TAP: Costa considera que Alexandra Reis violou estatuto do gestor público

O primeiro-ministro considerou esta quarta-feira que a ex-secretária de Estado do Tesouro Alexandra Reis violou o estatuto do gestor público quando foi nomeada para a Navegação Aérea de Portugal (NAV) e não devolveu parte da indemnização que tinha recebido da TAP.

"Não tenho dúvidas de que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público - que foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV [Navegação Aérea de Portugal] e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente", sustentou António Costa.

O primeiro-ministro falava no debate sobre política geral que decorre na Assembleia da República depois de ter sido questionado pela deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês Sousa Real, sobre se ponderava rever o estatuto do gestor público "sempre que haja intervenção de dinheiros públicos como foi o caso da TAP".

Sobre violações do estatuto do gestor público, António Costa começou por responder à deputada que eventuais infrações serão avaliadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), mas antecipou que, na sua opinião, houve uma violação.

"Não tenho dúvidas, é evidente que devia ter devolvido", afirmou.

Costa salientou, no entanto, que "cada vez que há uma violação da lei" não tem que se alterar essa lei, mas sim "dar as condições para quem aplica a lei, aplique a lei".

"Senão depois estamos sempre a abrir uma discussão a propósito de casos, sem depois mexer na lei quando é devido mexer", concluiu.

Na sua intervenção, Inês Sousa Real argumentou que estes casos contrastam com as condições de vida dos portugueses e insistiu numa revisão dos escalões do IRS e na descida do IVA no cabaz de bens essenciais.

Costa respondeu com algo que admitiu ser "impopular" mas que "tinha que dizer", salientando que "quando há uma empresa pública que age num setor aberto ao mercado" como a TAP ou a Caixa Geral de Depósitos (CGD), tem que existir uma "estrutura remuneratória que seja ajustada ao próprio setor".

"Comparar o vencimento de um administrador da CGD com o vencimento seja de quem ganha o salário mínimo ou de quem ganha o salário de primeiro-ministro, é uma comparação que não podemos fazer. O ordenado é muito superior ao do primeiro-ministro, muito superior ao do salário mínimo, mas é a remuneração ajustada àquele setor de atividade", salientou.

Em 27 de dezembro, o ministro das Finanças, Fernando Medina, demitiu Alexandra Reis das funções de secretária de Estado do Tesouro, menos de um mês depois de a ter convidado para este lugar no Governo e ao fim de quatro dias de polémica com a indemnização de 500 mil euros que esta gestora de carreira recebera da TAP, empresa então tutelada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, que se demitiu um dia depois para "assumir a responsabilidade política" do caso.

Alexandra Reis recebeu uma indemnização para sair antecipadamente, em fevereiro, de administradora executiva da transportadora aérea. Em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) e em dezembro assumiu as funções de secretária de Estado do Tesouro.

O presidente do Chega defendeu a demissão da atual administração da TAP e considerou que a responsabilidade pela empresa é do Governo, tendo o primeiro-ministro defendido que, nesta fase, é necessário "a maior estabilidade possível".

Durante o debate na Assembleia da República sobre política geral, a TAP foi uma dos temas abordados por André Ventura, que acusou a companhia aérea de mentir "ao regulador financeiro na comunicação que fez dizendo que a ex-secretária de Estado saiu por vontade própria".

Entre as críticas à atuação da administração da empresa, o líder do Chega referiu que "a indemnização foi paga sem autorização do Ministério das Finanças", que "há cheques de 450 euros pagos a diretores para se deslocarem" e que são gastos "1,2 milhões de euros por mês por aviões avariados".

"A responsabilidade da TAP é sua e do seu Governo", defendeu, questionando o primeiro-ministro "como é que mantém a confiança nesta administração".

"Como mantém a confiança numa administração que mente ao regulador, que mente aos portugueses, que mente ao seu ministro das Finanças, que mente a si e que é uma vergonha para nós todos, a sugar-nos dinheiro atrás de dinheiro, dos nossos impostos?", continuou.

André Ventura defendeu que "é tempo" de pôr "a administração da TAP onde ela deve estar, na rua".

Na resposta, o primeiro-ministro disse que esta é uma "fase do processo de alienação total ou parcial da participação do Estado na TAP que é particularmente importante e, portanto, é útil e necessário que a empresa tenha a maior estabilidade possível".

"São conhecidas as razões pelas quais houve a intervenção na TAP, e eu acho que a função do acionista Estado relativamente à administração não é substituir-se à administração nos atos da gestão do dia a dia, é avaliar resultados. Brevemente teremos as contas relativas ao ano passado, está a decorrer este processo e relativamente a atos de gestão isolados que possam ser danosos do interesse público ou que seja violadores das leis, há mecanismos próprios para agir relativamente a esses", defendeu.

António Costa apontou também que "se a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários considera que houve uma violação das obrigações para com a entidade, tem as formas de agir consequentemente".

"Se houve alguma ilegalidade, quer o senhor ministro das Finanças, quer o senhor anterior ministro das Infraestruturas e Habitação, determinaram à Inspeção-geral de Finanças que houvesse uma auditoria de legalidade à gestão da TAP", disse.

Quanto à comissão de inquérito que vai decorrer no parlamento (proposta do BE que o PS vai viabilizar), o primeiro-ministro considerou que "são as instituições a funcionarem normalmente".

Na sua intervenção, o presidente do Chega questionou ainda o primeiro-ministro sobre os "professores em greve no país todo" e que enfrentam problemas como a "baixa remuneração" ou não terem "apoios quando são colocados a centenas de quilómetros de sua casa", considerando que esta é "das carreiras mais penalizadas".

E criticou a "ineficácia do ministro da Educação e das políticas do Governo nesta matéria".

Na resposta, o primeiro-ministro afirmou que "a carreira dos professores foi descongelada em 2018" a desde aí "até agora, a carreira tem estado permanentemente descongelada".

"98,5% dos professores já progrediu pelo menos um escalão e, destes, 90% já progrediram mesmo dois escalões. Neste momento já temos 16% dos professores no topo da carreira e 36% nos três últimos escalões da carreira", elencou António Costa, sinalizando a "gigantesca diferença" face ao que acontecia antes do seu Governo.