A Alteração da Lei da Cidadania Indiana

A Índia alterou a sua Lei de Cidadania de 1955 em dezembro de 2019 para permitir que pessoas pertencentes às religiões hindu, sikh, jainista, budista e cristã que emigraram ilegalmente para a Índia ao longo dos anos, vindas de três países islâmicos vizinhos, nomeadamente, Paquistão, Bangladesh e Afeganistão, adquirissem a cidadania indiana de forma relativamente rápida. A exclusão dos muçulmanos desta alteração foi criticada pela oposição política da Índia, por setores da sociedade civil, grupos de estudantes de esquerda e outros, por ser inconstitucional, enfraquecer o secularismo da Índia e corroer a democracia indiana.

O BJP (Partido do Povo Indiano) conquistou uma grande maioria nas eleições gerais da Índia em maio do ano passado, consolidando ainda mais a sua impressionante vitória nas eleições de 2014. A alteração da Lei da Cidadania de 1955 esteve sempre na agenda do partido. No seu mandato anterior, o governo do BJP avançou com a alteração, mas ela não pôde ser aprovada porque o partido não tinha maioria na Câmara Alta do parlamento indiano e, portanto, a legislação teve de ser arquivada. Também desta vez, o partido não possuía a maioria na Câmara Alta, mas conseguiu aprovar a legislação com o apoio de uma parte da oposição. Por outras palavras, a Lei de Alteração à Cidadania (LAC) foi aprovada após um intenso debate em ambas as câmaras do parlamento, quando todas as questões levantadas pela oposição, incluindo a natureza antissecular da emenda, foram respondidas pelo governo. A legislação foi aprovada através de um processo aberto, transparente e totalmente democrático. No entanto, a constitucionalidade da legislação foi questionada pelos opositores e o assunto será julgado pelo Supremo Tribunal da Índia. Isto está em consonância com o funcionamento robusto da democracia indiana.

A LAC foi necessária porque as minorias hindus, sikh, budistas, jainistas e cristãs que entraram na Índia durante décadas e se estabeleceram no país não podiam adquirir a cidadania indiana de acordo com a anterior lei de cidadania. Elas foram, portanto, privadas de muitos benefícios da cidadania indiana e tiveram de viver vidas precárias. Essas minorias entraram na Índia por várias razões - perseguição, discriminação, insegurança física, ameaça de conversão forçada e assim por diante. Em 1947, as minorias no Paquistão, principalmente hindus e sikhs, constituíam cerca de 23% da população; hoje elas constituem cerca de 5%, sendo os hindus cerca de 1,65%. Em 1971, na época da criação de Bangladesh, os hindus constituíam 19% da população, enquanto em 2016 eles eram apenas 8%. Estes são números reveladores e testemunham o êxodo em larga escala das minorias dos países vizinhos de maioria muçulmana. Isso deve ser analisado comparativamente com o número de muçulmanos na Índia em 1947 - 92 milhões - e o número estimado hoje - cerca de 200 milhões. E não só, os muçulmanos ocuparam as posições mais altas do país em todos os domínios, a constituição indiana protege os direitos de todas as minorias e, os muçulmanos, juntamente com outras minorias têm direitos especiais na gestão das suas instituições religiosas e educacionais.

Ora, essas minorias não muçulmanas, principalmente hindus e sikhs, só poderiam emigrar para a Índia e para nenhum outro lugar, dado que o lar histórico dos hindus e sikhs é a Índia. Nenhum país muçulmano os aceitaria ou lhes daria cidadania. Mas, entre os que entraram ilegalmente na Índia ao longo das décadas, estavam muçulmanos do Bangladesh. Eles não o fizeram por causa de discriminação por perseguição religiosa, insegurança física ou ameaça de conversão. Eles procuravam melhores oportunidades económicas, incentivados também pelos regimes do Bangladesh do passado, por razões políticas. O caso destes é diferente, pois eles podem regressar ao seu país de origem, após, é claro, serem identificados como imigrantes ilegais. O governo indiano calcula que existam cerca de 20 milhões de imigrantes ilegais do Bangladesh na Índia, embora o número exato só possa ser determinado após a implementação de um registo de cidadania.

A Índia é provavelmente a única entre as principais potências a não ter um sistema que identifique legalmente os seus cidadãos. Não possui registo de cidadania; o sistema de cartão de cidadão nacional não existe. Isso é uma anomalia para um país que possui uma longa fronteira aberta (1758 Km) com um de seus vizinhos (Nepal), uma fronteira porosa mais longa (4096 Km) com outro (Bangladesh) e vários milhares de quilómetros de fronteiras contestadas ou não demarcadas com outros dois (China e Paquistão - 4056 Km e 3323 Km respetivamente).

O governo esclareceu repetidamente que a LAC existe para conceder a cidadania de forma simples a um grupo específico de pessoas sem opções alternativas e não para tirar a cidadania a ninguém, muito menos a um muçulmano indiano. A LAC tem uma data limite - 31 de dezembro de 2014 -, após a qual nenhum imigrante ilegal, hindu, sikh, budista, jainista, cristão ou muçulmano, seria elegível para a cidadania sob esta lei. Nesse sentido mais amplo, a LAC não é de modo algum antimuçulmana.

Os elementos da oposição na Índia acreditam que têm um argumento para colocar o governo do BJP, liderado pelo primeiro-ministro Modi, na defensiva, e, daí, as resoluções aprovadas pelos estados indianos governados pela oposição a determinarem a não implementação da LAC. Incapaz de obter o que queria no parlamento e procurando uma questão em torno da qual os que se opõem ao governo do BJP se possam unir, a oposição está a dramatizar as questões e a permitir um desenfreado movimento de medo.

Os observadores externos precisam de compreender melhor a dinâmica da política interna numa democracia estridente como a Índia. No entanto, como as questões sobre refugiados, migrações, ataques a minorias em qualquer lugar e a ascensão do nacionalismo têm ressonância internacional, os círculos liberais ocidentais, políticos e da comunicação social, que têm tradicionalmente inseridos em si lóbis anti-indianos, escolheram a controvérsia na Índia sobre a LAC e o RCN (Registo de Cidadãos Nacionais) e iniciaram uma campanha maliciosa contra o governo, sem tentarem entender as questões de maneira desapaixonada. No processo, eles estão a mostrar desrespeito pela democracia indiana. Pior, estão a interferir abertamente na política interna da Índia, do lado da oposição. Esses círculos devem aprender a respeitar a soberania de outros países e atenuar a sua tendência para se pronunciarem sobre os desenvolvimentos internos desses países. Eles condenam a interferência dos outros nas suas políticas internas, e até os punem por isso, mas interferem abertamente nas políticas internas de outros países. Eles não devem acreditar que têm a responsabilidade de os moldar ou que têm uma ideia melhor sobre como outros países devem ser governados, melhor do que a dos seus líderes eleitos. Eles esquecem que o primeiro-ministro Modi foi eleito líder da Índia no maior exercício democrático da história da humanidade, com mais de 550 milhões de votos num eleitorado de 830 milhões.

Ex-secretário dos Negócios Estrangeiros da Índia

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