Partidos pressionam presidente da AIMA e querem "saber o que falhou"

O Bloco de Esquerda recorda que quando “o presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo [AIMA]” disse que “em pouco tempo, no máximo um ano e meio, teria todas as pendências regularizadas, que seriam tomadas várias medidas”, porém “nada disso aconteceu”. Como tal, dizem os bloquistas, Luís Goes Pinheiro deve ser ouvido no Parlamento. É isso que acontece esta quarta-feira a partir das 16.00 horas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Foi, aliás, o partido de Mariana Mortágua, juntamente com outros dois requerimentos (de PCP e Livre) que chamou o responsável à 1.ª comissão. Ao DN, Fabian Figueiredo, líder parlamentar bloquista promete não desarmar na procura por respostas. Afinal, “chegou a registar meio milhão de pendências, ou seja, meio milhão de pessoas com a vida congelada”, porque o Estado “não foi capaz de tratar do processo administrativo”. “Queremos ouvir o presidente para saber o que falhou”, remata o líder da bancada.

Já o Livre, sabe o DN, vai focar-se, essencialmente, em quatro tópicos: apreciação do plano das migrações do Governo, o que estão a fazer para recuperar os processos em atraso, esclarecimentos sobre as notificações remetidas e as faltas e carências de recursos da AIMA.

No requerimento em que pedia a audição de Luís Goes Pinheiro, o partido - que estará representado pelo deputado Paulo Muacho - refere também que, além da “notificação para pagamento de quase 400 euros” para a taxa de emissão da autorização de residência, houve ainda um “envio massivo” de e-mails a quem pediu títulos de residência, “de que nem todas as delegações regionais alegadamente teriam conhecimento”. Isto, argumenta o partido, faz com que António Leitão Amaro, ministro da Presidência, também deva prestar esclarecimentos aos deputados.

Para o PAN, este é um não-assunto. O partido, que só está representado pela deputada Inês Sousa Real, disse apenas ainda não ter reunido “desde que o tema foi falado” e não quis alongar-se na abordagem que vai tomar na comissão.

Ainda à esquerda, o PCP deverá adotar uma estratégia diferente, preferindo focar-se “no poder político” (ou seja, no próprio ministro), em vez do presidente da AIMA. E, por conta dos comunistas, a imigração não sairá da agenda parlamentar esta semana: o partido liderado por Paulo Raimundo fixou a ordem do plenário de quinta-feira, com a AIMA a voltar ao debate nesse dia.

Olhando para o outro lado do espetro político, a Iniciativa Liberal fala num “problema grave” na área das migrações. Tal como o BE, os liberais relembram as palavras de Luís Goes Pinheiro aquando da tomada de posse - em que “garantiu que recuperar as pendências era a sua máxima prioridade”. Mas, no entanto, aponta a IL, “o número de processos pendentes continuou a aumentar de forma preocupante”. Por isso, “será importante que explique porque se continua a agravar e que medidas estão a ser tomadas para regularizar a situação”.

Já o Chega, pela deputada Cristina Rodrigues, diz querer perceber, “do ponto de vista legal”, que melhorias considera o responsável que devem ser feitas “de forma a se poder agilizar os processos”. E há ainda uma “grande questão”: com a falta de recursos humanos que existe “como vão conseguir, ao mesmo tempo que resolvem as pendências, não baixar a exigência na avaliação dos processos?”

Questionado pelo DN sobre a audição de hoje, Luís Goes Pinheiro guardou “todos os esclarecimentos” para a altura em que falar aos deputados.

PS, PSD e CDS-PP foram também contactados para perceber quais as suas perspetivas. Mas não foi obtida nenhuma resposta.

Plano das migrações pode vir a ser discutido no Parlamento

No entanto, na semana passada, os socialistas anunciaram que vão pedir uma “apreciação parlamentar” ao plano para as migrações que o Governo apresentou. Segundo o deputado Pedro Delgado Alves, o objetivo “não é voltar ao que já existia”, como o regime das manifestações de interesse. Ao invés disso, querem os socialistas motivar uma “reflexão alargada sobre como garantir um regime transitório” para as pessoas que não cumprem os requisitos de regularização na totalidade.

Em declarações ao DN, o deputado disse querer “construir uma solução que seja equilibrada e que, idealmente, arranje um mecanismo que continue a funcionar”.

Pedro Delgado Alves não adiantou, contudo, qual a estratégia que o PS vai utilizar para ter apoio nesta revisão do plano. “Sabemos que não podemos contar com o Chega, temos o apoio de todos os demais partidos de esquerda. É matemática, temos de dialogar com o PSD. O PSD não fecha por completo a porta a ter de reavaliar este tema”, apontou. “A esperança que temos é que o Governo perceba que a solução que construiu não é suficiente e pode gerar problemas e que tem essa recetividade de ajudar a evitar problemas maiores. O nosso objetivo é resolver um problema, não é criar outro”, disse. Mas, para já, a apreciação do plano só deverá acontecer em setembro, após o período de férias parlamentares.

Ordem dos Advogados critica Governo por falta de avanço no protocolo com a AIMA

A Ordem dos Advogados (OA) espera ter um avanço no protocolo negociado para que profissionais ajudem nos processos de regularização de imigrantes e requerentes de asilo. O protocolo foi assinado a 5 de março deste ano, poucos dias antes das eleições legislativas que deram vitória ao PSD. “Neste momento, nem esse protocolo foi renegociado com a Ordem dos Advogados, nem consta no pacote de medidas apresentadas pelo governo”, relata Lara Roque Figueiredo, vice-presidente da OA. “Nós estamos a tentar estar ao diálogo com os ministérios que estão com estas passas, essas reuniões estão a decorrer, mas até o momento ainda não há objetivamente nenhum avanço nesta matéria, em termos práticos”, conta a jurista. O DN tenta saber uma resposta do Governo sobre o tema. “O que nos preocupa é que as pessoas continuam sem resposta”, complementa.

O protocolo previa a criação de um concurso público em que advogados e solicitadores pudessem analisar a documentação dos imigrantes nos processos de residência. Para o efeito, um sorteio iria definir quais casos os profissionais iriam analisar.

Segundo a advogada, em vez de avançar com o entendimento com a OA, o caminho anunciado, o Governo colocou no Plano para as Migrações a criação de um tribunal especializado e exclusivo para questões de imigração e asilo. A Ordem dos Advogados não se revê nesta solução. “Não é um problema judicial”, explica a vice-presidente.

Duas são as principais preocupações da jurista. Uma delas é que os tribunais portugueses não estão preparados em meios humanos e materiais para o possível volume de processos. “Em tese, em teoria, nenhum tribunal está preparado para receber uma dessa magnitude de pedidos”, diz em referência à pendência de 400 mil processos herdados do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A segunda preocupação citada pela profissional é que nem todos os cidadãos podem ter a possibilidade de um acompanhamento jurídico. “Essas pessoas se encontram num tribunal apenas e só para ouvir aquilo que eles têm a dizer, sem estarem conhecedores dos seus direitos relativamente a esta matéria, sem estarem acompanhados por um profissional que defenda os seus interesses”, pontua. Ao mesmo tempo, explica que a procura de uma solução na justiça é um direito.

A medida foi sugerida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), com objetivo de ajudar a responder a demanda cada vez maior de . Conforme a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice afirmou à Lusa no início do mês, o trabalho de criação destes tribunais já está em andamento.

A OA defende que os serviços públicos precisam funcionar. “É uma questão que nós entendemos que poderia ser resolvida pela via administrativa”, finaliza a advogada. 

*Com Vítor Moita Cordeiro