Metadados. Propostas passam sem votação, com apelo geral a um consenso

Textos do PSD, do Governo, do Chega e do PCP passam agora a discussão em comissão, com os partidos a manifestarem abertura para procurar uma solução conjunta. PS quer que o diploma siga para Belém - e daí para o Tribunal Constitucional - até ao final desta sessão legislativa.

As quatro propostas que visam ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade da chamada lei dos metadados - apresentadas pelo PSD, pelo Governo, Chega e PCP - desceram esta sexta-feira à discussão na especialidade (artigo a artigo), sem votação, com a generalidade dos partidos a apelar a um consenso nesta matéria.

Os quatro textos passam agora para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde deverá ser constituído um grupo de trabalho que deverá acertar uma proposta final até ao encerramento dos trabalhos da atual sessão parlamentar, em julho, e enviado então ao presidente da República. Este foi o calendário apontado pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, durante o debate em plenário das propostas, esta manhã. Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa já disse que remeterá o texto para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC).

No debate desta sexta-feira, o PSD, partido que agendou a discussão, anunciou que vai entregar um texto de substituição ao projeto de lei já apresentado, no sentido de "eliminar a conservação generalizada dos dados" das comunicações eletrónicas - um dos pontos visados na declaração de inconstitucionalidade do TC e que, durante o debate parlamentar desta manhã, foi várias vezes apontado como inconstitucional.

Num acórdão de abril, os juízes do Palácio Ratton declararam a inconstitucionalidade de várias normas da chamada lei dos metadados, ao abrigo da qual os fornecedores de serviços telefónicos e de internet estavam obrigados a guardar os dados das comunicações dos clientes pelo período de um ano, visando uma eventual utilização para fins de investigação criminal. Em causa está informação relativa ao tráfego e localização - por exemplo, a identificação dos aparelhos usados na comunicação, a duração das comunicações e a sua localização. Para o TC, guardar os dados de todas as pessoas, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da vida privada". Por outro lado, o Constitucional considerou que, ao não prever que o armazenamento dos dados seja feito no espaço da União Europeia, a lei põe em causa "o direito de o visado controlar e auditar o tratamento dos dados" que lhe respeitam, bem como a "garantia constitucional de fiscalização por uma autoridade administrativa independente".

Falando num "aperfeiçoamento" da proposta do PSD, o líder parlamentar do partido, Paulo Mota Pinto, anunciou que a nova proposta dos sociais-democratas restringirá o armazenamento de dados, prevendo a "conservação dos endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação" e a possibilidade de conservação dos restantes desde que o titular das comunicações não se oponha expressamente a essa conservação. Este direito de oposição será, no entanto, limitado, não se aplicando a algumas categorias de pessoas definidas "com base em critérios objetivos", como suspeitos ou arguidos de um crime.

O direito de oposição também não poderá ser exercido relativamente a determinados espaços, caso de aeroportos ou zonas turísticas. Uma "conservação seletiva" de dados que é também uma "convergência com a abordagem da proposta de lei" do Governo, sublinhou Paulo Mota Pinto.

Do lado do Executivo a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, também se mostrou disponível para um "amplo consenso" em torno desta matéria, mas sublinhando que o texto do Governo é "um caminho seguro para a superação do impasse jurídico" na lei dos metadados. Ao contrário das restantes propostas em cima da mesa, a do Governo deixa de prever o armazenamento de dados especificamente para fins de investigação criminal, passando a admitir o recurso das autoridades judiciais às bases de dados que as operadoras mantém para fins comerciais, nomeadamente a faturação aos clientes.

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