Na produção parlamentar é o Governo quem mais ordena
O Executivo conseguiu no primeiro ano da atual legislatura ter mais projetos aprovados na Assembleia da República do que todos os partidos juntos.
Foi há pouco mais de um ano - 29 de março de 2022 - que o novo Parlamento iniciou funções, em resultado das eleições legislativas de 30 de janeiro desse ano, onde o PS passou de maior partido com maioria relativa (108 deputados em 230) para maior partido com maioria absoluta (120 deputados). Nesse mesmo dia, o socialista Augusto Santos Silva era eleito presidente da Assembleia da República, com 156 votos a favor, 63 brancos e 11 nulos.
A produção de projetos-de-lei pelos partidos tem sido intensa. Até sexta-feira ao fim da tarde, tinham sido quase 700. É um número que revela uma acentuada aceleração da produção legislativa, pelo menos se fizermos a comparação com a primeira sessão legislativa da anterior legislatura ( de outubro de 2019 a julho de 2020): 478 projetos-de-lei.
A produção de diplomas pelos partidos intensificou-se mas o sucesso dessa produção, muito pelo contrário, diminuiu.
Enquanto no período de outubro de 2019 a julho de 2020 foram aprovados (em votação final e global) 62 projetos-de-lei, neste último ano parlamentar isso só aconteceu com 20.
Os números revelam que na atual legislatura, agora dominada por uma maioria absoluta do PS, se deu uma acentuada governamentalização da produção legislativa aprovada pelos deputados.
Enquanto no primeiro ano da XIV legislatura (2019-2022), o número de propostas de lei do Governo aprovadas foi mais ou menos metade (34) face aos diplomas oriundos dos grupos parlamentares (62), agora o panorama é absolutamente o inverso: a produção legislativa governamental aprovada (29 propostas de lei) é superior à produção legislativa dos partidos também aprovada (20). E enquanto o Governo tem a maioria das suas propostas apresentadas (47) já aprovadas (as tais 29), a taxa de insucesso das bancadas é infinitamente maior (dos quase 700 projetos apresentados só 20 foram aprovados em votação final e global). Os restantes ou foram chumbados ou estão pendentes nas comissões.
Nos escassos 20 projetos-de-lei aprovados, o PS é quem segue à frente (seis). É contudo o partido que menos diplomas apresentou (22), o que se explica com o facto de a produção legislativa da maioria socialista estar sobretudo por conta do Governo.
O partido com mais projetos apresentados é o Chega: 136. Contudo, o mesmo Chega tem zero projetos aprovados (em versão final e global e é sempre disso que se trata nesta análise), o que também só acontece com o Livre, do deputado único Rui Tavares.
Todos os outros partidos da oposição conseguiram ter diplomas seus aprovados: quatro para a Iniciativa Liberal, outros quatro para o PAN, três para o BE, dois para o PSD e um para o PCP (o segundo maior partido em projetos-de-lei apresentados, depois do Chega).
A análise dos dados retirados a partir do site do Parlamento revela, de resto, que quanto maiores são os partidos menos projetos apresentam: o PS é o menos produtivo e segue-se-lhe o PSD, com 48 projetos-de-lei. Entre os sociais-democratas, nos seus dos articulados aprovados, um procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha e o outro aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (matéria sobre a qual os socialistas também têm um diploma aprovado). Já o PCP e o Bloco conseguiram conceder aos institutos politécnicos uma importante vitória, reconhecendo-lhes a possibilidade de conferirem o grau de doutor. Refira-se também que PS, IL, BE e PAN têm todos a seu crédito a aprovação final da lei que despenaliza a morte assistida.
Mais matéria fraturante
Os partidos apresentam projetos todos os dias e os últimos a entrar, sexta-feira, foram do PAN. O mais recente tem tudo para gerar controvérsia. A deputada única do partido, Inês Sousa Real, pretende criminalizar as "designadas "práticas de conversão" de orientação sexual e da identidade ou expressão de género" - ou seja, as práticas, "que se baseiam numa visão de patologização da homossexualidade, marcadamente heteronormativa", em que se pretende, por exemplo, converter homossexuais em heterossexuais.
