Base das Lajes. Rangel admite "uso mais intensivo" e garante cumprimento “integral” do acordo com os EUA

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, assumiu esta segunda-feira, 23 de fevereiro, que a Base das Lajes tem sido alvo de “um uso mais intensivo” por parte dos Estados Unidos nas últimas semanas, mas garantiu que não está a ser colocado em causa o direito internacional e insistiu que não existe qualquer decisão extraordinária do Governo português relacionada com um eventual ataque ao Irão.

Confrontado em Bruxelas sobre se Portugal deu autorização formal para a utilização da base açoriana nesse contexto, Rangel foi perentório: “Nada disso, até agora, tem qualquer especificidade.” O ministro garantiu que está em causa exclusivamente a aplicação do acordo bilateral em vigor desde 1951, que regula a presença e utilização da infraestrutura militar nos Açores. “O uso da base das Lajes pelos Estados Unidos tem sido feito exclusivamente, e como tem de ser, de acordo com o tratado que existe entre os dois países. E, portanto, isso é apenas relativo ao sobrevoo, ao estacionamento, e, eventualmente, à escala de aeronaves. E essa tem sido autorizada nos termos gerais do acordo. Portanto, é um acordo, como se sabe, prevê autorizações tácitas, que são dadas com um prazo relativamente curto. Mas, se me perguntar, a intensidade, nas últimas semanas, do recurso a essas autorizações no quadro do acordo é maior? É verdade que é maior do que tem sido habitual. Já aconteceu, mesmo durante o meu mandato, mais de uma vez, haver esse uso mais intenso", disse, em declarações reproduzidas pela RTP.

O ministro confirmou, no entanto, que, ao abrigo do tratado, os Estados Unidos podem utilizar a base das Lajes no âmbito de operações globais sem que Portugal tenha conhecimento do enquadramento concreto dessas ações. “Isso é verdade. Podem usar, para qualquer operação, sem que Portugal tenha conhecimento. Isso é assim que está nos tratados, e é assim que está a ser em todas as bases europeias, nos mais variados países”, defendeu.

Perante a comparação com o Reino Unido, que terá recusado pedidos de utilização de bases no Índico por receio de violação do direito internacional, Rangel evitou críticas diretas, mas reafirmou a postura do Governo português: “Nós estamos a fazer e faremos aquilo que sempre temos feito, que é o cumprimento do tratado que temos com os Estados Unidos.” Uma afirmação que repetiu quando questionado sobre quais as garantias de que a base não será usada para uma operação ofensiva sem a cobertura do direito internacional: “Cumprir o direito internacional é cumprir o Acordo das Lajes.”

O ministro sublinhou que a autorização de utilização não depende de qualquer decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas nem é enquadrada no âmbito da NATO. “Não, senhor, não é no âmbito da NATO”, frisou, lamentando que, no espaço público, circulem “as mais variadas coisas que estão completamente erradas” sobre o regime jurídico aplicável. “Os Estados Unidos usam a Base das Lajes nos termos do acordo que têm com Portugal, como usam várias bases na Europa, em vários países, aliás, neste momento também. E, portanto, é isso que vai acontecer e não tem nada a ver com o enquadramento que depois os Estados Unidos dão a qualquer operação que venham a desenvolver, seja ela qual for.”

 Rangel apelou à consulta dos precedentes históricos: “Olhem para os últimos 50 ou 60 anos e vejam. Foi sempre assim com Portugal. Eu volto a dizer: até agora, o que está a acontecer nas últimas semanas é um uso mais intensivo da Base das Lajes, sem dúvida, mas totalmente dentro e sem qualquer atropelo às regras de utilização que estão acordadas há imensos anos, há décadas e décadas e décadas, desde 1951, julgo eu, entre Portugal e os Estados Unidos. Sem nenhuma diferença.”

 O ministro dos Negócios Estrangeiros reforçou que, para Portugal, a aliança transatlântica “não é uma coisa nova, é uma coisa para manter”, independentemente das alterações geopolíticas em curso. “A aliança com os Estados Unidos é uma coisa que Portugal tem sempre defendido, tal como a nossa pertença à NATO”

Apesar de defender o cumprimento integral do acordo com Washington, o ministro fez questão de separar isso da posição política portuguesa face ao Irão. “Portugal tem feito um apelo sistemático para que as questões e as diferenças se resolvam pela via da paz”, declarou, garantindo que “tem sido essa e continua a ser posição de Portugal”.