Arrendamento coercivo mantém-se mas para casas devolutas há 2 anos

Costa. "Este debate não se encerra hoje"

Questionado sobre as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, que já disse que o programa apresentado pelo Governo é "inoperacional", António Costa responde que "não compete ao Governo comentar as declarações do Presidente da República". "Ao Governo compete governar", diz o primeiro-ministro, sustentando que o Executivo fez até agora o que lhe competia. “Aguardamos serenamente o que a Assembleia da República decida e depois o que o Presidente decida", conclui.

Antes, Costa já tinha lembrado que boa parte destas propostas segue agora para a Assembleia da República - "Este debate não se encerra hoje".

Arrendamento coercivo mantém-se para casas devolutas há dois anos. Costa "perplexo" com "calor da discussão"

Numa referência ao arrendamento coercivo de casas devolutas, António Costa diz que tem visto com "alguma perplexidade" o entusiasmo com que este tema tem sido debatido", voltando a repetir o argumento que tem sido profusamente usado pelo Governo - o "conceito de prédio devoluto e arrendamento forçado não são novidade no ordenamento jurídico" nacional.

Costa acrescenta que os "municípios têm sido bastante parcimoniosos a classificarem os imóveis como devolutos": são 10 998 em todo o país, 6444 dos quais no município de Lisboa. Também por estes números, o líder do Executivo diz ter estranhado "o calor desta discussão", dado que a dimensão desta medida não justificará esta "vaga de receio".

Mas, para "garantir a devida tranquilidade e segurança", António Costa explicita que na versão final a medida "não se aplica aos territórios de baixa densidade", só se aplica a apartamentos e a imóveis que pelo menos há dois anos estejam classificados pelos municípios como devolutos.

O primeiro-ministro explicou assim o procedimento que será seguido nesses casos: após dois anos como devoluto, o município notifica o proprietário, oferecendo uma renda "30% acima do preço mediano daquela tipologia naquela freguesia". "Não se trata de expropriar, de um esbulho, trata-se de pagar uma renda justa", colocando o imóvel no mercado, diz Costa. Perante uma recusa ou falta de resposta do proprietário, então o município pode proceder ao arrendamento forçado.

Governo recua. Proibição de novos AL não será generalizada

Volta a falar António Costa, sobre as medidas mais polémicas do programa, nomeadamente o fim dos vistos gold e as restrições ao alojamento local (AL).

António Costa sustenta que o "alojamento local tem tido um crescimento significativo" e refere que há, nesta altura, 109 890 habitações alocadas ao AL. "Só este ano, entre janeiro e fevereiro, mais 2017 habitações foram alocadas a esta atividade económica" diz o primeiro-ministro, sustentando que esta é uma atividade com um "impacto muito grande no acesso à habitação" e que, por isso, exige regulação.

Costa anuncia algumas alterações às medidas previstas:

- Não se aplicará a ás regiões autónomas.

- Não se aplicará aos 165 municípios classificados como de baixa densidade e a 73 freguesias de baixa densidade em 200 outros municípios.

- Só se aplicará a apartamentos.

Costa diz também que a caducidade dos contratos em 2030 (após o que serão renováveis de cinco em cinco anos) não se aplicará nos casos em que a habitação em causa tenha sido dada como garantia de um empréstimo, mantendo-se nesse caso a licença até ao termo inicialmente contratado para esse empréstimo.

Tributação extraordinária sobre AL mantém-se, desce para 20%

Medina anuncia que a tributação extraordinária sobre o alojamento local se mantém, mas os 35% anunciado inicialmente descem para os 20%.

Ministro das Finanças sublinha que esta tributação não é generalizada.

Medina anuncia "desagravamento muito significativo" de tributação no arrendamento

Fernando Medina, Ministro das Finanças, anuncia um "desagravamento muito significativo" da tributação no arrendamento, proporcional à duração dos contratos.

No caso de fogos colocados no arrendamento acessível, a isenção é alargada ao IMI. Eis o quadro apresentado pelo Governo:

Os imóveis colocados na plataforma de arrendamento acessível passam a ter total isenção de impostos no IRS, IMI, AIMI e IMT, entre outros.

Prédios rústicos em perímetro urbano vão pagar mais IMI

Muito criticado por propor o arrendamento coercivo de imóveis devolutos de privados, o Governo destaca agora que tem estado a proceder à inventariação de todo o património devoluto público para que seja também mobilizado para a habitação.

A ministra da Habitação destaca também a criação de uma linha de financiamento para a promoção de obras coercivas pelos municípios, medida que já era conhecida.

Marina Gonçalves anuncia que o Porta 65 Jovem passará a funcionar em contínuo e não com três fases de candidaturas, como sucede atualmente. Será criado o Porta 65 para situações de "quebra de rendimentos".

Marina Gonçalves anuncia uma nova medida, que surgiu na sequência da discussão pública: a cobrança de IMI urbano a "prédios rústicos que estão em perímetro urbano".

No Conselho de Ministros de hoje foram aprovados duas propostas de lei (que seguem para a Assembleia da República) e um decreto-lei. Marina Gonçalves, ministra da Habitação, enuncia agora as várias componentes de intervenção do programa "Mais Habitação", destacando os apoios à construção privada e cooperativa, nomeadamente através da cedência de terrenos e imóveis devolutos do Estado ou a definição de medidas que visam promover a confiança no mercado de arrendamento, ou o combate à especulação.

António Costa anuncia que as propostas relativas ao planeamento do território e à simplificação dos licenciamentos vão ainda continuar em discussão, voltando a Conselho de Ministros a 27 de abril.

Boa tarde.

Começa agora a conferência de imprensa do Conselho de Ministros que esta tarde aprovou o conjunto final de medidas do programa "Mais Habitação". Tal como já aconteceu há duas semanas, quando foram aprovados apoios ao pagamento de rendas e do crédito à habitação, é o próprio primeiro-ministro o apresentar o plano (que, em boa parte, seguirá agora para a Assembleia da República), ladeado pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.