Uma justiça para as pessoas

Os programas eleitorais do PS e do PSD para a área da justiça convergem na necessidade de melhorar a gestão e o uso da tecnologia para tornar mais ágil o funcionamento do sistema judicial. Tal parece ser, unanimemente, decisivo para melhorar o funcionamento dos nossos tribunais e a prestação desse serviço público, único, impossível de privatizar ou subcontratar, que é a oferta de justiça.

O programa eleitoral do PS contém até um elenco claro e exaustivo de medidas que pretende implementar, assumindo a continuidade dos seus programas eleitorais apresentados em 2015 e 2019, com todos os seus elementos que não foram até agora concretizados.

Destaque-se, aqui, por exemplo, a valorização e o aproveitamento, bem como a maior generalização do acesso a meios de resolução alternativa de conflitos, desde logo os julgados de paz. Grande parte dos conflitos do quotidiano podem ser dirimidos e mais rapidamente decididos nesta jurisdição, paralela aos tribunais judiciais, que pode assumir uma importância que até agora nunca ninguém lhes quis reconhecer. A maior parte dos conflitos entre privados não carece de uma exaustiva ponderação jurídica ou da exaustão de meios de garantia processual que caracteriza os litígios apreciados num tribunal judicial. Os julgados de paz poderão ser uma resposta adequada à conflitualidade, latente ou expressa, que torna o quotidiano de muitos de nós mais difícil.

O que poderia então ser feito neste âmbito? Creio que há algumas medidas que seriam úteis.

Por um lado, tornar mais exigente o exercício de funções como juiz de paz, desde logo através da sua equiparação salarial a juiz de direito, associada a um processo de recrutamento e de formação mais rigorosos.

Por outro lado, assumir que muitos dos litígios que podem ser decididos pelos julgados de paz poderão sê-lo numa versão de tribunal online, criando um processo desmaterializado, em que o tribunal pode estar, na verdade, "em casa" de cada uma das partes ou dos seus advogados.

Adicionalmente, julgados de paz a funcionar online permitiriam assumir uma cobertura territorial nacional, o que hoje falta a esta ferramenta de composição de litígios, e criar tribunais, julgados de paz, especializados (por exemplo, em matéria de conflitos emergentes de condomínios e questões de propriedade horizontal ou de conflitos de consumo), com vantagens claras de acesso à justiça, sem prejuízo da vantagem e utilidade também da sua presença física no território.

No entanto, creio que a melhoria, decisiva e transversal, que pode ser útil iniciar na justiça, será a de "reprogramar" a sua atenção global e a sua capacidade de resposta às necessidades concretas das pessoas e, menos, em relação aos seus profissionais, desde logo juízes, procuradores, advogados, oficiais de justiça e funcionários de registos ou guardas prisionais.

A justiça não é, de facto, um serviço tão universal no seu uso quotidiano como a saúde ou o ensino. E, provavelmente por isso, reconstruiu-se no pós-25 de Abril demasiado refém das preocupações e necessidades dos seus profissionais mais diretos. Agora seria o momento de atentar nas necessidades objetivas e tempos dos seus utilizadores finais. Quanto tempo demora uma perícia médico-legal ou uma autópsia? Como e em quanto tempo é decidida uma providência cautelar de atribuição de alimentos? Porque não responde a Segurança Social em tempo devido a um pedido de atribuição de apoio judiciário? O que pode esperar do Estado uma vítima de um crime?

Um programa global de atenção e reorientação para aqueles que são os destinatários finais do funcionamento da justiça seria fundamental, desde logo como visão de base, para compreender e procurar resolver as suas maiores necessidades - necessidades de pessoas que, de uma forma ou de outra, estão, nas suas fragilidades diversas, perante o incerto e o indevido. O Estado pensa nos seus modelos e ferramentas e, forçosamente, nos seus processos e tempos de resposta. Mas, agora, seria também bom ouvir e atender diretamente as pessoas concretas, que são os seus clientes e os nossos concidadãos. Em vez de pensar a partir do sistema para as pessoas, fazer exatamente o contrário. Talvez assim se tivessem algumas surpresas - e o resultado final fosse melhor.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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