PSD quer passar imóveis devolutos do Estado para as autarquias
O Governo quer que os privados coloquem as casas vazias para arrendamento, o PSD contrapõe a possibilidade de as autarquias tomarem posse dos edifícios devolutos... do Estado. Esta é uma das principais medidas de um pacote de dez diplomas para promover o acesso à habitação que o PSD apresentou na Assembleia da República. Um conjunto de propostas que visa criar um "choque" do lado da oferta, com discussão parlamentar marcada para o próximo dia 15 de março.
Tal como o Executivo, o PSD quer agir sobre o parque habitacional devoluto, mas sem o foco no setor privado. "É imoral o Estado atirar a batata quente para os outros" quando tem "milhares de imóveis devolutos", apontou António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD, em conferência de imprensa. A proposta dos sociais-democratas prevê acordos de cooperação entre o Estado central e entidades públicas municipais (que podem ser comunidades intermunicipais, autarquias ou freguesias com mais de dez mil habitantes), deixando a estas a identificação dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados no seu território. Uma vez feita essa identificação caberá então às autarquias - por si ou em associação com privados - avançar com projetos habitacionais para os imóveis, que só poderão ser rejeitados pelo Estado num conjunto limitado de situações. As obras ficarão a cargo da entidade municipal, com recurso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ficando o imóvel na posse das autarquias por um período máximo de 50 anos.
Entre as medidas avançadas pelo PSD conta-se também a criação de um subsídio ao arrendamento, disponível para agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros) e que se confrontem com uma taxa de esforço, no pagamento da renda, igual ou superior a 33%. O valor do subsídio - uma forma de corrigir o "erro histórico crasso", nas palavras de Leitão Amaro, de nunca se ter aplicado o subsídio de arrendamento previsto na lei desde 2012 - pode ascender a um quarto do valor da renda. Ou mesmo um terço, no caso de jovens até aos 35 anos. Outra medida especificamente dirigida aos mais jovens passa pela ajuda do Estado à compra da primeira casa, mediante uma garantia pública que substitua o valor de entrada pedida nos empréstimos bancários, correspondente a 10% do valor total da compra. Uma proposta semelhante à que Carlos Moedas avançou em Lisboa (e foi chumbada pela oposição), com o mesmo limite máximo de 250 mil euros.
No mesmo dia em que o PSD apresentou o pacote de propostas para o setor da habitação, Carlos Moedas também voltou ao tema, exortando o Estado a "dar o exemplo" antes de exigir aos privados que ponham as casas desocupadas no mercado. "Tenho 52 anos e não me lembro de uma proposta tão radical do ponto de vista político. Tão radical da invasão do domínio daquilo que é a propriedade privada e de decretar, sem mais, o fim do alojamento local. Estas imposições e estas proibições não nos poderão levar a lado nenhum", afirmou o dirigente social-democrata e presidente da Câmara de Lisboa, citado pela Lusa, no encerramento da conferência "Mais Habitação - Proteção, regulação ou travão", organizada pelo Jornal Económico e pelo Novo Semanário. "O Estado vem dizer que vamos obrigar os privados a arrendar os seus devolutos, mas as câmaras municipais e o próprio Estado não arrendam os seus", criticou Moedas.
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