principal argumento para o veto do Presidente da República - a direção do grupo parlamentar quer garantir que não haja espaço para qualquer dúvida sobre a redação.
O texto conjunto acordado entre os quatro partidos já esteve agendado para votação na semana passada, mas acabou então adiado a pedido do Chega.
A despenalização da morte medicamente assistida foi a votos, na generalidade, a 9 de junho último. O diploma do PS, o mais votado dos quatro que estavam em cima da mesa, recolheu 128 votos a favor, cinco abstenções e 88 votos contra, sendo as propostas dos vários partidos bastante semelhantes, apenas com uma alteração cirúrgica para ultrapassar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa. Embora não no sentido pretendido por Belém, dado que os partidos optaram pelo conceito de doença "grave e incurável" como condição para requerer a morte medicamente assistida, retirando do articulado a expressão "doença fatal".
Já durante os trabalhos em sede de especialidade, que resultaram num diploma subscrito pelos quatro partidos, foram feitas algumas alterações de substância em relação aos textos iniciais, com o texto de substituição a estabelecer prazos mínimos e máximos desde o momento do pedido até à conclusão do processo.
Outra alteração prende-se com a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico do requerente da morte medicamente assistida, a não ser que o próprio expressamente o rejeite.
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