Lei dos solos: um avanço na habitação
Se não fosse um assunto sério, daria vontade de rir. É por demais evidente que existe em Portugal um problema de escassez na oferta de habitação, sobretudo no que se refere ao segmento suportável pela classe média, chamem-lhe acessível, moderada ou outro nome qualquer. É também incontestável que a disponibilidade e o custo dos solos para construção são, hoje, dos fatores que mais limitam a oferta. Contudo, quando um Governo aprova uma alteração à lei dos solos, justamente para endereçar este tema, parece cair o Carmo e a Trindade. Dir-se-á que o problema da habitação está dado como insolúvel, já que não há proposta que satisfaça algumas forças políticas.
Importa esclarecer que a alteração aprovada contém um conjunto de salvaguardas, não permitindo uma reclassificação indiscriminada de solos rústicos em solos urbanos. Desde logo, estão excluídos solos integrados no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, áreas de risco, áreas abrangidas por programas especiais da orla costeira, albufeiras e estuários, bem como áreas da Reserva Ecológica Nacional.
No que se refere à Reserva Agrícola Nacional, apenas nos solos mais pobres poderá haver reclassificação, o que significa que naqueles classificados como B, A ou A1, ou seja, com aptidão agrícola elevada e muito elevada, continuam a não ser admitidos usos urbanos, nomeadamente a construção e a impermeabilização.
Por fim, os solos objeto deste regime especial de reclassificação destinam-se exclusivamente aos fins habitacionais e usos complementares, devendo assegurar que 70% da área de construção acima do solo se destina a habitação pública ou de valor moderado, devidamente quantificado.
BE, PCP, Livre e PAN uniram-se para pedir a apreciação parlamentar do diploma do Governo. Falamos de partidos (com exceção do cata-vento PAN) que têm uma visão do tema da habitação contaminada pela ideologia estatista e anticapitalista. Como sabem que o sonho do Estado omnipresente, que satisfaz por defeito e por igual todas as necessidades do povo, é uma utopia, entregam-se à tarefa maior de evitar que qualquer solução faça caminho. Para isso, desenrolam e agitam as bandeiras empoeiradas da corrupção, da especulação, dos negócios do imobiliário, dos grandes lucros das empresas privadas, enfim todo o bem conhecido arsenal que é instrumental para a eternização dos problemas, afinal de contas o seu modelo de negócio.
Neste quadro, é de esperar que o PS assuma as suas responsabilidades e contribua para a confirmação de uma alteração legislativa que, quando era Governo, chegou a ponderar. A expansão da oferta de solos urbanizáveis não é a bala mágica para a solução do problema da habitação, nem invalida outras linhas de atuação, como a reabilitação e colocação no mercado de edifícios devolutos existentes nos aglomerados urbanos. Mas é, seguramente, um avanço significativo, com a vantagem de poder estimular a promoção privada, trazendo escala e viabilidade.