Marcelo envia para o Constitucional norma que facilita acesso a emails ao MP

O Presidente da República enviou ontem para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva, a lei que visa facilitar o acesso do Ministério Público ao correio eletrónico de cidadãos alvo de investigações.

Em nota publicada no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica que é "oportuno clarificar, antecipadamente, a conformidade constitucional do novo regime" e "a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal, designadamente perante as dúvidas levantadas no parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados".

A nova norma, na Lei do Cibercrime e que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, visa permitir aos investigadores o acesso a correio eletrónico de suspeitos sem prévio controlo de um juiz de Instrução Criminal.

Aprovada no Parlamento por PS, PSD, BE e PAN, foi desde o primeiro momento alvo de críticas pela Comissão de Proteção de Dados e até de divergências na própria bancada socialista. O deputado José Magalhães manifestou-se publicamente contra a norma (em declarações ao jornal Público) .

Também ontem o Presidente da República promulgou mais três diplomas: a garantia de fornecimento de serviços essenciais, que impede, em contexto de pandemia, o corte de serviços como água, gás ou luz por falta de pagamento; prolongamento de moratórios bancárias para os clientes, particulares ou empresas, por elas abargidos; uma norma sobre funcionamento de tribunais que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos; e uma lei de reforço à luta cotra violência doméstica.

Neste último caso, trata-se do diploma votado pelo parlamento na última sessão antes das férias que aprovou, por unanimidade, alterações ao diploma que regula a prevenção da violência doméstica e a proteção das vítimas, consagrando o estatuto de vítima a crianças e menores expostos a contextos de violência.

Com Lusa