A deputada socialista Isabel Moreira considerou esta segunda-feira que o chumbo do Tribunal Constitucional à lei da eutanásia trata-se de um problema semântico.."A maior parte da argumentação do Presidente da República não vingou, nomeadamente se o conceito de doença incurável era constitucional. Pelo que percebi a decisão foi por 7-6, por um voto. O Tribunal Constitucional quer que nós explicitemos o que para nós está bastante explícito, se é cumulativo ou não é cumulativo, mas temos que respeitar e vamos alterar. Há aqui um problema semântico que para o Tribunal Constitucional foi suficiente. O 'e' significa 'e', não significa 'ou'. Acredito [que a lei vai ser promulgada]. A lei passou pela Assembleia da República, Presidente da República e Tribunal Constitucional, agora volta à Assembleia da República novamente. O Tribunal Constitucional não está preocupado com o conceito de doença incurável, apenas fala em dúvidas sobre o sofrimento", afirmou, na Assembleia da República..De opinião semelhante é João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal. "A Iniciativa Liberal reafirma que o artigo 24 não fica prejudicado. Das várias matérias que o Presidente da República levantou junto da Assembleia da República, apenas uma foi questionada. Trata-se de um problema de redação. Se o Presidente da República entender devolver à Assembleia da República, cá estaremos para reformular o texto", afirmou, ainda antes de Marcelo Rebelo de Sousa anunciar que ia devolver o diploma ao parlamento..Também Paulo Muacho, do Livre, espera que "se possa aprovar uma nova interpretação da lei que dissipe as dúvidas do Tribunal Constitucional"..Visão diferente têm PSD e Chega, que insistem que se deve realizar um referendo sobre a eutanásia. "Esta é uma matéria de enorme sensibilidade e de enorme cuidado da forma como deve ser legislada. A vida é o valor mais importante que a nossa Constituição consagra. Continuamos a defender que esta matéria deve ser sujeita a referendo. O PSD lamenta que o país ainda não tenha sido auscultado sobre esta matéria. Assim que possível voltaremos a pedir um referendo", defendeu o deputado social-democrata Joaquim Miranda Sarmento..Mais incisivo é André Ventura, que recorda que já foram feitos referendos sobre a interrupção da gravidez e a regionalização e acusou o Governo de "pressa política". "Os redatores da lei são sempre os mesmos. O Chega avisou que este processo é inconstitucional. A indefinição conceptual quando se trata de vida e morte é um assunto demasiado sério. O processo terá de ser reiniciado na Assembleia da República e feito da forma mais consensual possível. Este processo só se resolve com um referendo, uma participação direta dos cidadãos portugueses. Referendámos a interrupção da gravidez por duas vezes, a regionalização... do que é que tem medo o Governo e a esquerda? Devemos parar o processo aqui e dar a palavra aos portugueses. Tem a vantagem de o Tribunal Constitucional validar a decisão e de haver um debate. Com pressão e pressa política não vamos lá", vincou..Já o PCP afirmou esperar que os autores do diploma sobre a eutanásia façam "uma reflexão" sobre uma lei que "suscita algumas preocupações".."Era importante que os autores desta lei refletissem sobre uma proposta que têm vindo a fazer e que suscita algumas preocupações, que temos manifestado, embora nós não colocámos a questão do ponto de vista constitucional, aguardámos serenamente pela decisão do Tribunal Constitucional", disse o membro do Comité Central do PCP António Filipe em declarações aos jornalistas em Beja, onde decorrem as jornadas parlamentares do partido..O ex-deputado da Assembleia da República - que, na última legislatura, acompanhou o processo legislativo sobre a eutanásia - afirmou que o PCP regista a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o diploma sobre a morte medicamente assistida.."Esta decisão está tomada e aquilo que importa dizer é que importa não perder tempo relativamente a questões que são fundamentais, que é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, criar condições para que as pessoas que estejam em sofrimento tenham acesso a todos os cuidados paliativos a que têm direito e também prevenir práticas de obstinação terapêutica", salientou..Quanto ao Livre, pediu ao Parlamento para aprovar rapidamente "uma nova versão da lei", respondendo às dúvidas na base do 'chumbo' do TC..No Parlamento, o membro de contacto do Livre Pedro Muacho disse que o partido "respeita a decisão" dos juízes e destaca "como ponto positivo" que o TC tenha "afastado completamente a dúvida" se qualquer lei sobre esta matéria seria contrária à Constituição. "Sem prejuízo de analisarmos com mais calma os argumentos do TC, parece ser uma questão de clareza e o Livre vai empenhar-se no parlamento em esclarecer todas as dúvidas para que se possa estar perante uma lei que tenha certeza jurídica e não crie qualquer tipo de insegurança nas pessoas quanto à legislação e sua aplicabilidade", afirmou..O dirigente do Livre manifestou ainda o desejo de que "rapidamente se possa aprovar no parlamento uma nova versão da lei que esclareça as dúvidas que o TC levantou".