Se continuar como está, PR envia pacote de habitação para o Constitucional
Marcelo Rebelo de Sousa ameaça enviar para o Tribunal Constitucional a medida sobre o arrendamento coercivo que consta do plano para a habitação do Governo. "O que foi anunciado ganharia a ser repensado", declarou o Presidente da República.
O Presidente da República irá concretizar a ameaça que fez se o pacote do Governo para a habitação continuar como está. Ou seja, pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de algumas normas do pacote de apoio à habitação, em especial o arrendamento coercivo, avançou na noite de terça-feira o Observador.
Marcelo Rebelo de Sousa não esconde as críticas ao plano do Executivo de António Costa, que considerou "inoperacional", e, segundo o jornal online, o pacote da habitação corre mesmo o risco de ser travado em Belém. Isto porque o Presidente da República ameaça enviar para o TC o diploma referente ao arrendamento coercivo se o Governo não deixar cair esta medida do programa de habitação - uma parte do pacote está em consulta pública até esta sexta-feira, estando prevista a aprovação das propostas no Conselho de Ministros de 30 de março.
Fonte próxima do chefe de Estado afirmou ao Observador que "se o Governo mantiver a ideia do arrendamento coercivo, é mais ou menos óbvio que o Presidente tem de enviar para o Tribunal Constitucional".
"O que foi anunciado ganharia a ser repensado", diz Marcelo
A confirmar-se, Marcelo Rebelo de Sousa irá concretizar o que disse no início do mês quando afirmou que poderia enviar para o Tribunal Constitucional as medidas do Governo assim que chegassem a Belém, caso suscitassem dúvidas jurídicas.
"Eu, nessa altura, farei naturalmente aquilo que faço sempre: [se] tenho muitas, muitas dúvidas de inconstitucionalidade ou alguém tem - posso não ser eu a ter muitas, muitas dúvidas, mas alguém ter - para haver certeza do direito, eu peço ao Tribunal Constitucional 'olhe, declare a certeza do direito'", disse no início deste mês.
"O que foi anunciado ganharia a ser repensado, porque as câmaras já disseram que não vão ajudar, não têm meios para ajudar na descoberta de casas devolutas. E depois o sistema é muito burocrático e pesado", afirmou o Presidente da República à porta do aeroporto de Lisboa, de onde iria partir para a República Dominicana para fazer uma visita oficial e participar na Cimeira Ibero-Americana na sexta-feira e sábado.
"Mas daqui até ao momento da lei estar aprovada ainda vai correr muito água debaixo das pontes", considerou sobre o arrendamento coercivo. "Portanto, deixemos a água correr", acrescentou Marcelo, esperando que haja "tempo para refletir, para mudar, para melhorar".
Se a proposta do Governo mudar, "ganhamos todos", disse. "Se não melhorar e eu entender que, mesmo assim, deve ser promulgado, promulgo. Se entender que não deve ser promulgado, devolvo ao Parlamento", afirmou em declarações à RTP.
A primeira parte do programa "Mais Habitação" foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, tendo o Presidente da República anunciado esta terça-feira à noite que decidiu promulgar o decreto-lei sobre os apoios às rendas e créditos à habitação. Considerou as "medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal".
Em resposta a Marcelo, o gabinete primeiro-ministro, António Costa, divulgou uma nota na qual assinalou que o programa Mais Habitação está em discussão pública desde 16 de fevereiro e "contém diversas medidas fiscais que o Governo submeterá à Assembleia da República".
Antes, na segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha tecido duras criticas ao programa do Governo para a Habitação. "Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada", considerou no programa Redação Aberta, da CMTV.
O chefe de Estado comparou mesmo o pacote de medidas anunciado pelo Governo às "chamadas leis cartazes". "São leis que aparecem a proclamar determinados princípios programáticos, mas a ideia não é propriamente que passem à prática. É que fiquem leis cartazes", explicou.
