Carlos Moedas reagiu às críticas de inação dos seus opositores na Câmara Municipal de Lisboa quanto ao fim das moratórias no Alojamento Local, que poderiam permitir atribuições de novas licenças sem restrições a partir de segunda-feira. O edil assinou um despacho, declarativo, que o DN teve acesso, no qual declara a impossibilidade de novos registos de Alojamento Local, cenário que o DN avançara na terça-feira dado não ser possível aplicar novo prazo suspensivo, o que iria contradizer um decreto-lei de Luís Montenegro, de 2024, logo passível de ilegalidade. Segundo Moedas, os prazos de contagem da moratória aos novos registos de apartamentos turísticos ficam suspensos desde o dia de eleições, 12 de outubro. Como o Executivo não tomou posse - terça-feira deverá ser o dia para a cerimónia -, há mais alguns dias para aprovar um regulamento que a oposição reivindica desde o fim do prazo para consulta pública, há mais de cinco meses. O plano passa por aprovar rácios mais restritivos do que os espelhados no Regulamento de 2019, reforçando zonas de contenção ao turismo, de modo a possibilitar a reconversão de usos de casas para via habitacional e impedir que outras se convertam em alojamentos locais. Inicialmente, o PS, na altura com tantos vereadores como o PSD-CDS-PP, suspendeu os novos registos em outubro de 2024. O processo voltou a ser travado em 2025, mas Moedas, de acordo com Alexandra Leitão ao DN, “não aceitou agendar, discutir ou votar” em reunião de Câmara, algo que o PS pedira “em setembro, antes das eleições, para agendar a alteração ao regulamento municipal”.O presidente da Câmara argumenta que a demora na tomada de posse dos órgãos prejudicou e que até lá “vigora um período de gestão limitada”. A interpretação de Moedas é que a suspensão do regulamento se mantém porque Assembleia e Câmara não tomaram posse. Mas também pode ser considerado que a suspensão já não tinha efeito a partir do momento em que existiram eleições. Alexandra Leitão teme ilegalidades. “Não acho que seja linear, o despacho pode não ter efeito de suspender coisa nenhuma e abre porta a litígios. Qualquer pessoa pode recorrer se conseguir provar que tinha intenção de ter uma licença. Isso pode gerar um contencioso para a Câmara e prova que a solução devia ser encontrada em tempo certo”, atira ao DN Alexandra Leitão, jurista de profissão, referindo que Moedas “foi a reboque” e se colocou numa situação de “legalidade duvidosa.”Ricardo Santana Moreira, vereador do Bloco de Esquerda em final de funções, salientou a pressão que o partido fez. “Age na 25.ª hora após denúncia de Mariana Mortágua há dois dias [segunda-feira], que alertou para o risco de explosão de licenças”, diz ao DN, enunciando que Moedas agora, “forçado a um despacho de última hora”, encontra uma “solução que aumenta os riscos de litigância contra a Câmara.” Os mesmos receios de ilegalidade, de que se possa abrir um precedente judicial para o município, estão presentes na nota enviada ao DN por João Ferreira, vereador eleito pela CDU. Nessa, o comunista vinca que “a interrupção da contagem do tempo de suspensão resolve um problema imediato”, mas admite que se possam levantar problemas jurídicos. João Ferreira considera que o despacho “não responde à necessidade estrutural da aprovação do regulamento municipal de acordo com as opções globais acordadas”, mencionando a “introdução de um regime de controlo da dimensão do AL mais adequado com a defesa do direito à habitação”, explanando que continuam as dúvidas sobre quais são os planos de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal na restrição dos Alojamentos Locais. “Sobre isto, o despacho do presidente nada diz”, afirma. .Alexandra Leitão acusa Moedas sobre o fim de moratórias no Alojamento Local: "Fê-lo com dolo ou negligência".Alojamento local. PCP, Bloco e PS alertam para o fim de moratórias, Moedas não pode prorrogar.“Qualquer pessoa que prova intenção de licença pode recorrer”, avisa a socialistaAlexandra Leitão . Ricardo Moreira salienta pressão do Bloco para a reação do edil. João Ferreira não vê resposta a “problema estrutural” e não sabe qual o futuro do plano de contenção. Oposição critica Moedas