Governo ouve partidos e promete medidas rápidas. Corrigir “asneira” da AIMA é prioridade

As prioridades do Governo para as migrações estão plasmadas no seu programa: garantir “uma política de imigração regulada” que assegure que quem chega a Portugal “tenha os seus direitos fundamentais respeitados e promovidos”, atrair “imigrantes profissionais qualificados” e “garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia [UE]”.

O que propõe o executivo para isso? Entre outras medidas, “combater a imigração ilegal e tráfico humano”, alterar o regime para que “as autorizações de residência se possam basear em contratos de trabalho” celebrados de forma prévia ou, então, “através de um visto de procura de trabalho”. E reestruturar a “Agência para a Integração, Migrações e Asilo [AIMA], de forma a corrigir falhas” também é passível de ser avaliado.

O ministro que tutela a pasta das migrações (António Leitão Amaro) reuniu-se esta quarta-feira com os partidos para ouvir propostas de modo a criar um plano de ação para a imigração.

O governante afirmou que o atual modelo de fiscalização de quem chega ao país é uma “asneira” e que o Governo vai mesmo avançar com a sua revisão. Significa isto voltar com o SEF tal como existia? Não. “Nenhum partido se pronunciou” nesse sentido. Mas tal não vincula o Governo a manter a AIMA, reforçou, dizendo que um anúncio concreto será feito nas “próximas semanas”. Essas mexidas incluirão também uma “correção no domínio institucional”, apontou.

Preocupado com o “aumento da atividade” das redes de tráfico humano, que causam que cada vez mais haja gente a viver em “situações indignas”, Leitão Amaro reforçou a ideia de avançar com correções nesta área. É necessário “corrigir a grande asneira” do Governo de António Costa, que decidiu pelo fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que deu lugar a outras “instituições que não funcionam”. Uma herança que o ministro da Presidência classificou como “pesada”.

Tendo em conta que o executivo de Costa proporcionou a existência de “situações que não são tratadas e que não são regularizadas”, bem como “um sistema informático de controlo das fronteiras, sobretudo as fronteiras aéreas portuguesas, que têm estado em situação de pré-colapso” e um “processo de integração” que também “está em causa”, o Governo prometeu-se (como já havia feito) a apresentar um pacote de medidas nos primeiros 60 dias de funções (que se assinalam a 1 de junho).

No final de um dos encontros, Cristina Rodrigues, deputada do Chega, assumiu que o Governo tinha mostrado “alguma abertura” para impor quotas de imigração. Mas Leitão Amaro recusou essa abertura. “Foi seguramente uma confusão”, porque o executivo não “se pronunciou” e “nem uma palavra foi dita” sobre quotas de imigração.

AIMA: preocupação comum a PS, Governo, Chega e CDU

Ainda que não se tenham avançado medidas concretas para o tema das migrações, olhar para os programas eleitorais (e do Governo) pode dar uma ideia daquilo que, da esquerda à direita, será tido como prioritário para as migrações.

Começando pelo PS, os socialistas querem, tal como o Governo, reforçar os meios para prevenir e combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. E a AIMA é também referida, sendo defendida a “disponibilização online” de todos os seus serviços.

O Chega, por sua vez, quer reverter a extinção do SEF (ou seja, terminar com a AIMA). Além de querer estabelecer as quotas anunciadas por Cristina Rodrigues, o partido de André Ventura quer ainda dar ao Estado “meios para proceder a uma fiscalização efetiva das situações potenciais de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal”. Ainda à direita, a IL não fala na agência, mas quer, entre outras, “fazer depender a imigração de prova de meios de subsistência”, assegurados pelo imigrante e empresa, e, também “eliminar o regime de regularização permanente”.

O BE, por sua vez, propõe, entre outras, “combater as formas de exploração de imigrantes, desde agiotas a redes de angariação de mão-de-obra”, por exemplo. Mas a AIMA volta a ser uma preocupação para o PCP, que diz ser necessário “criar equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes transitados do SEF para a AIMA”. 

OLivre quer, por exemplo, rever o Estatuto do Refugiado ou dar condições “dignas e humanas de acolhimento” para combater a exploração laboral. Por fim, o PAN quer “pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação, para que, até serem legalizados, os imigrantes que paguem contribuições sociais possam aceder ao SNS e a prestações sociais, por exemplo.