Autarquias querem mais dinheiro do OE. Descentralização na mira
Associação de Municípios deu parecer desfavorável à proposta de Orçamento. ANMP pede mais financiamento e mudança de critérios na transferência de competências.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu ontem um parecer desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022. Uma decisão tomada por unanimidade e que tem como pano de fundo as transferências financeiras do Estado central, que as autarquias consideram insuficiente.
"O Governo não acolheu um conjunto de medidas que [a ANMP] considera fundamentais para uma gestão municipal eficiente", afirmou a associação em comunicado, apontando ainda os impactos da pandemia de covid-19 e os efeitos da guerra na Ucrânia, "nomeadamente a crise provocada pelo aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas". Questões que, para os municípios, não estão refletidas no Orçamento do Estado para este ano e que a ANMP quer ver contempladas até à aprovação final do documento, no final de maio.
A lista de reivindicações é extensa e prende-se tanto com o futuro, como com o passado. Para as autarquias o documento que define as contas públicas "não resolve o problema da dívida do Estado Central aos municípios, no montante de 104 milhões de euros, relativos ao Fundo Social Municipal". Também não "contempla qualquer verba para ressarcimento" das despesas assumidas pelo Poder Local com a pandemia, que ascendem a "156 milhões de euros só em 2020, conforme validação do Tribunal de Contas".
"Na atual conjuntura de crise, a regularização destas dívidas é fundamental para os municípios continuarem a responder com eficiência às populações", defende a associação de municípios. Há algumas semanas o Conselho Diretivo da ANMP já tinha alertado que as reivindicações da associação "foram enviadas ao Governo antes da apresentação" da proposta de orçamento, mas "na sua maioria não foram incorporadas no texto entregue pelo executivo governamental na Assembleia da República".
Municípios no Parlamento
A ANMP vai ser ouvida amanhã na Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade do OE2022, e deverá levar aos deputados este conjunto de reivindicações, mas também a necessidade de atualização do financiamento da descentralização de competências. Um tema que tem vindo a provocar grande descontentamento entre os autarcas e que já levou a Câmara do Porto, presidida pelo independente Rui Moreira, a aprovar a saída da autarquia portuense da ANMP.
As críticas subiram de tom após a transferência para as autarquias das áreas da Saúde e Educação - que se concretizou a 1 de abril, com caráter obrigatório -, com os municípios a sustentar que o Governo se limitou a transferir encargos e que as verbas disponibilizadas são insuficientes, podendo levar à rutura financeira das câmaras. Rui Moreira, que se tem revelado particularmente crítico deste processo, interpôs mesmo uma providência cautelar em tribunal para travar o processo de descentralização (que já foi aceite, mas não tem efeitos suspensivos). Até ao início do próximo ano as autarquias estão também obrigadas a receber novas competências na Ação Social (que deveriam também ter transitado para a esfera local a 1 de abril, prazo que acabou por ser prorrogado até 1 de janeiro de 2023).
Mais verbas, outros critérios
Ontem, prosseguindo uma ronda de encontros com as várias comunidades intermunicipais, Luísa Salgueiro reuniu com responsáveis dos 16 municípios da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) e voltou a ouvir críticas ao processo de descentralização, com o presidente daquele organismo a falar num "diálogo de surdos" nas negociações com a tutela sobre a transferência de competências na área da Saúde. Segundo António Miguel Pina a "desorçamentação" nos serviços de saúde ao longo da última década está a fazer com que os valores financeiros e os recursos humanos a transferir para os municípios fiquem "muito aquém daquilo que são as necessidades normais de um bom funcionamento".
Falando também após o encontro, em Faro, Luísa Salgueiro sublinhou que a ANMP vai reivindicar a revisão dos valores e os critérios de atribuição das verbas a transferir para os municípios no âmbito da descentralização. "Vamos propor a atualização das verbas, vamos propor a revisão dos critérios, é isso que está na tomada de posição que já enviámos à senhora ministra da Coesão e que vamos apresentar na quinta-feira", referiu a também presidente da Câmara de Matosinhos (PS), esclarecendo que não será proposto um valor fixo, mas sim a revisão de princípios e regras.
De acordo com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, as condições estabelecidas aquando do arranque do processo de descentralização "foram significativamente alteradas", quer pela pandemia, quer pela guerra na Ucrânia. Com Lusa
