Perante o caos na AIMA, o que fazer?
Quando o Governo PS decidiu extinguir o SEF, assumiu que as suas funções administrativas seriam transferidas para uma entidade não policial a criar – a AIMA. A ideia seria positiva se tal entidade funcionasse. O problema é que isso não aconteceu e longos meses de paralisia levaram à acumulação de mais de 400.000 processos por regularizar.
Não estamos a falar de pessoas que tenham entrado em Portugal em condições de ilegalidade, mas de pessoas que vieram ao abrigo das disposições da “lei de estrangeiros” que permitiam aceder ao nosso país legalmente e obter autorizações de residência através de manifestações de interesse para o exercício de atividades profissionais subordinadas ou independentes.
A paralisia que se seguiu à extinção do SEF fez com que centenas de milhares desses trabalhadores ficassem sem autorizações de residência com todas as consequências daí decorrentes. Entraram em Portugal legalmente e ficaram ilegais por responsabilidade exclusiva do Estado Português.
Perante esta situação, calamitosa para os cidadãos imigrantes que já vivem e trabalham ou pretendem trabalhar e para a sociedade portuguesa no seu conjunto, não é de esperar que a AIMA, com os escassos recursos humanos de que dispõe, esteja em condições de resolver este problema no curto prazo. Todavia, é um imperativo legal e de decência que ele seja rapidamente resolvido.
O Governo, no vasto conjunto vazio de medidas que anunciou em matéria de imigração, incluiu a criação de uma “unidade de missão”. Não anunciou, contudo, com quem, para fazer o quê, quando, e com que recursos materiais e humanos.
Perante uma acumulação de processos que a AIMA não tem quaisquer hipóteses de resolver no curto prazo com os meios de que dispõe, é necessário tomar medidas excecionais e urgentes para que, no mais curto espaço de tempo possível, se garanta o atendimento das centenas de milhares de pessoas que precisam de regularizar a sua situação.
É inquestionavelmente necessário reforçar os recursos humanos da AIMA e eliminar as situações de precariedade que afetam mais de uma centena de mediadores culturais, integrando-os nos quadros, mas isso não basta, dado o número impressionante de processos de autorizações de residência em atraso e dado que a AIMA tem outras atribuições, designadamente em matéria de asilo, que não pode alienar.
O projeto de lei que o PCP leva esta quinta-feira a debate na Assembleia da República propõe a adoção de um Programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na AIMA ao abrigo do regime das manifestações de interesse, que passa por uma mobilização transitória e excecional de recursos humanos devidamente remunerados, e de espaços físicos e meios logísticos para que, num período de seis meses, seja possível proceder à regularização dos processos pendentes.
A área governativa responsável pelas migrações promoveria a contratação de cidadãos com formação superior que se disponibilizassem a participar no Programa, conferindo-lhes a formação necessária para o efeito, equiparando-os remuneratoriamente à carreira de técnicos superiores e garantindo-lhes posteriormente condições preferenciais de ingresso em serviços da Administração Pública de acordo com a suas habilitações.
A solução proposta, pela sua transitoriedade e excecionalidade, é fácil de criticar. Terá certamente muitos defeitos, mas o pior de tudo será manter a situação atual à espera de um qualquer milagre que resolva os problemas sem que sejam tomadas medidas capazes de os resolver.
Deputado do PCP