Governo de Costa “valorizou” PJ sem ter planos para PSP e GNR

A polémica começou a 29 de novembro do ano passado. Nesse dia, Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça , acentuou - apesar de, apurou o DN, não ter tido um papel preponderante na decisão - as diferenças salariais entre PJ, sob sua tutela, e PSP e GNR na dependência de José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna, que incomodaram o Presidente da República pelo “tratamento desigual e discriminatório” que o Governo de Costa  tinha acabado de criar. 

“O investimento na valorização das carreiras da PJ” traduzido no pagamento de um suplemento de missão para as carreiras da PJ, que, em alguns casos, podia representar um aumento de quase 700 euros por mês, abriu, quase no imediato, protestos sem que o governo socialista “tivesse qualquer proposta”, refere ao DN fonte  do anterior Governo, para apresentar aos sindicatos da PSP e associações da GNR.

A 9 de janeiro,  José Luís Carneiro, que não foi parte ativa nos aumentos da PJ e que assim, refere um antigo governante, foi “alvo de fogo amigo” no Governo, só conseguia dizer que “temos de continuar a trabalhar para aproximar as condições remuneratórias”, sublinhando que se previa, sem concretizar, “um aumento entre 2023 e 2026 de 20% nas condições remuneratórias”. 

Onze dias depois, usou o argumento de um governo em gestão alegando “os impactos orçamentais muito significativos”. “Não podem”, explicava o ministro, “existir decisões fora do quadro orçamental, o ministro da Administração Interna não tem esse poder”. 

Não tinha o “poder”, mas tinha a opinião de que teriam que ser envolvidos os ministérios da Administração Pública, das Finanças, da Administração Interna, da Defesa Nacional, da Justiça e da Economia e que teria de se “comparar as funções e a natureza das forças e serviços de segurança (...) e  estabelecer uma comparação entre os diferentes suplementos das forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal”.

Um dia antes, Marcelo Rebelo de Sousa, tal como era opinião do então diretor nacional da PSP, José Barros Correia, e do comandante-geral da GNR, Rui Veloso, fez saber, numa nota publicada no site da Presidência, que “os profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter um regime salarial compensatório equiparado ao da PJ” de forma a que cessasse “o tratamento desigual e discriminatório”.

“O Presidente da República chama assim a atenção do Governo que venha a entrar em plenas funções após as próximas eleições legislativas, para a justa insatisfação destas outras entidades e para a imperiosidade e urgência de medidas”, avisou Marcelo.  

A proposta chegou, mas não agrada aos sindicatos e associações das forças de segurança que exigem 400 euros de suplemento de risco. O governo, já garantiu Luís Montenegro, não vai acrescentar “nem mais um cêntimo” aos 300 euros que está disposto a negociar “sem trazer de volta a instabilidade financeira, o sofrimento para todos só para cumprir o interesse particular de alguns”. 

Pedro Nuno Santos - que esteve nos governos de Costa e que, como referiu ao DN fonte do anterior executivo, “não tinha nada em cima da mesa” para apresentar - acusa Montenegro de um “fracasso”.

Como vai hoje o PS votar as propostas no Parlamento? E tem propostas alternativas? Até à hora de fecho, nenhuma resposta foi transmitida ao DN. CDS, PCP e BE também optaram pelo silêncio. O PSD, dado que está em curso “um processo negocial”, afirma não fazer sentido “ser favorável a qualquer proposta”. O PAN votará a favor das propostas do Chega exceto duas que “visam alterações à legislação penal”. A IL ainda estava a “analisar” as propostas.  

A decisão do Chega, já condenada por todos os partidos,  de convocar “todos” os polícias para dentro e fora do Parlamento  já levou a PSP a reforçar a segurança. Os sindicatos e associações da PSP e GNR optaram por não condenar, nem travar os protestos. 

Saúde mental e valorização salarial: o que vai a votos?

Os socialistas continuam sem ter uma proposta concreta para resolver a situação. No projeto de resolução (ou seja, sem força de lei) que entregam, recomendam ao Governo que, por um lado, assegure “um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes” após falar com “as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança”. E, por outro lado, pedem que aprove a alteração à Portaria n.º 298/2016, que “regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento”  - que já foi “concluída e integrada na pasta de transição legada pelo XXIII Governo Constitucional [o anterior]”. 

De resto, o partido de Pedro Nuno Santos recomenda, entre outras, que o Governo continue a criar “condições aos profissionais deslocados, com a colaboração dos municípios, através de apoios ao alojamento e das suas famílias” e que conclua “as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026” com um valor de 607 milhões de euros destinados, por exemplo, a investir em equipamento de proteção individual. 

Outra preocupação é a saúde mental das forças de segurança. E neste campo há mais duas resoluções a votos: uma do Chega e outra do PAN (além de um tópico no diploma do PS). Ainda que com formulações ligeiramente diferentes, os três partidos mostram-se preocupados com problemas como o burnout destas pessoas e, também, com os dados relativos ao suicídio entre os agentes.

Por seu lado, o BE apresenta dois diplomas: um, relacionado com as infraestruturas e a condições de “bem-estar, salubridade e segurança” no local de trabalho de PSP e GNR; o segundo, prende-se com outro tema de consenso - a valorização das carreiras das forças de segurança. Não obstante palavras diferentes aqui e ali, todos os partidos concordam, exceto o Chega, que deve ter como “referência” a remuneração base do diretor nacional (no caso da PSP) e do comandante-geral (para a GNR) - tal como já acontece, aliás, na PJ.

O PCP também apresenta um projeto de lei nesta área e define valores: o subsídio de risco é "aquando da sua entrada em vigor, de €200, aumentando em janeiro de 2025 para € 300 e em janeiro de 2026 para €450." E a partir de janeiro de 2027, passa a estar "indexado ao aumento
do vencimento do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-geral da GNR". Estes parâmetros são, "com as devidas adaptações", à guarda prisional, Polícia Marítima e ASAE.

Ventura vai apresentar uma proposta igual à dos sindicatos da PSP e associações da GNR que o ministério da Administração tem recusado.

O Chega propõe, tal como os sindicatos da PSP e associações da GNR, um aumento de 200 euros entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024 ; mais 100 euros entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025 ; e outros 100 euros entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026 - um total de 400 euros. 

O ministério da Administração Interna defende um aumento total de 300 euros no subsídio de risco [o chamado suplemento de missão] para PSP e GNR, e não os 400 reivindicados, sendo que 200 seriam já pagos em julho e os restantes 100 repartidos em duas tranches em 2025 e 2026.

A diferença entre 400 e 300 euros traduz-se num acréscimo de 4,4 milhões de despesa fixa que o Governo tem recusado.

Com Valentina Marcelino