Orçamento do Estado para 2026 aprovado na generalidade com abstenção de PS, JPP e PAN

O Orçamento de Estado para 2026 foi aprovado na generalidade na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e do CDS, acabando por ser a abstenção de PS, JPP e PAN decisiva para viabilizar a proposta do Governo liderado por Luís Montenegro.

Tal como já era esperado, Chega, PCP, IL, Bloco de Esquerda e Livre votaram contra.

Este é o primeiro Orçamento do Estado do XXV Governo Constitucional, o segundo executivo de coligação PSD/CDS-PP chefiado por Luís Montenegro, que iniciou funções há menos de cinco meses.

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou há duas semanas, em 15 de outubro, após uma reunião da Comissão Política Nacional, que o seu partido se iria abster em relação à proposta de Orçamento para 2026 na generalidade, o que assegurou a viabilização da proposta nesta fase.

O voto contra do Chega, a segunda maior bancada parlamentar, foi anunciado hoje pelo presidente do partido, André Ventura, em declarações aos jornalistas, no parlamento, pouco antes do encerramento do debate do Orçamento na generalidade.

O PS considerou que o Orçamento do Estado para 2026 mostra que se esgotou um caminho errado e insustentável e justificou a abstenção socialista para não dar ao Governo "uma desculpa para o seu falhanço".

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, defendeu que do Governo liderado por Luís Montenegro “não se esperam mudanças”, seja “pelo seu viés ideológico e pelo apoio dado pelo nacional corporativismo” do Chega.

“Contudo não terá álibis ou desculpas. O caminho que escolheu é errado, insustentável, e este orçamento já mostra bem como se esgotou, mas não será o PS que dará neste orçamento a este Governo uma desculpa para o seu falhanço”, disse, justificando assim a abstenção do partido que permitirá a viabilização do documento.

Segundo Brilhante Dias, este orçamento “traduz o desequilíbrio, ainda que democrático, que resultou das eleições de maio de 2025”.

“Precisa de uma oposição firme, moderada e responsável que só o PS, como ficou bem expresso nas últimas eleições autárquicas, pode corporizar”, enfatizou.

Para o líder parlamentar do PS, este é o “fim de festa eleitoralista” que acusa Luís Montenegro de ter feito nas últimas duas eleições legislativas.

Eurico Brilhante Dias apontou um “processo orçamental no limbo, pouco rigoroso e transparente” e citou os pareceres da UTAO e do Conselho de Finanças Públicas que considerou que “não deixam margem para interpretações diversas”.

“Suborçamentação de despesa e receitas extraordinárias de difícil concretização, um quadro que nos expõe ao primeiro solavanco externo, num orçamento que promove a deterioração do saldo das administrações públicas e vive de um mercado de emprego dinâmico, que funciona no quadro de uma legislação laboral equilibrada e moderada aprovada durante o último Governo do PS, a conhecida ‘Agenda para o Trabalho Digno’, que, aliás, o Governo se prepara para destruir”, criticou.

O líder do PS considerou ainda que a diminuição do IRS é paga pelos mais jovens “numa confluência entre AD e Chega”.

“É caso para dizer: mais dinheiro para o deputado André Ventura, em conluio com seu ex-partido, via IRS, menos para um jovem licenciado que começa a sua vida profissional. É caso para dizer, numa linguagem que o Chega conhece bem: é uma vergonha, é mesmo imoral”, condenou.

Lusa

A porta-voz do Livre Isabel Mendes Lopes defendeu que o seu partido “não desiste” de tentar melhorar a proposta de Orçamento do Estado para 2026 e vai apresentar na especialidade vários “cavaleiros orçamentais do bem”.

“O Livre votará contra este Orçamento do Estado, em nome de um país melhor e do país que nós sabemos ser possível. Mas não desistimos de conseguir melhorar a vida das pessoas e do país através do Orçamento do Estado para 2026. E, por isso, já a partir de amanhã, apresentaremos vários cavaleiros orçamentais do bem”, antecipou Isabel Mendes Lopes.

A também líder parlamentar do Livre criticou o Governo por ter tentado ditar “o fim dos cavaleiros orçamentais”.

“Na visão aparentemente tecnocrática do Governo, um cavaleiro orçamental é uma norma do Orçamento do Estado que não é estritamente adequada a constar de um Orçamento do Estado, por supostos pressupostos técnicos e logísticos”, criticou.

Contudo, para o Livre, o que o Governo define como “cavaleiros orçamentais” traduzem-se em medidas propostas pela sua bancada em fases de especialidade de anteriores orçamentos, e que hoje têm impacto no dia-a-dia das pessoas, dando como exemplo o Passe Ferroviário Nacional, o projeto-piloto da semana laboral de quatro dias, o subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica ou o aumento do abono de família.

No documento orçamental do próximo ano, o Livre quer introduzir várias propostas de alteração, apelidadas pela sua bancada de “cavaleiros orçamentais do bem”.

“Propostas para que o orçamento ajude os pais das crianças com cancro ou doença crónica a estarem mais tempo com as suas famílias e as suas crianças. Para que o IVA seja reduzido. Para que haja uma verdadeira política de habitação e não uma que beneficie senhorios que cobram casas por 2.300 euros de renda”, enumerou a deputada.

O Livre quer ainda que se continue a testar a semana laboral de quatro dias, tanto na Administração Pública como em empresas do setor privado, que a linha SNS 24 tenha recursos suficientes, e que existam “verdadeiros incentivos para que quem quer morar no interior não se veja forçado a sair”.

“Este parlamento tem a responsabilidade de não descurar, nem esvaziar o processo de especialidade do Orçamento do Estado. O Livre leva muito a sério esta responsabilidade. Saibamos todos aqui neste parlamento estar à altura dela”, apelou.

Lusa

A IL considerou que a proposta do Governo PSD/CDS-PP de Orçamento do Estado para 2026 "é poucochinho" e podia ser um Orçamento do PS, pela carga fiscal e falta de reforma do Estado.

Na sua intervenção, Mário Amorim Lopes afirmou que a proposta do Governo chefiado por Luís Montenegro "aumenta a receita fiscal" e também "aumenta a despesa" e "o peso do Estado", falha na atração de investimento e na promoção de um crescimento económico significativo e não sinaliza a vontade de reformar o Estado e a Segurança Social.

"Está feito o teste do algodão, e saiu rosa. Este Orçamento podia ser mesmo um Orçamento do PS. Mudou o Governo, não mudou a pouca ambição. É poucochinho e os portugueses merecem mais", acrescentou o deputado.

Lusa

O secretário-geral do PCP considerou que as opções do primeiro-ministro presentes na proposta orçamental do Governo vão rebentar-lhe nas mãos a prazo, num discurso em que também criticou a viabilização do Orçamento pelo PS.

“Saímos deste debate com a certeza que o seu orçamento e a sua política precisam de ser derrotados. Quanto mais avança a sua propaganda e sua política mais ficará por recuperar na vida de quem trabalha, de quem trabalhou a vida inteira e da juventude”, declarou.

A seguir, o secretário-geral do PCP deixou uma advertência a Luís Montenegro, acusando-o de não querer ver a realidade.

“Mas não se iluda, a sua opção de transferir para uma ínfima minoria os recursos fundamentais para a melhoria das condições de vida da maioria, mais cedo ou mais tarde, vai rebentar-lhe nas mãos”, sustentou.

Paulo Raimundo defendeu depois a tese de que as opções do Orçamento para o próximo ano são também do Chega e da Iniciativa Liberal – partidos que, por estar garantida a aprovação da proposta do Governo, “até se dão ao luxo de votar contra”.

“Simulam esta ou aquela discordância, mas apenas divergem do Governo na intensidade e no ritmo da injustiça. Opções viabilizadas pelo PS, que diz discordar, mas que com elas concorda e as viabiliza. E viabiliza mesmo sabendo que este Orçamento é uma peça não de estabilidade política, mas sim da estabilidade da política em curso”, criticou.

Paulo Raimundo acusou o Governo de pretender avançar com um pacote laboral lesivo dos trabalhadores e favorável ao patronato, de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e de enfraquecer a escola pública”, prosseguindo as “privatizações, assalto aos recursos públicos, a especulação imobiliária, a injustiça e o empobrecimento”.

“É a tal agenda transformadora do crescimento para uns poucos, da justiça para alguns, do equilíbrio financeiro sempre garantido para os que se acham donos disto tudo. A agenda do excedente, que ignora que o mês excede em muito os salários e pensões cada vez mais curtos face ao brutal aumento do custo de vida. Ninguém pode dizer que vai ao engano, o que aí vem é mau”, advertiu.

Neste contexto, o líder comunista prometeu que em 08 de Novembro, “na marcha nacional contra o pacote laboral, os trabalhadores, desde logo os mais jovens, [vão] afirmar a sua força, o seu protesto e a sua rejeição a esta encomenda do grande patronato”.

“O país não pode abdicar de dois mil milhões de euros por ano de recursos públicos que a descida do imposto sobre os lucros até aos 17% vai entregar aos grupos económicos. O que os trabalhadores e o povo precisam é que os recursos existentes sejam para, aumentar salários, valorizar carreiras, respeitar os trabalhadores e fixar o salário mínimo nacional nos 1050 euros a partir de 01 de janeiro”, contrapôs.

Paulo Raimundo defendeu como alternativas que “o IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações volte aos 6% e se considerem medidas para regular o custo brutal dos alimentos”.

“O país não precisa que o Orçamento, mais uma vez, entregue 1800 milhões de euros em benefícios fiscais às grandes empresas. O país precisa de aumentar de forma significativa as reformas e pensões em 5%, num mínimo de 75 euros por mês. Porque é todos os meses que os reformados enfrentam as suas despesas estruturais na habitação, nos alimentos, nos medicamentos”, acrescentou.

Lusa

O deputado João Almeida, do CDS-PP, defendeu que a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026) é de compromisso e não de "aventura", nem de "carneirismo".

O deputado centrista afirmou que este "não é um orçamento de aventura porque não se propõe a dar tudo a todos ao mesmo tempo, como se não houvesse amanhã, porque existe amanhã".

"Não é também um orçamento de carneirismo porque não segue cegamente, nem cegamente nem de outra maneira, políticas erradas do passado que levadas ao extremo conduziram o país à bancarrota", salientou.

João Almeida considerou que o OE2026 é "um orçamento de compromisso". 

"Em primeiro lugar de compromisso com os eleitores, com os compromissos eleitorais que ainda há pouco assumimos que nos fizeram ganhar eleições e aqui responder por isso mesmo. Em segundo lugar um orçamento de compromisso com a estabilidade que, para uma força que não tem maioria absoluta no parlamento, vai ao encontro das condições que permitem viabilizar o orçamento e obter essa estabilidade para Portugal e para os portugueses", indicou.

O deputado do CDS-PP considerou que “o maior de todos os compromissos deste orçamento é certamente o compromisso com o futuro”, referindo que “não é um ponto de chegada, é assumidamente mais uma etapa de um caminho”. 

“Este é um orçamento de mais uma etapa de um caminho que inverte o caminho de oito anos de declínio socialista, de um tempo em que estávamos no fundo da tabela, num tempo em que os portugueses tinham perdido a esperança. É certamente um caminho e um ciclo de ambição, de ambição por menos impostos, de ambição por mais crescimento, de ambição por mais rendimento para cada um dos portugueses, de ambição de mais liberdade para cada um dos portugueses e, sobretudo, de mais liberdade para as novas gerações do que a liberdade que teve a geração atual”, elencou.

João Almeida afirmou também que este é um orçamento de “compromisso para quem já deu muito ao país”, mas também para quem trabalha atualmente e para as novas gerações.

E realçou que o OE2026 prevê a descida do IRC, defendendo que a redução deste imposto “permitirá aumentar o investimento e aumentando o investimento haver mais emprego e haver melhores salários”.

“Mas também porque reduz o IRS e assim dá mais liberdade às pessoas, deixando ficar mais dinheiro no bolso de cada um. É assim um orçamento que dá mais emprego, mais salário e menos imposto”, sustentou.

João Almeida assinalou também que a proposta orçamental apresentada pelo Governo “reduz a dívida e assim também ajuda a libertar as novas gerações dos compromissos que infelizmente a geração atual ainda tem de assumir em nome da irresponsabilidade do passado”.

“É ainda um orçamento de compromisso com os que menos têm”, defendeu, destacando o aumento do salário mínimo nacional e do Complemento Solidário para Idosos.

A coordenadora nacional do BE, Mariana Mortágua, acusou hoje PSD, Chega e PS de estarem envolvidos num "jogo perigoso" e em "farsas" que vão ter como consequência a aprovação do Orçamento de Estado para 2026 e da lei da nacionalidade. 

“Dentro de minutos, os deputados do PS e PSD vão levantar-se para viabilizar um mau orçamento que merece a concordância silenciosa do Chega. Horas depois, o Governo usará o apoio da direita para aprovar a lei da nacionalidade. E amanhã usará esse mesmo apoio para aprovar uma Lei do Trabalho que ataca a maioria que trabalha”, acusou Mariana Mortágua, no encerramento do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

A líder do BE, que já tinha anunciado o seu voto contra, insistiu na crítica de que “há um partido que Governa sem definir os termos do debate”, o PSD, “outro que define os termos do debate sem governar”, o Chega, (que vai votar contra o orçamento a generalidade), e um terceiro que “sem governar e sem definir os termos do debate assina o cheque”, o PS, (que se vai abster na votação do Orçamento, permitindo a sua aprovação).

“O Chega organiza a política do sistema, o PSD passa a escrito e o PS assina por baixo”, atirou.

Na ótica de Mariana Mortágua, “para comprar a autoproclamada abstenção exigente do PS, o Governo promete um orçamento enxuto, expurgado de referências ao IRC, ao trabalho, à imigração e diz que isto é boa governação”.

“Na verdade, não passa de uma farsa que não durou meia hora desde o início do debate do orçamento, quando o primeiro-ministro apresentou um documento embrulhado na discriminação dos imigrantes e nos ataques à segurança no trabalho. O Chega, enquanto caminha de braço dado com o Governo, agarra-se ao que pode e ao que não pode para se opor ao orçamento”, criticou a bloquista.

Mortágua continuou, afirmando que o PS se congratula “com o facto de o orçamento esconder a política que o primeiro-ministro assumiu no debate orçamental”, viabilizando “o principal instrumento de governação”.

“E enquanto as três maiores bancadas parlamentares jogam este jogo perigoso, o orçamento existe. (…) Contra jogos e farsas, neste orçamento como nos debates que lhe vão seguir, cá estaremos para dizer o que importa: este povo merece ter casa e um salário que a pague”, afirmou.

Lusa

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, considerou hoje que o voto contra do Chega ao Orçamento do Estado para 2026 é “por birra” e para “não quer ficar na fotografia” ao lado do PS na aprovação do documento.

Na reta final da discussão do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), Hugo Soares defendeu que os argumentos apresentados por Ventura para votar contra são falsos e considerou que aquele partido vota contra "por birra" para não "ficar na fotografia em pé com o PS a aprovar o orçamento”.

Segundo Hugo Soares, “quando o PS está do lado da solução, o Chega quer estar do lado da destruição”.

“Devo dizer ao país, ao Chega e ao PS: interessa muito pouco aos portugueses esse jogo partidário de não querer aparecer na fotografia não ao lado do PSD, mas dos portugueses”, afirmou.

Saudando a decisão do PS de se abster, o líder parlamentar do PSD recuperou uma ideia defendida na véspera pelo primeiro-ministro de que esta abstenção não significava que os socialistas tinham decidido “colocar-se ao lado do Governo”.

Lusa

André Ventura, presidente do Chega, acaba de anunciar na Assembleia da República que o seu partido irá votar contra o Orçamento do Estado 2026.

O líder do Chega apresentou três razões para votar contra. Em primeiro lugar, "a pressão fiscal sobre as famílias e as empresas", algo que diz pesar "bastante e de forma muito significativa". Em segundo, a decisão prende-se com o "aumento da receita fiscal na ordem dos três mil milhões de euros, o que significa que o Estado e o Governo vão continuar a arrecadar impostos das famílias e das empresas para continuar a sustentar uma máquina gigantesca do Estado". A última razão prende-se com as decisões do Governo em matéria de IRS, cujas consequências "os portugueses vão senti-lo na pele" no próximo ano, quando forem apresentar as suas declarações.

A concluir, Ventura comparou este Orçamento com os apresentados p António Costa: "O Governo dá com uma mão e tira com a outra às pessoas".

Apesar desta posição do partido de André Ventura, o Orçamento será viabilizado com os votos a favor do PSD e do CDS e com a abstenção do PS, JPP e PAN. Chega, PCP, IL, Bloco de Esquerda e Livre vão votar contra.

Joana Cordeiro, deputada da Iniciativa Liberal, critica o Orçamento do Estado por perpetuar falhas antigas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), afirmando que o problema não reside na escassez de fundos, mas na ineficiência crónica.

Condena as “normas rígidas e irracionais” que regem o SNS e defende o modelo liberal, centrado na liberdade de escolha dos utentes e inspirado nas parcerias público-privadas de maior sucesso.

Para Cordeiro, o documento orçamental limita-se a reproduzir erros do passado. “Falta-lhe visão e ousadia”, lamenta, sublinhando que o SNS permanece preso a um sistema comprovadamente ineficaz. “O PSD opta por replicar a estratégia que o PS seguiu durante anos na Saúde: manter tudo na mesma”, acusa.

Também da IL, a deputada Angelique da Teresa acusa o Governo de priorizar frases de efeito em detrimento de resultados concretos, sobretudo na Habitação, onde as expectativas geradas dão lugar a sucessivas frustrações. “Poderia ter rompido definitivamente com as medidas falhadas do passado, mas optou por não o fazer”, critica. "Enfrentamos uma das piores crises de acesso a casa, que expulsa os jovens do país", lamenta a deputada, mas o Executivo "não colocou a Habitação no centro deste Orçamento do Estado".

Chega a vez de Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que acusa Luís Montenegro de possuir um “efeito Midas invertido”, onde todas as promessas que faz acabam por não se concretizar.

Na sua intervenção, o deputado aponta o crescimento descontrolado da despesa pública, contrariando os compromissos assumidos pelo primeiro-ministro, e o mesmo na anunciada modernização administrativa. “Anunciam uma reforma profunda do Estado, mas o número de trabalhadores no setor público só aumenta”, critica.

Rocha alastra as críticas às áreas da Saúde e da Educação. "Em vez de questionar onde nasceu a criança, discute-se agora em que quilómetro da autoestrada"; quanto à falta de docentes e ao número de alunos sem professor, “estamos há um ano e meio à espera que o Ministério da Educação determine qual é o número”.

O deputado do PSD Alexandre Poço acusa o Chega de centrar todo o debate orçamental no ISP (impostos sobre os produtos petrolíferos) por falta de propostas sólidas - "agarra-se ao ISP como quem se agarra ao último bidão de gasolina num deserto de ideias” - e recomenda a José Luís Carneiro que evite os equívocos cometidos por Pedro Nuno Santos.

Durante a sua intervenção, no arranque do debate pós-almoço, Alexandre Poço destacou que o quotidiano dos cidadãos melhorou significativamente, assim como a situação nacional, o que parece incomodar certos adversários. “Há quem se irrite com o desemprego em níveis históricos baixos, o crescimento dos rendimentos, a diminuição da pressão fiscal e o reconhecimento internacional do país. Para essa oposição, quanto mais próspera a vida dos portugueses, mais fracos ficam os seus argumentos”, afirma.

Poço lista avanços como apoios extras a reformados, cortes fiscais e o saldo orçamental positivo, além de ter controlado a imigração com regras rigorosas e reforçado a segurança e as forças armadas, pilares do desenvolvimento. “São excelentes notícias para a população, mas não para o líder opositor André Ventura”, ironiza.

Os trabalhos na Assembleia da República estão interrompidos até às 15:00. Será já da parte da tarde que as várias bancadas partidárias vão votar a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026.

O voto favorável das bancadas que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a anunciada abstenção do PS garantem a aprovação do documento nesta fase, faltando ainda saber como votará o segundo maior partido parlamentar, o Chega.

Maria do Rosário Palma Ramalho voltou a referir-se aos direitos das mulheres no que concerne à amamentação, referindo que em momento algum defendeu uma redução dos direitos, mas sim "uma calibração. "Não ataquei as mulheres nas medidas sobre amamentação. Defendi as mulheres, porque em nenhum momento o Governo disse que ia reduzir os direitos da amamentação. Defendi foi uma calibração, porque há mulheres a trabalhar seis horas por dia e ganhar oito, a trabalhar quatro dias por semana e a ganhar cinco e a ganhar um mês inteiro sem trabalhar uma semana", afirmou.

Questionada sobre uma deputada do Livre a disparidade salarial entre funcionários e chefias de topo nas empresas, disse que isso não é um problema. "O Livre, como os outros partidos de esquerda, acham que todos devem ganhar o mesmo. Não temos esse preconceito. O salário mínimo e salário médio devem crescer de forma independente", frisou.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social puxou dos galões numa resposta ao deputado comunista Alfredo Maia, que a havia acusado de "desequilibrar a vida dos portugueses".

"Desequilibrar vida dos portugueses é absolutamente desmentido pela ação do Governo através de um acordo na concertação social, com um aumento do salário mínimo mais alto do que estava previsto. Houve também um aumento dos beneficiários do CSI, que são agora 200 mil. Não é pouco", afirmou, assegurando, sobre a licença parental, que esteja será "paga a 100 por cento nos primeiros seis meses e nos dois meses seguintes dividida entre pai e mãe".

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, afirmou, em resposta a um deputado do PS, que os "aumentos das pensões dependem de estimativas da inflação e do aumento do PIB". "Na pior das expetativas vão aumentar 0,5%", frisou.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destacou o aumento dos salários e a diminuição do desemprego, mas lamentou que os nossos salários fiquem 35% e a produtividade 28% em relação à média europeia.

"Criando-se maior riqueza, a proteção social torna-se menos necessária. Nenhum ciclo de pobreza se pode quebrar sem uma classe média ampla e robusta. O salário médio será valorizado em 50 euros e prémios de produtividade manter-se-ão isentos de IRS, mas é preciso fazer mais", vincou, garantindo que o Governo vai "atuar no combate à pobreza e à promoção da inclusão".

"Enquanto mantém o equilíbrio das contas públicas, ajuda quem mais precisa. Despesas em ação social vão aumentar", afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho.

"Este é um Governo que dialoga democraticamente com todos, mas é um Governo de ação", concluiu.

Vanessa Barata (Chega) utilizou uma analogia com "bolas de sabão" para se referir ao combate à corrupção, criticando a falta de investimento nos meios da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

"Portugal está capturado e o Governo só nos dá pão e circo. Dizia Saramago que 'às vezes é preciso sair da ilha para ver a ilha'", afirmou.

"Se fosse do PS enterrava a cabeça na areia sempre que se fala de corrupção", atirou mais tarde, na resposta a um deputado socialista que criticou a retórica dos "três Salazares".

Questionado sobre as "muito poucas" referências do Orçamento de Estado para o Interior por parte de deputados das bancadas de PS e Chega, o ministro da Economia e da Coesão Territorial diz que "as boas medidas deste Governo são para todo o país", mas deu o exemplo da atribuição dos fundos europeus, em grande parte destinada ao interior, e do apoio às autarquias para a construção de habitações.

Castro Almeida referiu-se ainda ao OE2026 como um "orçamento que baixa impostos e aumenta rendimentos". "Em 2024 Portugal teve o aumento mais alto de rendimentos de toda a OCDE. No primeiro semestre deste ano o aumento dos rendimentos foi de 3,5 por cento. Portanto, viva a continuidade", acrescentou.

Em mais respostas a pedidos de esclarecimentos, o ministro da Economia referiu, em resposta a um deputado do CDS-PP, que a recuperação do poder de compra dos portugueses passa "pela competitividade das nossas empresas". "Isto passa pela redução da burocracia. Vamos acabar com esse tormento e fazer guerra à burocracia", assegurou.

Castro Almeida garantiu ainda que o "programa de renovação das escolas é mesmo para cumprir" e, sobre a interioridade, salientou que "nem todos os programas destinados ao interior têm a palavra interior".

O governante desvalorizou ainda a quebra nas exportações durante o segundo semestre, justificando-a com as tarifas impostas por Donald Trump: "Exportações para a Europa cresceram e bem, mas as exportações dos EUA tiveram uma queda e sabemos porquê."

Em resposta a deputados das várias bancadas, o ministro da Economia sublinhou que "o nosso objetivo mínimo tem de ser atingir a média europeia" no concerne ao crescimento económico.

"As medidas que estamos a tentar implementar vão nesse sentido. O rendimento dos portugueses está 18% abaixo da média europeia. Vamos fazê-lo com rigor orçamental. As empresas já perceberam que este Governo é parceiro das empresas", frisou.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial criticou o facto de Portugal ter crescido "apenas 1,5% no valor do PIB em relação à média europeia em três décadas".

"Isto não foi crescimento, foi estagnação. Precisamos de romper com essa estagnação. Em 2024 voltámos a crescer em relação à média europeia e as previsões apontam para novo crescimento. Nos tempos de Cavaco Silva como primeiro-ministro chegámos a crescer 12%", lembrou.

Manuel Castro Almeida afirmou que o "investimento privado sabe que conta com o incentivo do Governo". "Para nós o lucro não é um problema. O problema são os prejuízos. Os lucros de hoje são o capital próprio dos investimentos de amanhã. Daí o caminho de descida do IRC. 8,5 mil milhões do DataCenter de Sines será o maior investimento estrangeiro de sempre em Portugal", salientou.

"Não há crescimento sem as empresas nem contra as empresas", concluiu.

O deputado do Chega criticou a insistência no "duplo uso" das forças armadas, em tarefas civis, defendo que as mesmas "servem não só para fazer a guerra, mas também para a ganhar".

"Portugal merece forças de armadas modernas, equipas e com militares capazes" vincou.

Numa resposta a Mariana Vieira da Silva, o deputado social-democrata e ex-bastonário da Ordem dos Médicos criticou os tempos da governação socialista no que concerne à Saúde. "Porque não fez o PS em oito anos o que agora exige?"

A deputada e ex-ministra socialista referiu que, apesar de os portugueses terem eleito a saúde como uma das suas prioridades, "nunca é dada voz à prioridade da Saúde nem à ministra da Saúde"

Mariana Vieira da Silva diz que, "com o documento apresentado, a fantasia é tal que não permite qualquer discussão séria".

"Não sabemos muito bem o que está previsto neste OE para a Saúde, mas saberemos no final do ano que não foi executo", vaticinou.

Numa resposta a um deputado da JPP, o ministro das Finanças disse que "se estivéssemos no governo de maioria absoluta do PS o apoio da coesão para a Madeira seria zero". "É um bom orçamento paras as regiões", assegurou.

Miranda Sarmento referiu ainda que "este é o primeiro ano em que a quebra de investimento inverte e se começa a crescer depois de muitos anos a cair".

O deputado do Chega criticou o Governo de não ter adotado medidas "à direita". "O país fez uma viragem à direita, mas não há uma única medida à direita. É um OE que mantém os impostos Mortágua. Lembram-se?", afirmou, referindo ainda a alteração ao momento de pagamento do IUC.

A deputada Patrícia Almeida diz que este "é um orçamento de continuidade" e, em resposta ao deputado socialista Miguel Costa Matos, diz que é "um orçamento de fim de festa, mas para o PS a festa já acabou há muito tempo".

A deputada do Chega diz que o OE2026 é um "número de engenharia orçamental" a fazer lembrar os orçamentos de Fernando Medina e questiona quanto vão aumentar as transferências para setor empresarial do Estado.

O deputado socialista diz que este é um Orçamento de Estado que "aperta o cinto dos portugueses", dando como exemplo a "eliminação do desconto do ISP", que "vai ter um impacto de mil milhões de euros na vida dos portugueses".

"Temos redução de 300 milhões de euros no IRC e dizem que não há dinheiro para atualizar pensões. Diga a verdade: que os portugueses vão pagar mais impostos e que estoirou as contas certas dos governos do PS", acrescentou.

"Estamos em fim de festa", concluiu Miguel Costa Matos.

"Com o PS todos sabíamos que os impostos iam subir. Na governação socialista os portugueses subiam e subiam mais impostos. Nós baixámos a carga fiscal. Tivemos uma enorme redução de impostos sobre o trabalho"

O líder parlamentar do CDS-PP diz que "é estranho que OE que reduza IRS, IRS e ISP mereça o voto contra da Iniciativa Liberal" e defendeu ainda a não atualização das pensões tendo em conta o saldo da Segurança Social.

"O que é necessário fazer para crescermos a sério? Há algum garrote?", questiona deputado da Iniciativa Liberal.

"Porque é que os bancos devem pagar menos impostos? Porque é que os bancos com lucros milionários devem pagar menos impostos e nós devemos pagar a descida dos impostos da banca? Como vai cobrar de volta os 200 milhões que o Governo vai devolver à banca?", questionou a ainda coordenadora do Bloco de Esquerda.

"Prometem não aumentar os impostos, mas a receita fiscal aumenta mais de três mil milhões de euros. Quem vai pagar são os portugueses. O único imposto que vai baixar é o IRC", afirmou o deputado do Chega, criticando o valor pago pelos portugueses de ISP e IVA quando metem combustível.

"O seu OE vai ser viabilizado em nome da estabilidade política e do PRR, mas essa viabilização não é um voto de confiança", afirmou o deputado socialista, criticando a redução do IRC que "inviabiliza o crescimento das pensões".

Mendonça Mendes nota ainda a "inconsistência" das previsões de crescimento económico e de outras variantes.

O deputado social-democrata Hugo Carneiro acusou o PS de vigarice pela forma como tem abordado o OE2026 e ainda a Iniciativa Liberal de imitar o "radicalismo" socialista.

Em resposta, o líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, referiu que a utilização da palavra "vigarice" é uma "péssima imagem para o país".

O ministro das Finanças considera estar a fazer uma "gestão orçamental prudente e realista", frisando que produziu um "orçamento equilibrado", num "caminho marcado pela transformação e redução da dívida pública" e que visa a "robustez das contas públicas".

"Quem hoje critica aumento de despesa esteve em silêncio em 2023 e 2024", atirou, alertando para a necessidade de "reduzir fortemente a burocracia".

A Assembleia da República prossegue esta terça-feira em plenário a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026, que tem aprovação garantida na generalidade, com a abstenção do PS.

Para este dia está disponível uma grelha de mais de quatro horas para debate e 109 minutos para a fase de encerramento, com intervenções de todos os partidos e do Governo, seguindo-se a votação.

O voto favorável das bancadas que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a anunciada abstenção do PS garantem a aprovação do documento nesta fase, faltando ainda saber como votará o segundo maior partido parlamentar, o Chega.

A proposta de OE2026 do Governo deixou de fora matérias mais polémicas, como a lei laboral ou a Segurança Social, discutidas à parte no parlamento, uma exigência do PS para viabilizar o Orçamento nesta fase.

Depois de votado na generalidade, arranca na quarta-feira a apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com audições de todos os ministros e também de algumas instituições e organismos como o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social e o CFP.

As audições terminam em 07 de novembro, dia que marca também o final do prazo para os partidos apresentarem as suas propostas de alteração ao documento.

Segue-se depois, de 20 a 26 de novembro, a discussão no plenário da parte da manhã e as votações na COFAP à tarde, com o encerramento e a votação final global marcados para dia 27.

O Governo prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026 e pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB em 2025 e de 0,1% em 2026. Quanto ao rácio da dívida, estima a redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.