Do poder judicial aos tribunais mais entupidos da Europa

A polémica sobre o infame acórdão do Tribunal da Relação do Porto está já esgotada. Os argumentos de ambos os lados - ou, até mais corretamente, dos múltiplos lados - estão mais que batidos e rebatidos. Para surpresa de alguns, o dito acórdão, na substância, no estilo e na linguagem, até tem a sua quota-parte de apoiantes na sociedade portuguesa. Felizmente. Digo felizmente, não porque subscreva tal posição, bem pelo contrário, mas porque já é tempo de estas polémicas serem contextualizadas numa sociedade polarizada, em detrimento de uma visão aparentemente consensual. Os três juízes que defenderam aquilo que a muitos (e a mim) parece retrógrado representam uma opinião prevalecente em faixas da opinião pública portuguesa, que não podem, não devem, ser silenciadas ou eliminadas. Caso contrário, cria-se uma ilusão que depois não consegue compreender como tal infame acórdão (que não é exemplar único) acontece. A contribuição das redes sociais foi dar espaço a esta "nova direita", recordando que ela existe e por aí anda nas magistraturas, nas profissões liberais, na universidade e noutros grupos importantes da sociedade portuguesa.

Este acórdão, como outros de natureza similar (alguns pelo mesmo relator) ou de controvérsia idêntica, alguns já discutidos por mim num artigo anterior, levantam uma questão profunda, da qual o debate teima em fugir: são ou não relevantes as crenças, as preferências e as ideologias dos magistrados judiciais? Devem coexistir as representações pessoais da justiça com a vontade do legislador na interpretação e aplicação das leis?

A resposta tradicionalista é negativa. A lei existe e deve ser aplicada e interpretada num processo formalista, que respeite apenas a vontade e o espírito do legislador. As preferências dos magistrados são desnecessárias, irrelevantes e absolutamente despiciendas. Qualquer tentativa de introduzir no processo jurídico as crenças dos magistrados é uma perversão. Consequentemente, os magistrados são meros burocratas, sem espaço para ideias sobre o mundo que os rodeia ou criatividade contextual. São treinados para isso, são selecionados para isso, são avaliados para isso, são promovidos para isso. Em nenhum momento, desde o dia em que são admitidos no CEJ até ao dia em que se reformam, os magistrados judiciais são chamados a explicar as suas preferências, as suas visões no mundo, as suas ideologias políticas ou filosóficas. Não há absolutamente nenhuma discussão, fora do universo do Tribunal Constitucional (e mesmo aí muito ténue), sobre as filosofias jurídicas ou ideologias doutrinárias. Não há juízes socialistas, conservadores, ultradireita, esquerda radical, comunistas, católicos, agnósticos, ateus, feministas, machistas, "originalistas", "contextualistas", porque nada disso entra na equação judicial.

O problema que enfrentamos é que a resposta tradicionalista pertence a outro mundo. A um mundo sem globalização, sem a primazia do direito de raiz anglo-saxónica no mundo económico, sem garantias constitucionais que são inevitavelmente políticas, sem cidadania ativa, enfim, um mundo de um poder judicial fraco. No mundo em que vivemos, as preferências dos magistrados são necessárias, relevantes e absolutamente influentes. Importa, pois, saber se quem aplica e interpreta a lei em nome do povo é socialista, conservador, ultradireita, esquerda radical, comunista, católico, agnóstico ou ateu (não digo fascista porque a CRP proíbe). Porque, como sociedade pluralista que somos, temos de assegurar que os tribunais refletem equilibrada e efetivamente as nossas múltiplas preferências. Para isso, a atual seleção, formação, avaliação e promoção dos magistrados judiciais está absolutamente desfasada da realidade. São instituições obsoletas e caducas. Vamos reformar isto? Claro que não. As corporações judiciárias não querem, o poder político não se atreve. Inevitavelmente, teremos mais e mais acórdãos controversos, mais crise do poder judicial, mais erosão da credibilidade da justiça. Estamos assim há quarenta anos. E nada, absolutamente nada, mudou. Mas o mundo, por muito que neguem, não volta ao modelo tradicionalista.

Curiosamente, na mesma altura que rebentou esta polémica, ficámos a saber que os tribunais portugueses continuam a ser os mais entupidos da União Europeia. Claro que melhorámos nos últimos anos. Mas os outros melhoraram mais. Depois dos três "importantes" pacotes de descongestão dos tribunais (António Costa/PS, Celeste Cardona/CDS, Alberto Costa/PS), depois da maior reforma dos últimos 200 anos com Paula Teixeira da Cruz/PSD (tanto que o governo dos vinte dias anunciava que estava tudo feito e Fernando Negrão/PSD apenas ia monitorizar os grandes resultados no período 2015-19), depois do novo choque de gestão (porque a época das grandes reformas já passou) com a atual ministra, estamos onde sempre estivemos - entupidos e na cauda da Europa. Ineficientes. Inequitativos. Muito longe das economias competitivas e das sociedades avançadas. Contudo, há um pacto claro para justiça - continuar por este caminho, insistir que a realidade é muito melhor do que as estatísticas dizem, fingir que os tribunais respondem aos nossos desafios, mudar o acessório para assegurar que tudo continua exatamente na mesma. Desse ponto de vista, o êxito está completamente assegurado.

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