PRR. Projetos podem avançar antes da decisão do TdC ou em casos de contencioso
Os projetos financiados ou cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vão poder avançar sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC), ou em caso de ações de contencioso pré-contratual, segundo diplomas aprovados esta quinta-feira pelo Governo.
O Governo aprovou três diplomas que têm como objetivo "acelerar o Plano de Recuperação e Resiliência" (PRR), com reforço de meios e alterações às regras de fiscalização.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado hoje, um dos diplomas cria "um regime de fiscalização preventiva especial pelo TdC para os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR".
"O novo diploma permitirá que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia, passando esta fiscalização a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto", pode ler-se.
Foi também aprovado um diploma que "no âmbito da contratação pública, consagra um regime processual especial -- excecional e temporário -- aplicável aos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR".
Este decreto-lei permite "nas ações de contencioso pré-contratual que visem a impugnação de atos de adjudicação, se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático mediante uma decisão sumária do juiz".
"O mesmo Decreto-Lei assegura, ainda, a possibilidade de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, nomeadamente pelo PRR, e nos quais, em fase de execução, se suscitem litígios que possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos", referiu ainda o Governo.
Foi também aprovada uma resolução de Conselho de Ministros que "autoriza o reforço dos recursos humanos da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), aumentando o limite de elementos no quadro de pessoal de 75 para 137".
Sobre os diplomas na área da fiscalização, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, tinha realçado hoje, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que vai continuar a existir um acompanhamento quer do Tribunal de Contas quer dos Tribunais Administrativos "sobre a legalidade dos processos, a legalidade financeira e a legalidade contratual".
"Precisamos de garantir que continue a existir fiscalização, mas temos que garantir que essa fiscalização é expedita e não coloca entraves que seriam desproporcionados e injustificados", apontou.
O ministro disse que as medidas agora aprovadas resultam de "muito diálogo com agentes do setor" e permitirão criar "um regime especial de fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas, específico para projetos do PRR".
Governo aprova diplomas sobre aumentos nas Forças Armadas e apoio a antigos combatentes
O Governo aprovou também cinco diplomas que estabelecem aumentos nas remunerações dos militares das Forças Armadas e a comparticipação de medicamentos para beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou o decreto-lei que aumenta a componente fixa do Suplemento de Condição Militar dos atuais 100 para 300 euros este ano, com efeitos retroativos a 1 de julho. Esta componente será aumentada para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.
O mesmo decreto inclui outras medidas do pacote para a Defesa Nacional, já anunciadas pelo Governo em 26 de julho, como a melhoria das condições de atribuição do suplemento de residência, que terá efeitos a 1 de janeiro de 2025; o aumento do suplemento de serviço aéreo, que entrará em vigor de forma faseada entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026; e a criação de dois novos suplementos, a aplicar a partir de janeiro do próximo ano: o suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos e o suplemento para operador de câmara hiperbárica.
O executivo deu ainda 'luz verde' à revisão das condições de aplicação e à majoração do suplemento de embarque, "de forma faseada entre 1 de janeiro de 2025 e 1 de janeiro de 2026".
Segundo o comunicado, o Governo aprovou um outro decreto-lei que estabelece o aumento salarial dos militares na categoria de Praças e dos militares nos postos de Subsargento/Furriel e de Segundo subsargento/Segundo-furriel, "com a alteração da sua estrutura remuneratória e com o aumento dos seus níveis remuneratórios, de forma faseada entre 01 de janeiro de 2025 e 01 de janeiro de 2026".
A atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente (EAC) e a majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários deste estatuto não pensionistas também foram aprovadas, e o Governo quer que entrem em vigor de forma faseada entre 2025 e 2026.
Por último, o executivo aprovou um decreto-lei que reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, "que varia entre 150 a 250 vezes o valor do salário mínimo, com efeitos retroativos a dois anos antes da data da sua entrada em vigor".
O Governo defende que concretizou "a maior atualização combinada de salários e suplementos, apoio em caso de incapacidade ou morte em serviço de militares e apoio na saúde de antigos combatentes em democracia", reconhecendo o "papel insubstituível das Forças Armadas como expressão de soberania" e cumprindo "o propósito assumido de valorização e dignificação da carreira militar, necessários para inversão de um ciclo de diminuição sistemática do número de efetivos nas fileiras, captando e retendo recursos humanos".
De acordo com a estimativa do executivo PSD/CDS-PP, as medidas anunciadas vão ter um impacto orçamental de 120 milhões de euros no terceiro ano de aplicação, ou seja, em 2026.