Com amigos destes a procuradora não precisa de inimigos


1. Comecemos pelo óbvio: a ministra da Justiça não devia ter--se pronunciado sobre um possível novo mandato da atual procuradora-geral da República. Não porque a sugestão de que não deve ser reconduzida fragilize a ação de Joana Marques Vidal, mas muito simplesmente porque ainda não é a ocasião para se debater o assunto e porque a decisão não é apenas do governo de que faz parte. O Presidente da República tem a última palavra e, neste caso, é um bom princípio, pelo menos, ouvir o principal partido da oposição. E sim, as declarações que fez não a comprometem só a ela, comprometem o governo. Mais, um ministro, numa entrevista pública, não faz comentários, não faz interpretações jurídicas, faz política.

Por outro lado, não há duas interpretações possíveis: nada obsta, em termos legais e constitucionais, que o procurador-geral da República seja reconduzido.

Do tumulto que se levantou com as infelizes declarações da ministra, duas entidades se mostraram especialmente calmas: a própria procuradora e os representantes do Ministério Público. Joana Marques Vidal já se tinha pronunciado sobre o assunto dizendo que era a favor de um mandato único e os representantes dos magistrados do Ministério Público aproveitaram a oportunidade para informar que eram da opinião da procuradora. As razões para este entendimento são fáceis de perceber - aliás, os dois últimos procuradores cumpriram um só mandato. O cargo em causa confere muito poder à pessoa que o desempenha, não um poder diretamente ligado aos processos mas em influência na instituição e na sua imagem. Muito poder durante muito tempo cria hábitos que podem ser complicados de gerir, convicções que se avolumam com a permanência no cargo, demasiada informação disponível e, provavelmente mais do que tudo, a sensação de que o cargo é a pessoa. Nada mais que não seja a natureza humana. Depois, há a boa prática democrática que recomenda que se limite o tempo de exercício do poder, e quanto mais poder menos apropriado deve ser o tempo de permanência no cargo.

Como é do conhecimento geral, as afirmações da ministra serviram para uma espécie de combate político. Um colunista do Observador, Rui Ramos, chegou ao extremo, e confesso o meu profundo espanto, de escrever que estávamos perante um Watergate à portuguesa. Uma possível não continuação de Joana Marques Vidal teria origem num, digamos, desconforto governamental perante a ação da procuradora. Insinuou-se uma relação direta com a Operação Marques, com o BES, com o caso Manuel Vicente.

Compreende-se muito bem porque os representantes do Ministério Público vieram rapidamente dizer que também são a favor de um só mandato. São estes profissionais os primeiros a querer mostrar que a sua ação não está dependente da atuação do procurador - o que já decorre do estatuto do Ministério Público, que parece não ser conhecido por quem fala e escreve sobre o assunto. O que foi dito acerca das motivações da ministra e do governo é, sobretudo, um violento ataque à instituição Ministério Público. Dizer ou insinuar que a não renomeação teria como móbil a não continuação de processos ou a proteção de algumas pessoas é partir do princípio de que o Ministério Público apenas funciona se X ou Y exercer o cargo de procurador. Ou seja, a instituição não é de facto uma instituição, mas sim o prolongamento de uma dada pessoa. Além de não ser nada recomendável que assim seja, o facto é que, para o bem ou para o mal, o Ministério Público funciona independentemente de quem está episodicamente no mais alto cargo da hierarquia - que tem no caso do Ministério Público um significado especial e até constitucionalmente consagrado.

Este caso começou muito mal com as declarações da ministra e prosseguiu ainda pior com a tentativa de se fazer uma guerra política. A ministra não percebeu que falar antes do tempo e num tema em que o governo não decide sozinho é um erro político enorme. Alguma oposição e uns atiradores muito rápidos a disparar ainda fizeram pior, contribuindo para desprestigiar e atacar uma instituição que afirmam querer defender.

O engraçado desta história é os que tantas vezes apoiam os erros e abusos do Ministério Público, os que apelam a ser este o investigador, acusador e julgador de processos, os que pedem para que os procedimentos legais sejam ignorados em função de uma justiça justiceira serem os primeiros a pô-lo em causa. Melhor, não é nada engraçado, o facto é que quem aproveita estes acontecimentos para o combate político não está interessado na saúde das instituições, não quer saber se o Ministério Público funciona bem ou mal. Tudo lhes serve para prosseguir os seus objetivos políticos ou conquistar popularidade à custa da ingenuidade ou ignorância alheia.

2. Por impulso do Presidente da República, os agentes judiciários elaboraram um documento a que chamaram Pacto de Justiça com propostas para o setor.

Estou seguro que será apenas o primeiro passo de um trabalho que se adivinha árduo e com muitos avanços e recuos.

Do pouco que conheço sobre o documento em causa, quero destacar o facto de nele não constarem essas duas aberrações jurídicas e esses potenciais perigosíssimos ataques à democracia e ao Estado de direito que são a chamada lei do enriquecimento ilícito e a delação premiada. Perceber que, pelo menos, os operadores judiciais que elaboraram o documento não se deixaram influenciar pelos justiceiros populistas que por aí pululam, que não estão dispostos a deixar-se manobrar por pasquins, que querem os julgamentos nos tribunais do Estado e não em tribunais populares e que não desejam acumular poder sacrificando os mais básicos pilares do Estado de direito não é coisa pouca.

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